Modelo de Petição: Ação de exoneração de alimentos ao cônjuge - Novo CPC

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. DOS FATOS Nos autos do processo nº restou acordado que o Requerente pagaria aos Requerido a título de prestação alimentícia o equivalente a até o dia 05 de cada mês. O processo foi homologado em conforme sentença em anexo todavia faz-se necessário o presente pedido de exoneração de alimentos pelos fundamentos jurídicos a seguir.

DA NECESSÁRIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS

Trata-se de alimentos compensatórios fixados à título de antecipação de parte da renda líquida dos bens comuns denominado de aluguéis dos bens sob administração do Autor. Ocorre que a partilha sequer foi finalizada inviabilizando qualquer cálculo que possibilite mensurar os valores hipoteticamente devidos. Portanto o pagamento dos alimentos é indevido conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. PRETENSÃO DO RECORRIDO ESTEADA NO USO EXCLUSIVO DA MORADA CONJUGAL PELA RECORRENTE. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE RECEBER LOCATIVOS EM DECORRÊNCIA DE TAL PANORAMA FÁTICO. INVIABILIDADE. PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA. PERMANÊNCIA DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS A PARTILHA DESDE QUE ESTABELECIDO UM CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES COM USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DELES. - Os alimentos compensatórios como forma de indenização somente se mostram cabíveis quando o patrimônio comum passível de gerar renda permanece sob a administração de um dos ex-cônjuges gerando ao outro um decréscimo do seu padrão socioeconômico destinando-se a aludida verba que não tem natureza alimentar a reequilibrar as condições sociais do beneficiário. - Inviável nesta linha de entendimento confundir os alimentos compensatórios com o pleito que visa o recebimento de aluguel por um dos cônjuges em decorrência do outro permanecer residindo no imóvel que servia de morada conjugal. - Em matéria de divórcio separação judicial ou dissolução de união estável se apenas um dos consortes reside em imóvel comum abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa desde que a sua partilha já tenha sido deliberada isto é desde que haja condomínio sobre a coisa e não mancomunhão . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJSC Agravo de Instrumento n. 4027858-02.2017.8.24.0000 de Presidente Getúlio rel. Des. Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 03-05-2018 Afinal o Alimentando possui direito à meação sendo inviável a fixação de alimentos compensatórios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO CÔNJUGE VIRAGO. QUESTÕES DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGI. INVIÁVEL OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUANDO O CÔNJUGUE TEM DIREITO À MEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que as questões a serem analisadas são eminentemente de natureza instrutória sendo incompatíveis com o âmbito do recurso de Agravo de Instrumento na medida em que a dilação probatória ainda se apresenta distante no horizonte da dinâmica processual de sorte que o exame acerca da verossimilhança da alegação não tem elementos suficientes para formação da convicção o indeferimento do pedido de tutela em caráter liminar é medida que se impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça a possibilidade de fixação de alimentos compensatórios quando a parte faz jus à meação situação alegadamente presente no caso em apreço dependendo apenas de sua diligência para partilhar o patrimônio constituído. 3. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT Acórdão n.1090920 07004301220188070000 Relator a CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível Julgado em 20/04/2018 Publicado em 02/05/2018 Razões pelas quais não há fundamento jurídico a respaldar a continuidade dos alimentos devendo ser imediatamente suspenso. Os alimentos devem ser fixados nos limites da capacidade do alimentante e necessidade do alimentado devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. No presente caso não há qualquer prova ou elementos hábeis à concluir pela necessidade do alimentado devendo ser imediatamente suspenso os alimentos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA ALIMENTANDA. CARÁTER COMPENSATÓRIO /RESSARCITÓRIO DA VERBA ALIMENTAR PRESTADA PELO EX-CÔNJUGE DERRUÍDO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALIMENTOS DE NATUREZA PROVISIONAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. INFORMAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ATUALMENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DA PARTE DE AUFERIR O SEU SUSTENTO PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DO QUE JÁ FOI PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 § 2º DA LEI N. 5.478/69. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJSC Apelação Cível n. 0008408-96.2013.8.24.0125 de Itapema rel. Des. Stanley da Silva Braga Sexta Câmara de Direito Civil j. 20-02-2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ANTE A ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DOS BENS PELO EX-CÔNJUGE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA PROMOVER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] Os alimentos compensatórios por não possuírem a natureza alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil e sim indenizatória não podem ser presumidos devendo a parte requerente provar que efetivamente encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro em razão da dissolução do casamento" TJBA AI n. 0017007-68.2015.8.05.0000 rela. Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro Quinta Câmara Cível DJe de 30-10-2015 . TJSC Apelação Cível n. 0307428-56.2016.8.24.0033 de Itajaí rel. Des.Fernando Carioni Terceira Câmara de Direito Civil j. 22-05-2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. A finalidade dos alimentos compensatórios é restabelecer o equilíbrio financeiro rompido com o término do casamento/união estável em situações nas quais somente um dos cônjuges/companheiros permanece usufruindo o patrimônio comum que produz frutos renda situação que não está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70075961276 Relator a Sandra Brisolara Medeiros Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 02/03/2018 Portanto a suspensão dos alimentos é medida que se impõe.

DO ESTADO CIVIL DO ALIMENTANDO

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento Art.. 1.708. Com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. grifo nosso . Ou seja diante do status civil da Requerente eis que atualmente se encontra na condição de é de presumir a sua suficiência uma vez que neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento uma vez que se presume a mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados caso contrário seria aceitar que o alimentante pudesse prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHA MAIOR E CASADA. Embora a maioridade por si só não tenha o condão de desobrigar ou reduzir o pagamento da pensão alimentícia por parte dos genitores no caso dos autos tratando-se de jovem maior e casada cabível a exoneção dos alimentos. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075339424 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 27/09/2017 . AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável e realiza atividade remunerada não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a DESnecessidade de garantia dos alimentos culminando com a imediata suspensão da continuidade dos alimentos. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue abaixo c Obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC d Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e Análise pericial da . Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado sob pena de grave cerceamento de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. TRT-4 - RO 00213657920165040401 Data de Julgamento 23/04/2018 5ª Turma Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa c onforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal " Art. 5º ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Para tanto o Contestante pretende instruir o processo com as provas acima indicadas sob pena de nulidade do processo. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DO PEDIDO LIMINAR

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da inexistência do dever de manter alimentos. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de dever incumbido ao Autor de trato sucessivo ou seja mensalmente os valores são pagos ao alimentado e mesmo que tratando-se de valores indevidos não poderão ser reembolsados razão pela qual tem-se caracterizado o periculum in mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de exoneração. Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os alimentos estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão liminar do pagamento dos alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a IMEDIATA suspensão dos alimentos nos termos do Art. 300 do CPC/15.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer Seja dado tratamento prioritário à presente ação os termos do art. 1.048 inciso II do CPC/15. A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/15 O deferimento do pedido liminar para fins de imediata suspensão do pagamento a título de alimentos por parte do Autor nos termos do Art. 300 do CPC/15 A citação dos requeridos para responder a presente ação querendo A procedência da presente ação para fins de determinar a exoneração total do dever de alimentos Subsidiariamente a redução de alimentos para A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Manifesta o na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede e espera deferimento. Anexos  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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