Modelo Reconhecimento de União Estável post mortem

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

• O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável:
• Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
• Conforme relatado, a Autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde , e juntos, constituíram família, empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal, enquadrando-se nos termos do Código Civil em seu art. 1.723 caput, e art. 1º da Lei Federal 9.278/96.
• A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação:
• "Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, que restou comprovado nos autos. Recurso desprovido." (TJRS, Apelação 70075687350, Relator(a): Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 05/03/2018)
  
• Portanto, passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos previstos no Código Civil, quais sejam:
• Publicidade e notoriedade da relação: A publicidade da relação fica perfeitamente demonstrada pelas fotos nas redes sociais, fotos de eventos que o casal frequentava conjuntamente, a participação em grupos de família no WhatsApp, .
• Continuidade: O casal possuía um relacionamento duradouro de mais de , conforme provas nas redes sociais, mensagens registradas no
• Caráter familiar - affectio materialis: O objetivo de constituição de família fica perfeitamente demonstrada com a comunhão de vida e interesses entre o casal, afinal, além de morar no mesmo imóvel conforme que junta em anexo, o casal constituíram dívidas e planos em comum, conforme que junta ema nexo.
• ATENÇÃO às provas sobre a intenção de constituir família, tais como a publicidade do relacionamento, provas da convivência no mesmo lar, aquisição conjunta de bens, etc.
• Ou seja, tratam-se de motivos suficientes a demonstrar a existência de União Estável, conforme precedentes sobre o tema:
• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. (...) 2.Do período da união estável. Consta dos autos que a apelada juntou comprovantes de pagamento de taxa condominial do referido imóvel localizado em Taguatinga-DF, referente aos meses de fevereiro, março e junho de 2007 em seu nome, além de uma nota fiscal de um Roupeiro em seu nome no mesmo endereço. 2.1. Tais fatos são corroborados por declarações de quatro vizinhos no sentido de que o casal convivia em união estável naquele imóvel desde abril de 2007. Dentre eles estão J.M.C. e M.J.C.F. que confirmaram a informação em juízo. Esta última, a atual síndica do edifício, afirmou que eles foram morar na unidade logo após a compra do referido imóvel, bem como que foi procurada pelo casal dizendo que havia adquirida uma unidade naquele edifício. 2.2. Desta forma, não resta dúvida de que a união estável entre a apelada e o de cujus se iniciou em 2007, perdurando até 28 de março de 2014.3.(...).Recurso parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1097301, 20160710134112APC, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 16/05/2018, Publicado em: 21/05/2018)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA CASADA. ART. 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES PARALELAS. CONCUBINATO. SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CONCUBINO CASADO. CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. FOTOGRAFIAS. CONTA CONJUNTA. RESIDÊNCIA EM COMUM.1. Para se configurar a união estável, revela-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código civil, quais sejam: convivência pública; contínua e duradoura; e com o objetivo de constituição de família.2. Nos termos do art. 1.521, VI do CC, não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Assim, se, no curso do relacionamento concubinário, o varão se separa judicialmente, cessa o impedimento à união estável, a partir de então.3. O reconhecimento, pelos filhos da de cujus, de que sua falecida genitora e o autor conviveram em união estável, constitui evidência do vínculo de relacionamento deste casal perante a sociedade e a família.4. A demonstração da união estável não precisa ocorrer por extensa quantidade de documentos. Se a prova colacionada revelar-se suficiente para atestar a convivência pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, aliada ao fato de os conviventes residirem no mesmo endereço há muitos anos, juntamente com os filhos, e possuírem conta conjunta, tais evidências são satisfatórias para convencimento do julgador acerca da existência da união estável pretendida.5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT, Acórdão n.1081211, 20170910075074APC, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 01/03/2018, Publicado em: 13/03/2018)
  
• DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO PARA FINS DE MEAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. MEAÇÃO DE BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade. [...]. Com base nisto, vislumbro que os requisitos ensejadores da união estável se fazem presentes nos autos. A finalidade de construir família e a notoriedade da relação estão explícitas em depoimentos, onde as testemunhas declararam que os litigantes saíam e voltavam juntos, dormiam juntos e que relacionavam como se fossem marido e mulher. Ademais, o material fotográfico colacionado (fls. 57-67) também induz a esta conclusão. Nas imagens, percebe-se que o apelado tinha vida social e familiar com a apelante, participando de festas de formatura, aniversários de criança, viagens, etc. Inexiste prova de descontinuidade da relação. Além disso, desestabilidade do casal ? brigas, desentendimentos, discussões, agressões verbais, físicas ou morais ? não aparecem nos autos e a intenção de construir família está bastante verossímil. A própria recorrente declarou como dependente o recorrido (fls. 73) e como cônjuge (fls. 76) na declaração de imposto de renda. Presentes todos os requisitos, entendo que os litigantes viveram em união estável de 2001 a 2011 e mantenho o entendimento do juízo a quo nesta parte. (...) Não restam dúvidas que o loteamento foi adquirido na vigência da união estável, e que deve ser partilhado assim como outros havidos pelo casal durante a união. 6. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPA, Apelação 0003346-94.2011.8.14.0005, 2018.01500006-65, 188.502, Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em: 10/04/2018, Publicado em: 17/04/2018)
  
• Por esses motivos, e por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada.
• Cabe destacar que mesmo a existência de casamento formal não constitui mais óbice ao reconhecimento da União estável. Isto se caracteriza pelo efeito jurídico da situação de fato, trata-se da primazia da realidade sobre a formalidade, conforme destaca a doutrina:
• "União estável estatus familiae. A convivência cria vínculo jurídico e, embora não altere o status familiar da pessoa, coloca-a em situação de fato que, se demonstrada, pode fazer com que perca posições jurídicas de vantagem em relação à família. Pode parecer não haver utilidade na afirmação de que alguém viva a posse do estado de companheiro, mas pode ocorrer que uma pessoa permaneça legalmente casada, embora separada de fato, e, concomitantemente, viva outra realidade familiar de convivente com outra pessoa. A forma pela qual essa convivência se dá pode gerar para aquele que permanece casado (mas separado de fato e convivendo com outrem) situações jurídicas de vantagens e desvantagens, que a posse do estado de convivente ajuda a demonstrar. O reconhecimento de determinadas situações no direito brasileiro dá a ideia de posse de um estado de fato, no caso do estado de convivente (Rosa Nery. Tratado, v. I, p. 513)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 1.723)
• Afinal, apesar de manter-se formalmente casado, na prática o falecido estava separado de fato de sua primeira esposa, conforme indicar provas que junta em anexo. E, conviva com a Autora, com a manifesta intenção de constituir família, por .
• Razão pela qual, mesmo diante da existência de um casamento formal, o reconhecimento da união estável é cabível conforme precedentes sobre o tema:
• DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível interposta pela União Federal e pela Segunda Ré, em face de sentença de fls. 186/192 que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a conceder a pensão por morte à autora em igualdade de condições com a 2ª ré. 2. Da leitura dos autos, verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 125 que o militar faleceu no estado civil de casado com a segunda ré, ora apelante, com quem teve duas filhas. Ocorre que a instrução processual conduzida pelo Juízo a quo, somada à análise detida dos autos em segunda instância leva à convicção de que, em verdade, quando do óbito do ex-militar, este já havia se separado de fato há muito tempo, bem como constituído novo núcleo familiar com a parte autora. 3. (...). 4. O art. 1.521, VI, do CC/2002, por seu turno, dispõe não poderem ser casar "as pessoas casadas". Consequentemente, não é possível se constituir união estável quando uma das partes for casada, situação que configuraria o concubinato, cuja conceituação legal está no art. 1.727, do CC/2002: "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". Seguindo esta lógica, o eg. STF tem posicionamento no sentido da impossibilidade de rateio de pensão entre viúva e concubina. 5. Ocorre que o mesmo Código Civil excepciona o impedimento do art. 1.521, VI, no caso de "pessoas casadas" separadas de fato ou judicialmente. Estas, portanto, podem estabelecer novos relacionamentos a receberem a chancela do direito como uniões estáveis. 6. Nesta hipótese, a questão que subjaz refere-se à possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira de homem civilmente casado com outra mulher. 7. O conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma robusta e inegável a convivência característica de uma união estável e duradoura, que estampa a formação de uma entidade familiar permanente, até o falecimento do companheiro. A este respeito, a Sentença de primeiro grau, quanto a este ponto, fez análise exaustiva e irreparável. 8. Embora ostentasse a condição formal de casado durante o tempo da união estável, comungo do entendimento esposado na sentença atacada de que o falecido militar já se encontrava separado fisicamente 1 de sua esposa, não só por ocasião do óbito, mas desde longa data. Assim sendo, a hipótese que se apresenta nos autos não é aquela em que a autora relacionou-se com o instituidor da pensão como concubina, situação em que majoritariamente se nega o benefício, embora o tema penda de decisão pelo STF no RE 669.465 e no ARE 656.298. A jurisprudência do STJ é sólida em reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 9. (...). (TRF2, Apelação 0136422-46.2015.4.02.5114, Relator(a): REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 08/03/2018, Disponibilizado em: 12/03/2018)
  
• DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação movido por ESPÓLIO DE Antônio A. G. F. Visando a reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que reconheceu a união estável post mortem no presente caso. 2. Nos autos consta documentação que comprova o relacionamento da apelada com o de cujus desde meados de 1997 até a data de seu falecimento em 04/01/2009. Dentre estes, fotos anexadas aos autos (fls. 465, 466/468), reconhecimento conjugal feito em ação de dissolução de sociedade de fato (fls. 266/270, e-SAJ), faturas de cartões de crédito em que consta a apelada como dependende do de cujus (fls. 444/447, e-SAJ), comprovantes de endereços comuns (fls. 445/447, e-SAJ), Boletim de Ocorrência em que a apelada é qualificada como "esposa do queixoso", Testamento Público lavrado em 2004 em que consta a autora como companheira (fls. 32/33, e-SAJ) e Declaração de união estável (fls. 70, e-SAJ). 3. Para a configuração da união estável de um casal basta que se demonstrem elementos que comprovem a vida conjunta do casal, com a manutenção de um relacionamento público e notório. Inteligência art. 1.723 do CC/02. Precedentes Tribunais Pátrios. 4.(...). (TJ-CE; APL 0045534-10.2009.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; Julg. 09/05/2018; DJCE 15/05/2018)
• A previsão legal de que o período de convivência deveria ser superior a 5 anos não foi recepcionada pela Constituição Federal, não podendo ser considerada como amparo ao indeferimento.
• Trata-se de entendimento firmado pela jurisprudência:
• ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. LEI 3.765/60. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 2.131/2001. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 3. Nos termos do Inc. I do § 2º do art. 7º da Lei nº 3.765/60, metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes iguais entre os beneficiários prioritários, no caso, cônjuge e companheira que comprove união estável (alíneas "a" e "b"), e a outra metade entre as filhas (alínea d). 4. O art. 7º da Lei nº 3.765/60, incluiu a companheira com união estável comprovada, como beneficiária da pensão de militar, e o art. 78 da Lei nº 5.574/71, adicionou a exigência, para concessão da pensão à companheira, que ela viva sob dependência econômica do falecido há pelo menos 5 (cinco) anos. 5. Porém, a exigência deque a união estável deve durar ao menos cinco anos para autorizar a percepção de pensão militar, prevista no art. 78 da Lei nº 5.774/71, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando-se aos conviventes os mesmos direitos os mesmos direitos aos casados. Aplicação do § 3º do art. 226 da Constituição e da Súmula nº 253 do extinto TFR. 6. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação da companheira como beneficiária do falecido não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, ante a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova. Precedentes deste Tribunal. 7. Nos termos do no art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 8. No caso dos autos, há comprovação de que a autora conviveu em união estável com o militar falecido, não só pelos diversos comprovantes de mesmo endereço, como também pela Escritura Pública de união estável feita pelo casal em 08/01/2008 e pelo comprovante de designação como dependente feito pelo ex-militar junto à ré - documentos que constituem início de prova material. 9.(...) (TRF1, AC 0011779-26.2015.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 23/08/2017, Plublicado em: 13/09/2017 e-DJF1)
  
• Assim, comprovada a união estável, requer de Vossa Excelência o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL desde , para que surtam os efeitos legais.

• PARTILHA DE BENS

• Desde já, requer seja declarado o direito da Autora aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da União Estável, considerando a tese firmada nos REs nºs 646721 e 878694, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.
• Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - SUCESSÃO - Decisão que entende pela interpretação extensiva do artigo 1.829, I, CC, à companheira supérstite e determina a readequação do plano de partilha - Inconformismo - Inconstitucionalidade do art. 1.790, CC, declarada incidentalmente em sede de repercussão geral pelo STF (RE 878.694/MG - Tema 809) - Controvérsia dirimida - Vedação a tratamento diferenciado entre conviventes em união estável e cônjuges no que diz respeito ao direito sucessório - Acórdão paradigma que deve ser aplicado aos processos em curso - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210657-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)
  
• DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 646721 E RE N. 878694. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a tese firmada nos REs nºs 646721 e 878694, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. 2. Dessa forma, correta a decisão agravada que determinou fosse aplicado ao companheiro o regime jurídico de comunhão parcial de bens, consoante o disposto no artigo 1.829 do CC, mesmo que tenha sido estabelecido anteriormente regime sucessório diverso em decisão preclusa. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1098973, 07013144120178079000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 24/05/2018, Publicado em: 30/05/2018)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO COMUM, PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DA COLABORAÇÃO DO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO. RECONHECIDO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS BENS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a união estável, o regime de bens aplicável, nos termos do art. 1.725 do Código Civil é o da comunhão parcial. Assim, a partilha a ser realizada em sede de dissolução de união estável incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência, sendo presumida a colaboração do casal durante a união para amealhar o patrimônio, daí porque não se exige prova do esforço comum, devendo a partilha ser feita em partes iguais, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. (...). (TJDFT, Acórdão n.1040986, 20140111174485APC, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 17/08/2017, Publicado em: 24/08/2017)
• Razões pelas quais requer o reconhecimento da União Estável com todos os efeitos legais.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus para responder a presente ação, querendo;
3. O DEFERIMENTO da ação para
   a.1) Reconhecer a União Estável, para que produza seus efeitos jurídicos e legais;
   a.3) Realizar a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à União Estável;
4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal mediante designação de audiência;
5. Seja designada audiência de conciliação, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas;
6. A intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos moldes do artigo 698, do CPC;
7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.

Dá-se à causa o valor R$ .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

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• ANEXOS:
1. 
   
1. 
   
2. 
   
3. 
   
4.