Modelo de Petição: Memoriais - Alegações finais  - Usucapião Familiar - Novo CPC

  Excelentíssimo Senhor  Desembargador       do Tribunal de Justiça do      Excelentíssimo Senhor Ministro  Nome do Ministro       do Superior Tribunal de Justiça. Excelentíssimo Senhor Ministro  Nome do Ministro       do Supremo Tribunal Federal. Processo n° vem a Vossa Excelência oferecer MEMORIAIS. Os memoriais tem como papel principal destacar os pontos mais relevantes da instrução processual tais como provas trechos de depoimentos decisões recentes sobre o tema e demais provas trazidas no processo para arrematar e concluir toda fase instrutória do processo. Por isso deve ser objetivo e focar no que é de fato relevante. Os memoriais devem ser entregues individualmente a cada Desembargador que compõe a turma e de preferência dependendo da complexidade do objeto seja despachado. É neste momento que os julgadores formam o seu juízo de valor. Servem estes memoriais para chamar a atenção ao arcabouço legal e probatório conclusivo ao direito pleiteado quais sejam O Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.240-A do  Código Civil pois foi abanada no Lar pelo companheiro sem qualquer notícia de seu paradeiro por mais de 2 anos conferindo-lhe o direito ao Usucapião Familiar conforme disposição normativa Art. 1.240-A. Aquele que exercer por 2 dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m² duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio integral desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de buscar assegurar o  uso social da propriedade protegendo o  direito constitucional à moradia  CF 6.º que neste caso tem o caráter protetivo à  mulher  que é quem ficou com a guarda dos filhos. Os requisitos legais à propositura da presente ação foram são fielmente preenchidos e provados da seguinte forma a Abandono do lar b Prazo superior a dois anos c Imóvel urbano com metragem do imóvel inferior ao limite legal Matrícula do imóvel d Propriedade comum do casal e Imóvel para moradia da requerente f Ausência de outros imóveis no nome da Requerente Certidões negativas. Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais requer a declaraçã o da Usucapião Familiar conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Os requisitos da usucapião familiar art. 1.240-A do CC são o abandono do lar a posse direta ininterruptamente com exclusividade e sem oposição pelo período de dois anos a utilização do imóvel para moradia do cônjuge abandonado ou da família e ser imóvel urbano e inexistência de outra propriedade urbana ou rural metragem total do imóvel com a área de até 250m². 2 - O Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CJF dispõe que a fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.420-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011. 3 - Tendo o abandono do lar pelo ex-companheiro da autora ocorrido em 1998 sem que ela tivesse notícias dele desde então o pedido de declaração de usucapião familiar deve ser reconhecido . 4 - Apelação conhecida e provida. TJ-DF 20150310036603 - Segredo de Justiça 0003738-93.2015.8.07.0003 Relator LEILA ARLANCH Data de Julgamento 22/03/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 28/03/2017 . Pág. 444-452 Presente ainda nítida boa fé da Autora pois passados mais de    anos buscou contato e acesso ao requerido sem que qualquer contato obtivesse êxito. Ademais vem realizando o pagamento em dia de faturas de água luz e demais tributos o que comprova o comprometimento com o imóvel e manutenção sozinha das despesas do lar. ISTO POSTO requer a . Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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