Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Exoneração de alimentos ao cônjuge - Novo CPC - Estado civil do requerente

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO

DA NECESSÁRIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS

Trata-se de alimentos compensatórios fixados à título de antecipação de parte da renda líquida dos bens comuns denominado de aluguéis dos bens sob administração do Autor. Ocorre que a partilha sequer foi finalizada inviabilizando qualquer cálculo que possibilite mensurar os valores hipoteticamente devidos. Portanto o pagamento dos alimentos é indevido conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO RECORRIDO ESTEADA NO USO EXCLUSIVO DA MORADA CONJUGAL PELA RECORRENTE. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE RECEBER LOCATIVOS EM DECORRÊNCIA DE TAL PANORAMA FÁTICO. INVIABILIDADE. PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA. PERMANÊNCIA DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS A PARTILHA DESDE QUE ESTABELECIDO UM CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES COM USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DELES. - Os alimentos compensatórios como forma de indenização somente se mostram cabíveis quando o patrimônio comum passível de gerar renda permanece sob a administração de um dos ex-cônjuges gerando ao outro um decréscimo do seu padrão socioeconômico destinando-se a aludida verba que não tem natureza alimentar a reequilibrar as condições sociais do beneficiário. - Inviável nesta linha de entendimento confundir os alimentos compensatórios com o pleito que visa o recebimento de aluguel por um dos cônjuges em decorrência do outro permanecer residindo no imóvel que servia de morada conjugal. - Em matéria de divórcio separação judicial ou dissolução de união estável se apenas um dos consortes reside em imóvel comum abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa desde que a sua partilha já tenha sido deliberada isto é desde que haja condomínio sobre a coisa e não mancomunhão . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJSC Agravo de Instrumento n. 4027858-02.2017.8.24.0000 de Presidente Getúlio rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 03-05-2018 Afinal o Alimentando possui direito à meação sendo inviável a fixação de alimentos compensatórios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGI. INVIÁVEL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO O CÔNJUGUE TEM DIREITO À MEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção o indeferimento do pedido de tutela em caráter liminar é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios quando a parte faz jus à meação situação alegadamente presente no caso em apreço dependendo apenas de sua diligência para partilhar o patrimônio constituído. 3. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT Acórdão n.1090920 07004301220188070000 Relator a CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível Julgado em 20/04/2018 Publicado em 02/05/2018 Razões pelas quais não há fundamento jurídico a respaldar a continuidade dos alimentos devendo ser imediatamente suspenso. Os alimentos devem ser fixados nos limites da capacidade do alimentante e necessidade do alimentado devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. No presente caso não há qualquer prova ou elementos hábeis à concluir pela necessidade do alimentado devendo ser imediatamente suspenso os alimentos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA ALIMENTANDA. CARÁTER COMPENSATÓRIO /RESSARCITÓRIO DA VERBA ALIMENTAR PRESTADA PELO EX-CÔNJUGE DERRUÍDO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALIMENTOS DE NATUREZA PROVISIONAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. INFORMAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ATUALMENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DA PARTE DE AUFERIR O SEU SUSTENTO PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DO QUE JÁ FOI PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 § 2º DA LEI N. 5.478/69. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJSC Apelação Cível n. 0008408-96.2013.8.24.0125 de Itapema rel. Des. Stanley da Silva Braga Sexta Câmara de Direito Civil j. 20-02-2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ANTE A ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DOS BENS PELO EX-CÔNJUGE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA PROMOVER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] Os alimentos compensatórios por não possuírem a natureza alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil e sim indenizatória não podem ser presumidos devendo a parte requerente provar que efetivamente encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro em razão da dissolução do casamento" TJBA AI n. 0017007-68.2015.8.05.0000 rela. Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro Quinta Câmara Cível DJe de 30-10-2015 . TJSC Apelação Cível n. 0307428-56.2016.8.24.0033 de Itajaí rel. Des.Fernando Carioni Terceira Câmara de Direito Civil j. 22-05-2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. A finalidade dos alimentos compensatórios é restabelecer o equilíbrio financeiro rompido com o término do casamento/união estável em situações nas quais somente um dos cônjuges/companheiros permanece usufruindo o patrimônio comum que produz frutos renda situação que não está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70075961276 Relator a Sandra Brisolara Medeiros Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 Portanto a suspensão dos alimentos é medida que se impõe.

DO ESTADO CIVIL DO ALIMENTANDO

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento Art.. 1.708. Com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. grifo nosso . Ou seja diante do status civil da Requerente eis que atualmente se encontra na condição de é de presumir a sua suficiência uma vez que neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento uma vez que se presume a mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados caso contrário seria aceitar que o alimentante pudesse prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA MAIOR E CASADA. Embora a maioridade por si só não tenha o condão de desobrigar ou reduzir o pagamento da pensão alimentícia por parte dos genitores no caso dos autos tratando-se de jovem maior e casada cabível a exoneção dos alimentos. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075339424 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 27/09/2017 . AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável e realiza atividade remunerada não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a DESnecessidade de garantia dos alimentos culminando com a imediata suspensão da continuidade dos alimentos.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000654   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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