Modelo de Petição: Reconhecimento de União Estável post mortem - Existência de casamento formal

  AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COMPETÊNCIA É competente o foro I - para a ação de divórcio separação anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável a de domicílio do guardião de filho incapaz b do último domicílio do casal caso não haja filho incapaz c de domicílio do réu se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal Art. 53 CC inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na e nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ' POST MORTEM'

em face dos herdeiros de    inscrito no CPF        e RG falecido em      conforme certidão de óbito anexa.

HERDEIROS QUE COMPOEM O POLO PASSIVO

inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

DOS FATOS

A Autora constituiu união estável com o falecido   por mais de  anos rompida em   com o falecimento. Referida relação teve convivência pública e contínua estabelecida com objetivo de  constituição  de família perdurando até o falecimento dos eu companheiro.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . Conforme relatado a Autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal enquadrando-se nos termos do Código Civil em seu art. 1.723 caput e art. 1º da Lei Federal 9.278/96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação " Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto com publicidade notoriedade comunhão de vida e de interesses tal como se casados fossem. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses reclamando não apenas publicidade e estabilidade mas sobretudo um nítido caráter familiar evidenciado pela affectio maritalis que restou comprovado nos autos. Recurso desprovido." TJRS Apelação 70075687350 Relator a Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 05/03/2018 Portanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos previstos no Código Civil quais sejam Publicidade e notoriedade da relação A publicidade da relação fica perfeitamente demonstrada pelas fotos nas redes sociais fotos de eventos que o casal frequentava conjuntamente a participação em grupos de família no WhatsApp . Continuidade O casal possuía um relacionamento duradouro de mais de conforme provas nas redes sociais mensagens registradas no Caráter familiar - affectio materialis O objetivo de constituição de família fica perfeitamente demonstrada com a comunhão de vida e interesses entre o casal afinal além de morar no mesmo imóvel conforme que junta em anexo o casal constituíram dívidas e planos em comum conforme que junta ema nexo. ATENÇÃO às provas sobre a intenção de constituir família tais como a publicidade do relacionamento provas da convivência no mesmo lar aquisição conjunta de bens etc. Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada. Cabe destacar que mesmo a existência de casamento formal não constitui mais óbice ao reconhecimento da União estável. Isto se caracteriza pelo efeito jurídico da situação de fato trata-se da primazia da realidade sobre a formalidade conforme destaca a doutrina " União estável e status familiae . A convivência cria vínculo jurídico e embora não altere o status familiar da pessoa coloca-a em situação de fato que se demonstrada pode fazer com que perca posições jurídicas de vantagem em relação à família . Pode parecer não haver utilidade na afirmação de que alguém viva a posse do estado de companheiro mas pode ocorrer que uma pessoa permaneça legalmente casada embora separada de fato e concomitantemente viva outra realidade familiar de convivente com outra pessoa. A forma pela qual essa convivência se dá pode gerar para aquele que permanece casado mas separado de fato e convivendo com outrem situações jurídicas de vantagens e desvantagens que a posse do estado de convivente ajuda a demonstrar. O reconhecimento de determinadas situações no direito brasileiro dá a ideia de posse de um estado de fato no caso do estado de convivente Rosa Nery. Tratado v. I p. 513 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT 2018. Versão ebook Art. 1.723 Afinal apesar de manter-se formalmente casado na prática o falecido  estava separado de fato de sua primeira esposa conforme indicar provas que junta em anexo. E conviva com a Autora com a manifesta intenção de constituir família por . Razão pela qual mesmo diante da existência de um casamento formal o reconhecimento da união estável é cabível conforme precedentes sobre o tema DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa Necessária e Dupla Apelação Cível interposta pela União Federal e pela Segunda Ré em face de sentença de fls. 186/192 que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União a conceder a pensão por morte à autora em igualdade de condições com a 2ª ré. 2. Da leitura dos autos verifica-se pela Certidão de Óbito de fl. 125 que o militar faleceu no estado civil de casado com a segunda ré ora apelante com quem teve duas filhas. Ocorre que a instrução processual conduzida pelo Juízo a quo somada à análise detida dos autos em segunda instância leva à convicção de que em verdade quando do óbito do ex-militar este já havia se separado de fato há muito tempo bem como constituído novo núcleo familiar com a parte autora. 3. ... . 4. O art. 1.521 VI do CC/2002 por seu turno dispõe não poderem ser casar " as pessoas casadas" . Consequentemente não é possível se constituir união estável quando uma das partes for casada situação que configuraria o concubinato cuja conceituação legal está no art. 1.727 do CC/2002 " as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato" . Seguindo esta lógica o eg. STF tem posicionamento no sentido da impossibilidade de rateio de pensão entre viúva e concubina. 5. Ocorre que o mesmo Código Civil excepciona o impedimento do art. 1.521 VI no caso de " pessoas casadas" separadas de fato ou judicialmente. Estas portanto podem estabelecer novos relacionamentos a receberem a chancela do direito como uniões estáveis. 6. Nesta hipótese a questão que subjaz refere-se à possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira de homem civilmente casado com outra mulher. 7. O conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma robusta e inegável a convivência característica de uma união estável e duradoura que estampa a formação de uma entidade familiar permanente até o falecimento do companheiro. A este respeito a Sentença de primeiro grau quanto a este ponto fez análise exaustiva e irreparável. 8. Embora ostentasse a condição formal de casado durante o tempo da união estável comungo do entendimento esposado na sentença atacada de que o falecido militar já se encontrava separado fisicamente 1 de sua esposa não só por ocasião do óbito mas desde longa data. Assim sendo a hipótese que se apresenta nos autos não é aquela em que a autora relacionou-se com o instituidor da pensão como concubina situação em que majoritariamente se nega o benefício embora o tema penda de decisão pelo STF no RE 669.465 e no ARE 656.298. A jurisprudência do STJ é sólida em reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual simultânea ao casamento quando estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 9. ... . TRF2 Apelação 0136422-46.2015.4.02.5114 Relator a REIS FRIEDE 6ª TURMA ESPECIALIZADA Julgado em 08/03/2018 Disponibilizado em 12/03/2018 Assim comprovada a união estável requer de Vossa Excelência o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL desde para que surtam os efeitos legais.

PARTILHA DE BENS

Desde já requer seja declarado o direito da Autora aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da União Estável considerando a tese firmada nos REs nºs 646721 e 878694 pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO DE BENS – UNIÃO ESTÁVEL – SUCESSÃO – Decisão que entende pela interpretação extensiva do artigo 1.829 I CC à companheira supérstite e determina a readequação do plano de partilha – Inconformismo – Inconstitucionalidade do art. 1.790 CC declarada incidentalmente em sede de repercussão geral pelo STF RE 878.694/MG – Tema 809 – Controvérsia dirimida – Vedação a tratamento diferenciado entre conviventes em união estável e cônjuges no que diz respeito ao direito sucessório – Acórdão paradigma que deve ser aplicado aos processos em curso – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TJSP   Agravo de Instrumento 2210657-90.2017.8.26.0000 Relator a Alexandre Coelho Órgão Julgador 8ª Câmara de Direito Privado Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 28/02/2018 Data de Registro 28/02/2018 DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 646721 E RE N. 878694. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a tese firmada nos REs nºs 646721 e 878694 pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. 2. Dessa forma correta a decisão agravada que determinou fosse aplicado ao companheiro o regime jurídico de comunhão parcial de bens consoante o disposto no artigo 1.829 do CC mesmo que tenha sido estabelecido anteriormente regime sucessório diverso em decisão preclusa. 3. Agravo de Instrumento conhecido mas não provido. Unânime.      TJDFT Acórdão n.1098973 07013144120178079000 Relator a FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível Julgado em 24/05/2018 Publicado em 30/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO COMUM PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DA COLABORAÇÃO DO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO. RECONHECIDO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS BENS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85 §11 DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a união estável o regime de bens aplicável nos termos do art. 1.725 do Código Civil é o da comunhão parcial. Assim a partilha a ser realizada em sede de dissolução de união estável incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência sendo presumida a colaboração do casal durante a união para amealhar o patrimônio daí porque não se exige prova do esforço comum devendo a partilha ser feita em partes iguais ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. ... . TJDFT Acórdão n.1040986 20140111174485APC Relator a ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 17/08/2017 Publicado em 24/08/2017 Razões pelas quais requer o reconhecimento da União Estável com todos os efeitos legais.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é      com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos  que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de    não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na  mesma  direção  apontou  a  Corte  Especial  do  mesmo Tribunal   julgando  os  Embargos  de  Divergência  no Recurso Especial 653.287/RS “Se  provar que  não  tem condições  de  arcar  com  as  despesas  do  processo   a  pessoa jurídica independentemente de  seu  objeto social   pode obter  o  benefício da  justiça  gratuita. Embargos de divergência conhecidos  e  providos.”  Seguem-se incontáveis outros  precedentes  de  mesmo  teor. Nesta senda parece-me  que  as  situações  de  crise  econômico-financeira que  justificam a  decretação da falência  ou o deferimento  do processamento  da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à  excepcionalidade que justifica a  concessão  dos  benefícios  da  gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o  insolvente capaz  de suportar os  ônus  do processo seria  preciso não ser insolvente   por  certo   para  poder  suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Acórdão n.1093444 20150020203332AGI Relator a FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 07/05/2018   Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP Embargos de Declaração 2031464-52.2016.8.26.0000 Relator a César Peixoto Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 27/02/2018   A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1.  Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2.  Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 07149328720178070000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação dos réus para responder a presente ação querendo O DEFERIMENTO da ação para a.1 Reconhecer a União Estável   para que produza seus efeitos jurídicos e legais a.3 Realizar a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à União Estável A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas A intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ ANEXOS                    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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