Modelo Obrigação de fazer - Cirurgia - SUS

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

URGENTE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

• TRÂMITE PRIORITÁRIO - IDOSO

• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor foi diagnosticado com - , passando por inúmeros procedimentos para resolver tal problema, mas sem êxito.
• Algumas decisões consideram a necessidade de se comprovar a ineficácia de tratamentos disponíveis e menos onerosos ao Estado. MÉRITO - PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO ANTERIOR DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A determinação, pelo Judiciário, de realização de cirurgia pelo SUS, ainda que devidamente padronizada, depende da comprovação de que não haja, dentre as opções disponibilizadas na rede pública, segundo a ordem prevista, tratamento eficaz para a enfermidade. - Não comprovada ineficácia do tratamento nutricional, farmacológico, psicológico e psiquiátrico, rejeita-se o pedido para a realização de cirurgia bariátrica, conforme parecer do NAT. - Recurso improvido. (TJMS. Apelação n. 0800322-09.2017.8.12.0025, Bandeirantes, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 04/04/2018, p: 09/04/2018)
• Diante deste quadro, o Autor foi orientado pelo médico, conforme laudos que junta em anexo, a proceder com a cirurgia pelo procedimento .
• De posse da documentação necessária, o Autor buscou junto ao SUS - Sistema Único de Saúde - a aprovação para a realização da cirurgia, o qual foi negado sob o seguinte argumento:
• 
  
• Ocorre que tal justificativa não prospera, pois trata-se de direito do Autor em ter amparado pelo Sistema Público de Saúde, uma vez que trata-se de procedimento de urgência, em que confere grave rico de vida ao Autor, motivando a presente ação.
• ATENÇÃO: Algumas ações tem sido negada pela ausência de emergencialidade no pedido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS COM A URGÊNCIA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA: CIRURGIA BARIÁTRICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. - Situação dos autos em que a autora não comprovou ter urgência na realização da cirurgia bariátrica. Perícia judicial que ainda enfatizou a ausência de alcance do IMC mínimo para realização do procedimento pelo SUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação 70074712647, Relator(a): Marilene Bonzanini, Vigésima Segunda Câmara Cível, Julgado em: 26/09/2017, Publicado em: 29/09/2017)
• ATENÇÃO: "Para o deferimento judicial não basta a prescrição do médico, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido." (TRF-4 - AG: 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/03/2018, TERCEIRA TURMA)

DOS PEDIDOS