Modelo de Petição: Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge - Incompetência Absoluta

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO

Em face da Ação de Divórcio movida por dizendo e requerendo o que segue I. BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação de Divórcio o qual diferentemente do que foi narrado na inicial deve ser conduzido pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos. Incluir somente fatos indispensáveis à conclusão correta da lide. Desnecessário repetir situações já narradas na inicial exceto se houver contraposição. II. DAS PRELIMINARES

DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Conforme leciona Canotilho a competência reflete a distribuição constitucional de poderes relativos ao desempenho de sua jurisdição " A competência envolve por conseguinte a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação poderes necessários para a sua prossecução. Além disso a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra." CANOTILHO José Joaqui Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa Almedina 2002 p. 539 Portanto os limites de competência legalmente estabelecidos buscam conferir ao processo a intenção legal da efetividade jurisdicional. No presente caso a competência territorial apesar de relativa deve ser observada de forma a garantir o princípio do contraditório uma vez que inviabiliza a ampla defesa do contestante. Art. 53. É competente o foro I - para a ação de divórcio separação anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável a de domicílio do guardião de filho incapaz b do último domicílio do casal caso não haja filho incapaz c de domicílio do réu se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. ATENÇÃO ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 4 da Lei 9.099 No presente caso a existência de filho menor e incapaz furto da relação devido o reconhecimento da competência territorial o domicílio do guardião neste caso . Trata-se de previsão legal que buscar resguardar os interesses da criança conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embora a Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental preveja a possibilidade de discussão a respeito da ocorrência de atos que a configurem em autos apartados em se tratando de hipótese em que foi ajuizada ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda do menor no domicílio para o qual se mudou com sua genitora revela-se recomendável a remessa da discussão para aquela localidade a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo tema. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é em princípio do foro do domicílio do detentor de sua guarda enunciado de nº 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . Uma vez fixada a guarda provisória em favor da genitora do menor a competência para processar julgar as ações conexas de interesse do menor passa a ser do foro do domicílio do infante. TJDFT Acórdão n.1100696 07011472420188070000 Relator a ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível Julgado em 30/05/2018 Publicado em 13/06/2018 Portanto no presente caso considerando que a presente ação envolve imprescindível que a presente ação seja redistribuída na Comarca competente qual seja DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Afinal as ações que versem sobre possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . No presente caso considerando que a demanda versa exclusivamente sobre os bens adquiridos na constância da relação tem-se por competente a Vara de Família. Trata-se de posicionamento adotado na jurisprudência devendo ser respeitado no presente processo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RECONHECER A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO E EVENTUAIS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ATRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL DISTINTA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1. Demanda a respeito da aquisição onerosa de bens na constância de união estável é da competência das Varas de Família nos termos do art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A competência em razão da matéria por ser absoluta absoluta não enseja prorrogação ou prevenção em virtude da conexão. 3. Não é possível a reunião dos autos de processo de competência das Varas de Família à guisa de conexão por conexão com o inventário e eventuais temas de competência das Varas de Órfãos e Sucessões por guardarem distintos critérios de atribuição de competência absoluta. 4. Conflitos acolhidos para declarar competente o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará. TJDFT Acórdão n.1075746 07125831420178070000 Relator a ALVARO CIARLINI 1ª Câmara Cível Julgado em 20/02/2018 Publicado em 28/02/2018 Ao incluir na demanda pedido de indenização pelo uso de imóvel comum o Autor retira da Vara de Família a competência para apreciação da lide conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. ... O pedido de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal não se insere na esfera de competência das Varas de Família art. 27 da LOJ/DF . 10.1. A pretensão tem cunho estritamente patrimonial de viés obrigacional sendo da competência do Juízo Cível comum. 10.2. Jurisprudência Dissolvida a união estável não há de se falar na competência do Juízo de Família para apreciar eventuais demandas referentes aos bens conjuntos dos ex-companheiros cabendo tal mister ao Juízo Cível. 11. Recurso improvido. TJDFT Acórdão n.1092703 20150111282888APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 25/04/2018 Publicado em 02/05/2018 Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se o recebimento e processamento do processo na Comarca competente qual seja .

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. I - PEDIDO GENÉRICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE MESMO QUE POR AMOSTRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. II - RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 PREJUDICADOS. III - SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA.I. " Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu " . TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013 .II. Com o reconhecimento da inépcia da petição inicial restou prejudicada a análise dos recursos de agravo retido e de apelação 01 e 02.II. Reconhecida a inépcia da inicial ante o pedido genérico a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte autora é medida que se impõe. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO RESSALVADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 01 e 02 PREJUDICADOS. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1712659-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Shiroshi Yendo- Unânime - J. 21.02.2018 Motivo que deve conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito.

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

O Autor junta à inicial com o objetivo de comprovar . Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como Diferenças entre a falsidade material e a falsidade ideológica " A falsidade documental material prevista nos artigos 297 e 298 do CP altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro isto é formalmente genuíno mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica todavia carrega ideia inverídica. Por conseguinte comete o crime de uso de documento falso falsidade material aquele que utiliza carteira de identidade verdadeira alterada em sua forma física com a substituição da foto do titular por outra." TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.145556-3/001 Relator a Des. a Doorgal Andrada julgamento em 18/04/2018 publicação da súmula em 25/04/2018 Algumas folhas do contrato apresentam formatação e impressão distintas indicando a troca de páginas conforme imagens comparativas que junta em anexo Alguns parágrafos apresentam fontes distintas indicando claramente a inserção de conteúdo posteriormente A assinatura é nitidamente falsificada uma vez que apresentam vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura O documento apresenta rasuras com o objetivo de ocultar ou alterar informações . O documento indica informações manifestamente inverídicas conforme . Para comprovar referidos argumentos junta em anexo conforme imagens comparativas identificando cada uma destas evidências e . Nos termos do Art. 430 do CPC/15 a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. No presente caso as evidências são inequívocas uma vez que Evidenciada a falsidade tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade com todos os reflexos legais em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO COLLOR I E COLLOR II. ... Incidente de falsidade documental– Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco – Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos – ... –Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental– Acolhimento – Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança – Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada a ensejar a aplicação de multa no valor de 1% da causa – Inteligência do art. 17 I II e III c.c. art. 80 do CPC/73 – Recurso negado. Recurso negado.* TJSP Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003 Relator a Francisco Giaquinto Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 10/10/2017 Data de Registro 10/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL PELO AUTOR - DOLO COMPROVADO - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I - Mostra-se prescindível a realização de perícia se a falsidade do documento está comprovada de forma suficiente por outros meios de prova. II - Demonstrado que o autor tinha ciência da falsidade documental não se pode falar em ocorrência de erro de tipo. III - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP assim como a pena privativa de liberdade devendo ambas se situar no mesmo patamar TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.13.314716-5/001 Relator a Des. a Caetano Levi Lopes julgamento em 24/04/0018 publicação da súmula em 25/04/2018 Portanto além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste incidente exame pericial dos documentos .

DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

DA CONEXÃO

A Conexão ocorre sempre que duas ou mais ações tiverem pedido ou a causa de pedir comuns devendo ser reunidas para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado nos termos do Art. 55 §1º do CPC/15. No presente caso já consta em andamento ação discutindo a mesma causa de pedir ajuizada em no Juízo da Vara da Comarca de sob nº . O objeto da referida ação é ou seja conexa com a presente causa. Assim considerando que nos termos do Art. 59. do CPC/15 " o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." não é possível dar continuidade à presente demanda devendo ser redistribuída para o Juízo competente ora prevento. A jurisprudência confirma o presente entendimento APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZOS DIVERSOS. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SEGUNDA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente a exemplo do que primeiro deferir a tutela de urgência devendo os autos em caso de desistência da primeira ação serem remetidos ao juízo prevento para caso pertinente conservar os atos decisórios inteligência dos artigos 286 incisos II e III e 64 §§ 3º e 4º do CPC. 3. Recurso conhecido preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida apelo prejudicado. TJ-DF 20160111202604 DF 0034607-11.2016.8.07.0001 Relator ANA CANTARINO Data de Julgamento 22/03/2018 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/03/2018 . Pág. 486/493 Assim competente o juízo do local da distribuição da primeira ação.

DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 . " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. III. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA PARTILHA DE BENS

Conforme documentos que junta em anexo o regime de bens pactuado pelas partes foi o      . Portanto diferentemente do que disposto a partilha deve ser conduzida pelos seguintes fundamentos Ou seja no regime de Separação Total de Bens o patrimônio adquirido na constância do casamento não se comunica não havendo que se falar em partilha conforme  Trata-se de redação legal que não comporta flexibilidade sob pena de ferir gravemente a Segurança Jurídica protegida pelo Estado democrático de Direito. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO? INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA DE BENS DETERMINADA PELO JUÍZO. REGIME DE BENS DO CASAL ALTERADO DURANTE O CASAMENTO - SEPARAÇÃO TOTAL. INCABÍVEL PATILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - RESPEITO À COISA JULGADA - PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTILHA DE BENS.  1.  É possível aos cônjuges alterarem o regime de bens anteriormente adotado por outro que melhor corresponda às necessidades patrimoniais do casal e atenda satisfatoriamente aos seus interesses econômicos conforme art.1.639 §2º do Código Civil.  2. ... .  4. No regime da separação total de bens todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre na propriedade individual de cada um.  5.  Impossibilidade de se partilhar imóvel adquirido pela autora/apelante após a alteração do regime de bens de comunhão parcial para separação total de bens .  6. À unanimidade recurso  conhecido e provido para reformar a sentença somente no que capítulo referente à partilha de bens.    TJPA Apelação 0001444-68.2015.8.14.0037 2018.00848413-03 186.466 Relator a LEONARDO DE NORONHA TAVARES 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Julgado em 05/03/2018 Publicado em 06/03/2018 Razão pela qual a partilha deve observar a disposição legal. No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se SOMENTE os bens que sobrevierem ao casal na constância da relação conforme clara redação do Art. 1.659 Art. 1.659. Excluem-se da comunhão I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares III - as obrigações anteriores ao casamento IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos salvo reversão em proveito do casal V - os bens de uso pessoal os livros e instrumentos de profissão VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge VII - as pensões meios-soldos montepios e outras rendas semelhantes. Portanto devem ser excluídos da partilha todos aqueles bens que cada cônjuge possuía antes da relação bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar. Portanto devem ser EXCLUÍDOS os bens adquiridos ANTES do relacionamento conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS EVENTUAIS CESSÃO DE DIREITOS . IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR. INCOMUNICABILIDADE.I - O reconhecimento da união estável impõe o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais isto é convivência pública contínua e duradoura com o intuito de formar família.II - Os bens adquiridos antes do início da união estável não se comunicam entre os conviventes porque a partilha na união estável se dá sobre os bens adquiridos na constância da convivência em decorrência da presunção de aquisição conjunta nos moldes do que ocorre no regime da comunhão parcial de bens por força do disposto no art. 1.725 do Código Civil.III - Apelação conhecida e desprovida. TJDFT Acórdão n.1095146 20140310206352APC Relator a ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL Julgado em 09/05/2018 Publicado em 14/05/2018 Cabe destacar ainda que o patrimônio foi foi construído indicar período ou seja EVIDENTEMENTE QUE NÃO HOUVE ESFORÇO COMUM. Dessa forma os bens adquiridos na constância da relação se PRESUMEM DE ESFORÇO COMUM. No entanto tal presunção não é absoluta uma vez que a lei busca resguardar o direito do companheiro que contribuiu na constância da relação na construção do patrimônio comum. Trata-se da mens legis no presente caso. No entanto o patrimônio referido foi fruto exclusivamente do esforço do Réu ao construir a empresa por longos anos previamente à constituição do relacionamento em perfeito enquadramento ao Art. 1.661 do Código Civil Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Inúmeros são os precedentes que o esforço comum é presumido. Portanto cabe ao Réu demonstrar a inexistência total de esforço comum na construção do patrimônio. Portanto a presunção existente deve ser quebrada conforme provas em anexo não havendo que se falar em partilha do conforme precedentes sobre o tema DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE UNIÃO ESTÁVEL. ... . Alegação de que a união estável terminou em abril de 2005 devendo os bens que foram adquiridos neste período entrar na partilha do patrimônio bem como a empresa adquirida em 30/08/1993 deveria entrar na partilha de bens ante o esforço comum da apelante para constituição do patrimônio. Descabimento. Ausência de provas. A empresa Sociedade *** foi adquirida em agosto de 1993 ou seja três meses após o início da união estável não tendo assim a apelante tempo hábil para ter contribuído para compra da empresa . Quanto ao tempo final da união também não merece acolhimento o argumento da apelante tendo em vista que a mesma assinou uma declaração em sentido contrário. Desprovimento dos recursos. TJRJ APELAÇÃO 0001762-89.2009.8.19.0209 Relator a NAGIB SLAIBI FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/03/2018 Publicado em 13/03/2018 Dessa forma os bens adquiridos previamente ao relacionamento não podem ser comunicados conforme provas que traz em anexo. A prova da data da aquisição é indispensável sob pena de comunicabilidade Art. 1.662. CC " No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis quando não se provar que o foram em data anterior." APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA. PRETENDIDA PARTILHA DE IMÓVEL. BEM PRECEDENTE À CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.659 INC. I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o regime da comunhão parcial à união estável no que não for contrário. Segundo consta deste regime os bens que cada cônjuge possuem ao casar não se comunicam mesmo que posteriormente na constância da união forem vendidos e aplicado o valor da venda em outros substituindo aqueles primitivos art. 1.659 I do CC . TJSC Apelação Cível n. 0303254-24.2016.8.24.0091 da Capital rel. Des. Fernando Carioni Terceira Câmara de Direito Civil j. 03-04-2018 Ademais o Código Civil previu claramente que os proventos pessoais não se comunicam na partilha do casal devendo ser excluído o valor constante na Conta Pessoal do Réu pois proveniente exclusivamente do trabalho pessoal do Réu. Trata-se de entendimento reiterado nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PROVENTOS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. SALDO A SER PARTILHADO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Sendo incontroversa a união estável entre as partes o saldo encontrado em conta de investimento do requerido ao tempo da convivência comum deve ser partilhado excluindo-se da comunhão contudo os valores referentes a proventos do trabalho pessoal de cada parte nos termos do artigo 1.659 inciso VI do Código Civil. A concordância das partes quanto ao valor a ser partilhado deve ser observado pelo magistrado. O reconhecimento da procedência do pedido impõe a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90 § 4º do Código de Processo Civil. É incabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais quando não deu causa ao recurso. TJDFT Acórdão n.1042287 20160110653145APC Relator a ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL Julgado em 23/08/2017 Publicado em 29/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIADE . ... .2. No regime de comunhão parcial os valores constantes de conta salário não podem ser objeto de partilha uma vez que proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge quantias excluídas do patrimônio comum . Art. 1.659 VI CC. 3. ... Sucumbência redistribuída e honorários majorados. TJDFT Acórdão n.1099023 20161410016433APC Relator a ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL Julgado em 16/05/2018 Publicado em 28/05/2018 Diante de todo o exposto a improcedência do pedido de partilha é medida que se impõe.

DA ALTERAÇÃO DO STATUS CIVIL DO ALIMENTANDO

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento pela Requerida Art.. 1.708. Com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. grifo nosso . Ou seja diante do status civil da Requerente eis que atualmente se encontra na condição de é de presumir a sua suficiência uma vez que neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento uma vez que se presume a mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados caso contrário seria aceitar que o alimentante pudesse prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA MAIOR E CASADA. Embora a maioridade por si só não tenha o condão de desobrigar ou reduzir o pagamento da pensão alimentícia por parte dos genitores no caso dos autos tratando-se de jovem maior e casada cabível a exoneção dos alimentos. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 700753394 24 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 27/09/2017 . AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável e realiza atividade remunerada não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a desnecessidade de garantia dos alimentos culminando na imediata improcedência da demanda.

DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO

O Código Civil em seu art. 1.699 dispõe que “se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo”. Assim a obrigação alimentar deve permanecer somente enquanto o alimentado permanece com a necessidade de sustento o que se presume existir somente até o advento da maioridade . Ocorre que nos termos da Súmula 358 do STJ esse encerramento não é automático sendo necessário o presente pedido. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório ainda que nos próprios autos.” Pleito que deve ser conferido liminarmente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. Embora a maioridade civil por si apenas não seja motivo determinante à exoneração de alimentos a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos já que conta 24 anos de vida exerce atividade remunerada e embora seja mestranda é bolsista com isenção de mensalidade o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70070312293 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 29/09/2016 . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Embora a maioridade civil não afaste por si só o direito de perceber alimentos as necessidades deixam de ser presumidas cabendo à parte alimentada comprová-las. II- O apelado trouxe aos autos comprovação de existência clara e notória de que a apelante vive em união estável. Além disso a recorrente conta com 27 vinte e sete anos de idade não havendo comprovação concreta de que de fato ainda está cursando nivel superior já que junta aos autos apenas comprovante de pagamento do ano de 2013. III- Assim sabendo que a apelante não se desincumbiu de demonstrar que ainda necessita dos alimentos CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a decisão atacada. TJ-PA - APL 00442087520108140301 BELÉM Relator GLEIDE PEREIRA DE MOURA Data de Julgamento 30/05/2016 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Data de Publicação 09/06/2016 Portanto com base na documentação probatória que junta em anexo imperioso se faz a Improcedência da presente ação para exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em tela.

DO PAGAMENTO IN NATURA

Insta consignar sobre o necessário abatimento do valor cobrado dos pagamentos realizados in natura vejamos O valor pactuado inicialmente foi de . Conforme inequívoca ciência e consentimento do credor parte dos pagamentos a título de alimentos eram pagos in natura com o adimplemento das prestações . O consentimento da credora se demonstra por meio de . Já os pagamentos se comprova por meio de Portanto passível de compensação dos valores cobrados com os valores pagos a título de necessidades essenciais do alimentante conforme recente posicionamento do STJ RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO " IN NATURA" . POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade em sede de execução de alimentos de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas " in natura" referentes a aluguel condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa vem admitindo excepcionalmente a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar comprovadamente feitas em prol do beneficiário possível o seu abatimento no cálculo da dívida sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso o alimentante contribuiu por cerca de dois anos de forma efetiva para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1501992/RJ Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Da referida decisão importante destacar o seguinte trecho " Em regra não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e conforme alerta a doutrina " deve ser aplicado ponderadamente para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário " ." REsp 1.501.992-RJ Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Razões pelas quais requer o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores pagos à título de no total de R$ por mês no período de .

DA INVIABILIDADE DOS ALIMENTOS PLEITEADOS

Trata-se de pedido de alimentos compensatórios o que não merece prosperar pelos fundamentos a seguir. A inicial contempla o pedido de alimentos compensatórios à título de antecipação de parte da renda líquida dos bens comuns denominado pelo Autor como aluguéis dos bens sob administração do Réu. Ocorre que a partilha sequer foi finalizada inviabilizando qualquer cálculo que possibilite mensurar os valores hipoteticamente devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO RECORRIDO ESTEADA NO USO EXCLUSIVO DA MORADA CONJUGAL PELA RECORRENTE. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE RECEBER LOCATIVOS EM DECORRÊNCIA DE TAL PANORAMA FÁTICO. INVIABILIDADE. PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA. PERMANÊNCIA DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS A PARTILHA DESDE QUE ESTABELECIDO UM CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES COM USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DELES. - Os alimentos compensatórios como forma de indenização somente se mostram cabíveis quando o patrimônio comum passível de gerar renda permanece sob a administração de um dos ex-cônjuges gerando ao outro um decréscimo do seu padrão socioeconômico destinando-se a aludida verba que não tem natureza alimentar a reequilibrar as condições sociais do beneficiário. - Inviável nesta linha de entendimento confundir os alimentos compensatórios com o pleito que visa o recebimento de aluguel por um dos cônjuges em decorrência do outro permanecer residindo no imóvel que servia de morada conjugal. - Em matéria de divórcio separação judicial ou dissolução de união estável se apenas um dos consortes reside em imóvel comum abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa desde que a sua partilha já tenha sido deliberada isto é desde que haja condomínio sobre a coisa e não mancomunhão . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJSC Agravo de Instrumento n. 4027858-02.2017.8.24.0000 de Presidente Getúlio rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 03-05-2018 Afinal o Requerente possui direito à meação sendo inviável a fixação de alimentos compensatórios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGI. INVIÁVEL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO O CÔNJUGUE TEM DIREITO À MEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção o indeferimento do pedido de tutela em caráter liminar é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios quando a parte faz jus à meação situação alegadamente presente no caso em apreço dependendo apenas de sua diligência para partilhar o patrimônio constituído. 3. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT Acórdão n.1090920 07004301220188070000 Relator a CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível Julgado em 20/04/2018 Publicado em 02/05/2018 Razões pelas quais não há fundamento jurídico a respaldar o pedido inicial. Os alimentos devem ser fixados nos limites da capacidade do alimentante e necessidade do alimentado devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. No presente caso não há qualquer prova ou elementos hábeis à concluir pela necessidade do alimentado devendo ser indeferido o pedido conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ANTE A ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DOS BENS PELO EX-CÔNJUGE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA PROMOVER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] Os alimentos compensatórios por não possuírem a natureza alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil e sim indenizatória não podem ser presumidos devendo a parte requerente provar que efetivamente encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro em razão da dissolução do casamento" TJBA AI n. 0017007-68.2015.8.05.0000 rela. Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro Quinta Câmara Cível DJe de 30-10-2015 . TJSC Apelação Cível n. 0307428-56.2016.8.24.0033 de Itajaí rel. Des.Fernando Carioni Terceira Câmara de Direito Civil j. 22-05-2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. A finalidade dos alimentos compensatórios é restabelecer o equilíbrio financeiro rompido com o término do casamento/união estável em situações nas quais somente um dos cônjuges/companheiros permanece usufruindo o patrimônio comum que produz frutos renda situação que não está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70075961276 Relator a Sandra Brisolara Medeiros Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 Portanto o pedido é manifestamente improcedente.

DO ESTADO CIVIL DO ALIMENTANDO

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento Art.. 1.708. Com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. grifo nosso . Ou seja diante do status civil da Requerente eis que atualmente se encontra na condição de é de presumir a sua suficiência uma vez que neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento uma vez que se presume a mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados caso contrário seria aceitar que o alimentante pudesse prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA MAIOR E CASADA. Embora a maioridade por si só não tenha o condão de desobrigar ou reduzir o pagamento da pensão alimentícia por parte dos genitores no caso dos autos tratando-se de jovem maior e casada cabível a exoneção dos alimentos. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075339424 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 27/09/2017 . AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável e realiza atividade remunerada não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a DESnecessidade de garantia dos alimentos culminando com a imediata improcedência do pedido. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. DA RECONVENÇÃO Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica pedidos e custas. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue em anexo c Análise pericial da d A obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC e Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa c onforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal " Art. 5º ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Para tanto o Contestante pretende instruir o processo com as provas acima indicadas sob pena de nulidade do processo. DOS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AO PEDIDO LIMINAR Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO foram demonstrados vejamos Da irreversibilidade da medida Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida se concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que . Assim não pode ser concedida a media conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no AgRg no REsp 1219044 PI 2004/0019340-7 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data de Julgamento 14/05/2013 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 23/05/2013 No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido. TJ-MG - AI 10000170075063001 MG Relator Judimar Biber Data de Julgamento 11/09/0017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/09/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate Direito a Moradia Direito Urbanístico e Direito Ambiental bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade. TJ-DF 07043234520178070000 DF 0704323-45.2017.8.07.0000 Relator CARMELITA BRASIL Data de Julgamento 05/07/2017 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no PJe 10/07/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. Assim considerando a irreversibilidade da medida se deferida em caráter liminar a improcedência da tutela antecipada é medida que se ipõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Contestante. Da ausência de periculum in mora Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de até a distribuição da ação transcorreram mais de dias o que reduz a carga de persuasão do argumento de urgência aduzido pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável a improcedência do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG - AI 10000170190615001 MG Relator Wander Marotta Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 - AI 00082070720164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Data de Julgamento 03/05/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/05/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Contestante atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda Em sede de RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC Seja intimado o Autor para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para i.1 Cumulativamente requer i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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