AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
COMPETÊNCIA: É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; (Art. 53 CC)
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , e;
- , , , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'
em face dos herdeiros de , inscrito no CPF e RG , falecido em , conforme certidão de óbito anexa.
HERDEIROS QUE COMPOEM O POLO PASSIVO
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , ;
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , .
LEGITIMIDADE PASSIVA: No caso do falecimento do Réu, todos os seus herdeiros possuem legitimidade passiva na demanda.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULÁTORIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. - Ao julgador cabe conhecer, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência de legitimidade das partes ou do interesse de agir, por constituir matéria de ordem pública, não se submetendo à preclusão, conforme disposto no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. - Nas ações de reconhecimento de paternidade ou maternidade post mortem devem figurar no polo passivo os herdeiros dos pretensos genitores, na condição de litisconsortes necessários, considerando a natureza pessoal da demanda. - É de se reconhecer a nulidade da sentença ante a flagrante ilegitimidade passiva do espólio, a ensejar o retorno dos autos à instância de origem para regularização do vício apontado. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.040066-3/004, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)
DOS FATOS
- Trata-se de união estável com o falecido por mais de
anos, rompida em com o falecimento. Referida relação teve convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, perdurando até o falecimento dos eu companheiro.
DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
DOS PEDIDOS