Modelo Agravo de Instrumento - Para não admitir a intervenção de terceiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .

DESTINATÁRIO DO AGRAVO - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente - Art.1016 do CPC.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A agravante não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão recorrida. O recurso não foi conhecido por intempestividade, ao ter sido interposto em Juízo ad quem incompetente, o que inviabiliza a suspensão ou a interrupção do prazo para a sua propositura, caracterizando erro grosseiro. A sentença concedeu o benefício de auxílio-doença, constante do artigo 60 da Lei n. 8.213/91. O precatório será pago por este Tribunal, o que ensejou a intervenção de terceiro, da agravante, na condição de cessionária dos créditos a serem recebidos pela parte autora. Está caracterizado o erro grosseiro, por ter sido protocolado o recurso em Juízo incompetente e, consequentemente, a sua intempestividade. A decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, pretende a agravante rediscutir argumentos já enfrentados. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026327-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000654)

Processo de origem nº:

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que a intervenção de terceiro em ação ajuizada em face da .

1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de decisão sobre a admissão de Intervenção de Terceiro, proferida nos seguintes termos:

.

O que não deve prosperar pelos motivos que passa a demonstrar.

2. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO

Trata-se de matéria expressamente prevista no Art. 1.015, IX do Novo CPC, o qual permite a interposição de Agravo de Instrumento diante de decisões que admite ou não admite a intervenção de terceiros, devendo ser processada e imediatamente julgada como destaca a doutrina sobre o tema:

"A admissão ou inadmissão de uma intervenção de terceiros, quando feita por juiz em decisão interlocutória, enseja agravo de instrumento sendo questão que há de ser submetida desde logo à revisão do tribunal, não sendo útil, nem razoável deixar uma eventual impugnação para a apelação, quando já ultimados todos os atos processuais com ou sem a presença do terceiro." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 257)

Assim, considerando a manifesta demonstração do cabimento, bem como da legitimidade e interesse recursal do Agravante, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento.

DA NECESSÁRIA INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

A Intervenção de Terceiro vem claramente tipificada no Código de Processo Civil, disposto nos seguintes termos:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Nesse teor, fica clara a exigência de interesse jurídico na sentença para legitimar a intervenção, e não apenas interesse econômico, como destaca a doutrina:

"O interesse jurídico é pressuposto da intervenção. Não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo. O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discuti-la em juízo." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 542)

No presente caso, o reflexo da sentença atingirá apenas financeiramente o Requerente à Intervenção, não sendo cabível o deferimento da intervenção, conforme precedentes sobre o tema:

• PROCESSO CIVIL - Ação renovatória de locação - Intervenção de terceiro - Assistência litisconsorcial - (...) - Inexistência de relação jurídica, nos termos do art.124 do CPC, entre o pretenso litisconsorte (credor e titular de penhora - agravado) e o adversário (locatária) do assistido (locador - agravante), a impedir, por si só, a intervenção do agravado como assistente litisconsorcial - Caso em exame que não constitui hipótese de legitimidade extraordinária, sem o que não há que se cogitar, consequentemente, de assistência litisconsorcial - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223974-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018)
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE ADVERSA. ART. 124 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A decisão que admite a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial é atacável por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso IX, do CPC. De acordo com o art. 119 do CPC, para ser admitido como assistente, o terceiro deve ter um interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, e não meramente econômico. Para o assistente litisconsorcial é necessário, ainda, que o pronunciamento judicial possa influir na relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido. Não se admite a assistência litisconsorcial quando busca o terceiro apenas resguardar interesse econômico, não sendo o pronunciamento judicial apto a criar, extinguir ou modificar sua relação com as partes. Inexistência de relação jurídica com a parte adversa, o que, por si só, seria motivo para o indeferimento do pedido, conforme art. 124 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70074212432, Relator(a): Marcelo Bandeira Pereira, Vigésima Primeira Câmara Cível, Julgado em: 27/09/2017, Publicado em: 02/10/2017)
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. DESCABIMENTO. INTERESSE JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE DE NATUREZA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 119 DO CPC/2015 AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A intervenção de terceiros na modalidade assistência simples só será permitida se comprovado o seu interesse jurídico na demanda, o que não se confunde com o seu interesse econômico" (AgRg no AgRg no Ag 1278735/SP, rel. Min. Marcos Buzzi, j. 18.4.2013). Em fase de cumprimento de sentença não se está a debater qual é o direito objetivo aplicável à espécie, mas sim a tomar as medidas executivas necessárias para a concretização da decisão judicial já proferida contra o executado. Nesse contexto, é difícil vislumbrar-se espaço para a legitimação de terceiro na qualidade de assistente simples. Poderá ocorrer, sim, a defesa de interesse próprio, como ocorre, por exemplo, nos embargos de terceiro. Mas nesse caso, o embargante atua como parte e não como assistente simples do exequente ou do executado. "Se não haverá, ao final do processo executivo, sentença de mérito (favorável ou desfavorável ao assistido), não se pode admitir, por coerência lógica, intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples em execução" (Agravo de Instrumento n. 2008.039066-6, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008460-69.2017.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2017)
  

4. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Art. 1.016 CPC

5. REQUERIMENTOS