AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE .
Por dependência ao processo de nº
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , neste ato, representado por seu curador provisório, , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer a liberação de
ALVARÁ JUDICIAL
em favor do curatelado, pelos motivos que passa a expor.
PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
- Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
- O Autor é Curador de , cuja interdição foi decretada em data em Ação de Curatela nº , nomeando o Requerente como Curador, nos termos da decisão que colaciona em anexo.
- Ocorre que em o Requerente foi impedido de , para fins de , motivando o presente pedido.
DO DIREITO
- Trata-se pedido que objetiva , com o interesse de , amparado pelos arts. 1.748 e ss. do Código Civil, os quais são aplicáveis tanto à tutela quanto às hipóteses de curatela, com base no artigo 1.774 do CC. Ou seja, plenamente voltado no interesse do .
- No presente caso, busca-se a presente autorização judicial para fins de se obter acesso à conta do para fins de .
- As necessidades do superam os valores obtidos mensalmente à título de , alcançando o montante de R$ por mês.
- As despesas mensais são compostas por:
- R$ gastos em alimentação;
- R$ gastos em medicamentos;
- R$ gastos em consultas médicas;
- R$ gastos em exames;
- R$ ...
- As despesas mensais são compostas por:
- R$ - mensalidade da escola;
- R$ - mensalidade no curso de ;
- R$ gastos em alimentação;
- R$ ...
- Trata-se de direito positivado no Código Civil ao dispor:
- Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
- I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado ou a administração de seus bens. (...).
- Sendo demonstrado, portanto, os gastos que exorbitam os limites auferidos em benefício do , devido o deferimento do presente pedido, conforme precedentes sobre o tema:
- APELAÇÃO CÍVEL.CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. (...) LEVANTAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DA INTERDITADA. QUANTIA GENÉRICA E INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. - Da leitura dos artigos 1.741, 1.781 e 1.782 do CC/02, extrai-se que o Curador tem como obrigação zelar pelo patrimônio do interditado, administrando seus bens e patrimônio de forma responsável, com zelo e boa-fé, nunca para benefício próprio, visando o bem-estar e satisfação das necessidades docuratelado.- No caso, comprovados os elevados gastos da interditada com cuidadoras, alimentação e medicamentos, em virtude da doença de Alzheimer que a acomete, além das despesas básicas, mostra-se possível o levantamento da quantia de R$19.179,55 (que já foi realizado), mais o de R$.8200,00 mensais, correspondentes à receita de aluguéis do imóvel residencial de propriedade dacuratelada.- (...) - Em se considerando a despesa mensal da interditada, é de se reconhecer a possibilidade de levantamento pelo curador dos valores em conta bancária, a fim de garantir que a curatelada tenha suas despesas básicas devidamente asseguradas. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.017868-5/001, Relator(a): Des.(a)Bitencourt Marcondes, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 02/05/2018)
- Portanto, considerando a insuficiência dos valores mensalmente recebidos em nome do , devida a autorização para acesso à conta bancária indicada.
- No presente caso, busca-se a presente autorização judicial para fins de se promover na venda do veículo do para fins de .
- O bem, objeto do presente pedido, não esta sendo usufruído em favor do , pelo contrário, econtra-se abandonado e sofrendo as perdas da depreciação.
- A venda do referido bem visa resguardar o valor de mercado que se perde a cada dia, com o investimento do valor resultante, o qual pode, inclusive ser posteriormente depositado judicialmente, do forma a garantir a preservação do patrimônio.
- Trata-se de direito positivado no Código Civil ao dispor:
- Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
(...)
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - O veículo, objeto do presente pedido, não encontra-se adaptado às necessidades do , sendo imperioso a sua venda para aquisição de outro de menor valor com as devidas adaptações.
- Para tanto, junta em anexo o valor atual da tabela fipe do veículo e orçamentos de veículos adaptados demonstrando a sua viabilidade.
- Trata-se de conduta voltada aos interesses do , perfeitamente amparado por precedentes sobre o tema:
- ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo da interditada. Sentença de improcedência. Irresignação. Intenção do Curador em trocar o veículo por um mais recente, melhor adequado às necessidades da interdita. Prática corriqueira em nossa sociedade. Inexistência de indícios de que o Curador esteja gerindo o patrimônio da interdita de forma irresponsável. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009000-11.2017.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/02/2019)
- E nesse sentido, os interesses do devem prevalecer, conforme assevera a jurisprudência sobre o tema:
- "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes" (CC 109.840/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402186-74.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/05/2018, p: 11/05/2018)
- Razões pelas quais requer o deferimento do presente pedido.
- No presente caso, busca-se a presente autorização judicial para fins de se promover na venda do do para fins de .
- As necessidades do superam os valores obtidos mensalmente à título de , alcançando o montante de R$ por mês.
- As despesas mensais são compostas por:
- R$ gastos em alimentação;
- R$ gastos em medicamentos;
- R$ gastos em consultas médicas;
- R$ gastos em exames;
- R$ ...
- As despesas mensais são compostas por:
- R$ - mensalidade da escola;
- R$ - mensalidade no curso de ;
- R$ gastos em alimentação;
- R$ ...
- O bem, objeto do presente pedido, não esta sendo usufruído em favor do , pelo contrário, econtra-se abandonado e sofrendo as perdas da depreciação.
- A venda do referido bem visa resguardar o valor de mercado que se perde a cada dia, com o investimento do valor resultante, o qual pode, inclusive ser posteriormente depositado judicialmente, do forma a garantir a preservação do patrimônio.
- Trata-se de direito positivado no Código Civil ao dispor:
- Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - (...)
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. - Trata-se de conduta voltada ao interesse do , conforme precedentes sobre o tema:
- APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL - SUPRESSÃO JUDICIAL DE VONTADE - OUTORGA UXORIA - PESSOA CURATELADA - INTERESSES PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impõe-se a manutenção da sentença que defere o pedido de suprimento judicial de vontade, relativo à outorga uxória e consequente expedição de alvará para venda de bem imóvel pertencente a pessoa curatelada, uma vez evidenciada que tal pretensão não atenta contra seus interesses. Apenas como forma de cautela, impõe-se a prestação de contas por parte do curador, mediante o depósito judicial do valor auferido com a venda, a fim de se apurar a destinação do dinheiro obtido. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.309231-0/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, julgamento em 08/05/0018, publicação da súmula em 08/05/2018)
- E nesse sentido, os interesses do curatelado/tutelado devem prevalecer, conforme assevera a jurisprudência sobre o tema:
- "Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes" (CC 109.840/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402186-74.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/05/2018, p: 11/05/2018)
- Razões pelas quais requer o deferimento do presente pedido.
- No presente caso, busca-se a presente autorização judicial para fins de se promover a compra do para fins de .
- Ou seja, a compra vem ao encontro dos interesses do curatelado.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
- Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
- Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
- Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
- Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
- Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
- § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
- Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
- "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
- "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
- Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
- A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
- Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
- - R$ ;
- - R$ ;
- - R$ ...
- Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.
DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS
- O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
- Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
- § 1º A gratuidade da justiça compreende:
(...) - IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
- Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
- Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER:
- A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
- A total procedência do pedido com a expedição do alvará judicial, autorizando o Requerente ;
- A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a .
Dá-se à causa o valor de R$
Nestes termos, pede deferimento
- , .
ANEXOS: