Modelo de Petição: Pedido de Alvará Judicial - Curatela e tutela - Bem em depreciação

AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA     DA COMARCA DE      .   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

ALVARÁ JUDICIAL

em favor de  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos que passa a expor.

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é Curador de      cuja interdição foi decretada em data em Ação de Curatela nº      nomeando o Requerente como Curador nos termos da decisão que colaciona em anexo. Ocorre que em        o Requerente foi impedido de      para fins de      motivando o presente pedido.  O Autor é Tutor de cuja tutela foi determinada em Ação de Guarda nº    nomeando o Requerente como Tutor nos termos da decisão que colaciona em anexo. Ocorre que em        o Requerente foi impedido de para fins de motivando o presente pedido

DO DIREITO

Trata-se pedido que objetiva      com o interesse de        amparado pelos arts. 1.748 e ss. os quais são aplicáveis tanto à tutela quanto às hipóteses de curatela com base no artigo 1.774 do mesmo diploma legal. O u seja plenamente voltado no interesse do        . ATENÇÃO Indispensável demonstrar que o pedido busca resguardar o interesse do curatelado/tutelado EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE CURATELADO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - ... . - Sob pena de autorizar-se a dilapidação do patrimônio da curatelada o levantamento de valores pertencentes à pessoa interditada e depositados em conta judicial somente deve ser autorizado ante a comprovação de efetiva e relevante necessidade justificada - Recurso não provido.  TJ-MG - AI 10000170772818001 MG Relator Carlos Levenhagen Data de Julgamento 10/04/0018 Data de Publicação 17/04/2018 No presente caso busca-se a presente autorização judicial para fins de se obter acesso à conta        do        para fins de      . As necessidades do        superam os valores obtidos mensalmente à título de      alcançando o montante de R$      por mês. As despesas mensais são compostas por R$        gastos em alimentação R$        gastos em medicamentos R$        gastos em consultas médicas R$        gastos em exames R$      ... As despesas mensais são compostas por R$ - mensalidade da escola R$ - mensalidade no curso de      R$ gastos em alimentação R$ ... Trata-se de direito positivado no Código Civil ao dispor Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial na forma do artigo antecedente não se poderão retirar senão mediante ordem do juiz e somente I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado ou a administração de seus bens. ... . Sendo demonstrado portanto os gastos que exorbitam os limites auferidos em benefício do curatelado/tutelado devido o deferimento do presente pedido conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. ... LEVANTAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DA INTERDITADA. QUANTIA GENÉRICA E INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. - Da leitura dos artigos 1.741 1.781 e 1.782 do CC/02 extrai-se que o Curador tem como obrigação zelar pelo patrimônio do interditado administrando seus bens e patrimônio de forma responsável com zelo e boa-fé nunca para benefício próprio visando o bem-estar e satisfação das necessidades docuratelado.- No caso comprovados os elevados gastos da interditada com cuidadoras alimentação e medicamentos em virtude da doença de Alzheimer que a acomete além das despesas básicas mostra-se possível o levantamento da quantia de R$19.179 55 que já foi realizado mais o de R$.8200 00 mensais correspondentes à receita de aluguéis do imóvel residencial de propriedade dacuratelada.- ...     - Em se considerando a despesa mensal da interditada é de se reconhecer a possibilidade de levantamento pelo curador dos valores em conta bancária a fim de garantir que a curatelada tenha suas despesas básicas devidamente asseguradas. TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.017868-5/001 Relator a Des. a Bitencourt Marcondes julgamento em 24/04/2018 publicação da súmula em 02/05/2018 Portanto considerando a insuficiência dos valores mensalmente recebidos em nome do      devida a autorização para acesso à conta bancária indicada.         No presente caso busca-se a presente autorização judicial para fins de se promover na venda do  do para fins de . As necessidades do superam os valores obtidos mensalmente à título de alcançando o montante de R$ por mês. As despesas mensais são compostas por R$ gastos em alimentação R$ gastos em medicamentos R$ gastos em consultas médicas R$ gastos em exames R$ ... As despesas mensais são compostas por R$ - mensalidade da escola R$ - mensalidade no curso de R$ gastos em alimentação R$ ...        O bem objeto do presente pedido não esta sendo usufruído em favor do      pelo contrário econtra-se abandonado e sofrendo as perdas da depreciação. A venda do referido bem visa resguardar o valor de mercado que se perde a cada dia com o investimento do valor resultante o qual pode inclusive ser posteriormente depositado judicialmente do forma a garantir a preservação do patrimônio.     Trata-se de direito positivado no Código Civil ao dispor Art. 1.748. Compete também ao tutor com autorização do juiz I - pagar as dívidas do menor II - aceitar por ele heranças legados ou doações ainda que com encargos III - transigir IV - vender-lhe os bens móveis cuja conservação não convier e os imóveis nos casos em que for permitido   ... Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Trata-se de conduta voltada ao interesse do      conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL - SUPRESSÃO JUDICIAL DE VONTADE - OUTORGA UXORIA - PESSOA CURATELADA - INTERESSES PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impõe-se a manutenção da sentença que defere o pedido de suprimento judicial de vontade relativo à outorga uxória e consequente expedição de alvará para venda de bem imóvel pertencente a pessoa curatelada uma vez evidenciada que tal pretensão não atenta contra seus interesses. Apenas como forma de cautela impõe-se a prestação de contas por parte do curador mediante o depósito judicial do valor auferido com a venda a fim de se apurar a destinação do dinheiro obtido. Rejeitada a preliminar dá-se parcial provimento ao recurso. TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.309231-0/001 Relator a Des. a Vasconcelos Lins julgamento em 08/05/0018 publicação da súmula em 08/05/2018 E nesse sentido os interesses do curatelado/tutelado devem prevalecer conforme assevera a jurisprudência sobre o tema " Nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes" CC 109.840/PE Rel. Ministra Nancy Andrighi Segunda Seção julgado em 09/02/2011 DJe 16/02/2011 . 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402186-74.2018.8.12.0000 Campo Grande 2ª Câmara Cível Relator a Des. Paulo Alberto de Oliveira j 09/05/2018 p 11/05/2018 Razões pelas quais requer o deferimento do presente pedido.    

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência do pedido com a expedição do alvará judicial autorizando o Requerente      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a . Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento .   ANEXOS Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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