Modelo de Petição: Defesa em processo ético disciplinar - OAB - Exercício concomitante profissão independente

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SUBSEÇÃO DA OAB     Ref. Proc. nº        brasileiro advogado inscrito na      com escritório profissional na Rua                  por seu Representante Legal que abaixo subscreve   abaixo assinado   vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

em face da Representação Ética-Disciplinar instaurada e ao final requerer o que segue. DOS FATOS Conforme narra a representação Ético-Disciplinar movida houve uma denúncia de que o Representado teria .  Ocorre que diferentemente do que fora narrado      . Ou seja o processo não possui os requisitos mínimos de admissibilidade ou tenha o condão de ter segmento conforme passa a demonstrar. DO DIREITO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA Trata-se de ou seja a nenhum ato gravoso social ou ao cliente ficou evidenciado b o Representado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções anteriormente dispondo de um bom histórico c a conduta apresentou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada d a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Seguindo a lição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes acerca do princípio da insignificância cabe destacar que " A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde condutas que se amoldam a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal não apresentam nenhuma relevância material. Nestas circunstâncias pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" in Princípios Políticos do Direito Penal Ed. RT 2ª edição pág. 89 Motivos pelos quais deve-se considerar a razoabilidade na condução do processo sob pena de grave desproporcionalidade. DA DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 35 do Código de Ética Art. 35. As sanções disciplinares consistem em I - censura II - suspensão III - exclusão IV - multa. Diante portanto de um mero torna-se excessivo e desproporcional punir com visto que buscava unicamente Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Repreentado em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. DA BOA FÉ - INEXISTÊNCIA DE DOLO Não obstante a ausência de qualquer prejuízo ao cliente ou mesmo ao bem jurídico aqui tutelado - a ética não bastaria a simples evidência de que o ato administrativo pudesse desbordar da legalidade é indispensável evidenciar a existência do dolo elemento exigido para este tipo de processo " É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — deste se poderá classificar um comportamento como típico. ... Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar no caso do homicídio matar alguém isto é suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual isto é deve estar presente no momento da ação quando ela está sendo realizada." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 1663 Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para incidência das punições previstas no Código de Ética   conforme leciona Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na conduta o que não ensejaria a imediata responsabilização do Profissional   é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Notem que nos fatos narrados não consta uma linha sequer que possa evidenciar alguma intencionalidade repreensível que pudesse caracterizar má fé não podendo ser considerada uma infração ética. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente os fatos que embasam a Representação verifica-se que tratam-se de conjecturas concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do Representado na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do processo disciplinar. Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de infração ética incabível a condução do presente processo disciplinar.

DO EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO

A gravação da audiência mesmo que sem prévia comunicação ou autorização visa unicamente preservar os dados e informações geradas na instrução processual necessárias à elaboração da defesa alegações finais e até mesmo verificação da fidelidade das transcrições. Evidentemente que dado o dever de sigilo que acomete a Advocacia conforme apregoa o Art. 34 VII do Código de ética tanto as informações captadas quanto a gravação são restritas aos profissionais habilitados no processo. Portanto a gravação da audiência não configura infração ética conforme precedentes do Tribunal de Ética da OAB/SP EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PELO ADVOGADO – POSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA. Não há infração ética por parte do advogado que grava audiência independentemente de autorização ou prévia comunicação mesmo nos processos que tramitam sob segredo de justiça. É lícita a gravação de audiência feita por advogado devidamente constituído nos autos a qual poderá ser devidamente utilizada para exercício do direito constitucional da ampla defesa a fim de confrontar eventuais erros na transcrição e comprovar a existência de equívocos. Importante ressaltar que a divulgação e utilização indevidas de tais gravações podem configurar infração ética e em alguns casos crime. Por fim também é considerada lícita a gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.  Proc. E-4.548/2015 - v.u. em 15/10/2015 do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 588ª SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015   ATENÇÃO à recente posicionamento distinto nos casos de audiências conciliatórias REUNIÃO OU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – GRAVAÇÃO OSTENSIVA E AUTORIZADA – POSSIBILIDADE ÉTICA – GRAVAÇÃO OCULTA OU NÃO AUTORIZADA – VEDAÇÃO ÉTICA – ASPECTOS LEGAIS DA FORÇA PROBANTE DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO AUTORIZADA OU NÃO QUE CABE AO DESTINATÁRIO DA PROVA JUIZ E NÃO AO TRIBUNAL DE ÉTICA. Não é eticamente vedado ao advogado em audiências de instrução e julgamento proceder à respectiva gravação. Do ponto de vista ético o ato da gravação há que ser ostensivo sob pena de violação da lealdade com que deve ser pautada as relações processuais e as relações entre advogados. Em se tratando de ato destinado à conciliação não se justifica eticamente a gravação que tem o condão inibir eventuais negociações ou causar constrangimento a quaisquer das partes que atuarão com reservas excessivas a fim de evitar que sua conduta seja interpretada como admissão de fatos ou renúncia a direitos. A gravação inibe declarações opiniões promessas reconhecimentos de fatos dentre outros atos típicos das tratativas. Não é por outra razão que salvo disposição expressa das partes em sentido contrário o conteúdo do que se afirmar em procedimento de mediação não pode sequer ser utilizado em processo arbitral ou judicial art. 30 da lei 13.140/2015 . Os objetivos buscados com a mediação conciliação judiciais ou extrajudiciais ou mesmo em reuniões informais para esse fim entre advogados com ou sem as partes são contrários a que se faça gravações sob pena de transformar o ato em busca de provas ou investigação de fatos salvo disposição expressa das partes em sentido contrário. Precedentes Proc. E-3.854/2010 e Proc. E-3.986/2011. Proc. E-4.987/2018 - v.u. em 26/04/2018 do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI tendo aderido ao voto vencedor o relator Dr. SYLAS KOK RIBEIRO Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.   Motivos pelos quais devem conduzir ao imediato arquivamento da Representação em questão.

DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

Diferentemente do que fora narrado na Representação o Advogado ora Representado exerce outra atividade autônoma sem qualquer relação com a Advocacia ou seja em local horários e público bem distintos. ATENÇÃO à vedação expressa de exercício no mesmo local de outras atividades EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE OUTRAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRECEDENTES DA TURMA E-4.036/2011 E-2.389/2001 E-2.605/2002 E-4.055/2011 e E-4.593/2016. . Proc. E-5.020/2018 - v.u. em 26/04/2018 do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI. Em tais circunstâncias tanto o sigilo quanto a idoneidade da Advocacia são preservadas enquanto na  não há qualquer relação com o meio jurídico não viabilizando a captação de clientela sem qualquer enquadramento à vedação do disposto no Art. no 34 incisos IV e VII da lei nº 8.906/94. Trata-se de conduta inclusive já apreciada pelo tribunal de Ética sem qualquer censura in verbis EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA PROFISSÃO – ATIVIDADES INDEPENDENTES – POSSIBILIDADE.  Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal. O exercício da advocacia não pode ser anunciado privada ou publicamente em conjunto com outra atividade profissional a fim de se evitar confusão aos destinatários. E desde que tal atuação seja estritamente de cunho jornalístico e informativo como apresentador e não responda a perguntas ou consultas jurídicas. Deverá o advogado observar que estará no contexto narrado na presente consulta ou seja apresentador de televisão exposto à infração ética consubstanciada na captação indevida de clientela tudo conforme preceitua o artigo 7º do Novo CED.  Proc. E-5.008/2018 - v.u. em 21/06/2018 do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.  615ª SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2018 ADVOGADO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.  Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Em tese é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional. Advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais dada a necessidade de preservação do sigilo profissional inviolabilidade do escritório bem como evitar captação indevida de clientela. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta sob pena de caracterizar infração ética nos termos do disposto no artigo 34 inciso IV da lei nº 8.906/94. O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16 §1º da Lei nº 8.906/94 motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados seus integrantes. Precedentes da Turma E-3.244/2005 E-3.489/2007 E-3.671/2008 E-3.958/2010 E-4.305/2013 e E-4.471/2015. Proc. E-4.817/2017 - v.u. em 22/06/2017 do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. 605ª SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2017 Portanto considerando a manifesta independência entre o exercício da advocacia com a outra atividade não há que se falar em infração ética sob pena de cerceamento ao livre exercício profissional amparado pelo Art. 5 inc. XIII da Constituição Federal de 88.

DA COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA

O art. 27 do Estatuto de Ética da OAB define impedimento e incompatibilidade in verbis Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse sentido os Arts. 28 e 30 delimitam claramente os impedimentos e incompatibilidades os quais não se aplicam ao presente caso. Conforme clara redação legal o exercício da advocacia é incompatível somente para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.  No presente caso a função administrativa exercida pelo Representado não se enquadra na incompatibilidade delineada no processo. A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional que tenha poderes de gestão no cargo   e com isso pudesse realizar a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça o que não se aplica ao presente caso uma vez que em decorrência da função que exerce sequer tem acesso ao público. O nome ou o tipo do cargo não influencia na compatibilidade ou não com a Advocacia o que importa não é o poder de decisão que tenha o detentor daqueles especialmente em relação a terceiros conforme precedentes do tribunal de Ética da OAB/SP sobre o tema IMPEDIMENTO – SECRETÁRIO DE GABINETE – CARGO DE CONFIANÇA – ATIVIDADES BUROCRÁTICAS.  O advogado que exercer cargo ou função diretiva de natureza burocrático-administrativa de mero expediente na administração pública está somente impedido de exercer a advocacia contra a entidade que o remunere. Obriga-se a abster-se de utilização de tráfico de influência captação de causas e clientes seja em benefício próprio ou de terceiros em decorrência do trabalho exercido naquela entidade devendo ainda observar eventuais vedações que possam existir no Estatuto dos Servidores daquela comunidade.  Proc. E-5.013/2018 - v.u. em 26/04/2018 do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE Rev. Dra. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI. IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR – CARGO EM COMISSÃO – CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR OU DEPUTADO. O Assessor Jurídico Parlamentar está impedido apenas de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera podendo atuar livremente tanto na área consultiva quanto na contenciosa respeitando apenas o universo do impedimento a que está sujeito. Importante frisar-se que o conceito de Fazenda Pública inclui os Entes Federados os Órgãos da Administração Direta no nível Federal Estatual e Municipal e da Administração indireta como as Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Sociedades de Economia Mistas Estatais e afins sendo todos exercentes do papel “longa manus” do Poder Público. Cabe distinguir que os Assessores Legislativos Assessores Parlamentares bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares sejam estes municipais estaduais ou federais são considerados servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão incidindo o impedimento do artigo 30. Ressalta-se que sendo Chefe de Gabinete cargo de natureza burocrática ou interna ainda que tenha grau de influência e/ou destaque mas sem poder de decisão incidirá na hipótese de impedimento vedação parcial à prática da advocacia restrita à Fazenda Pública que o remunera abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. Na condição de chefe ou assessor ou qualquer outra denominação que tenha sua função independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento deverá o advogado abster-se de utilização de influência indevida tráfico de influência captação de causas e clientes em benefício do próprio ou de terceiros sejam estes advogados ou clientes em decorrência de seu labor perante o ente público sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar.  Proc. E-5.030/2018 - v.u. em 17/05/2018 do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Ou seja não se trata de caso de incompatibilidade ocorrendo no máximo vedação parcial à prática da advocacia restrita à Fazenda Pública que o remunera. Precedentes OAB/SP E-3.927/2010 E-4.625/2016 e E-4.624/2016 .

DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

Conforme clara redação legal não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente. O impedimento é com relação ao sigilo profissional o qual é permanente.  No presente caso tratam-se  de causas totalmente diferentes daquelas patrocinadas anteriormente. Pela diferença de matérias não há qualquer risco de uso de qualquer dado que esteja revestido pelo sigilo profissional decorrentes da advocacia anteriormente exercida independentemente do lapso temporal decorrido conforme precedentes da OAB/SP SIGILO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ENCERRADO – POSSIBILIDADE DESDE QUE MANTIDO O SIGILO. Não existe impedimento legal para que o Advogado que patrocinou o Divórcio Consensual encerrado venha a advogar para um dos clientes na busca da exoneração de pensão alimentícia . Porém deverá o advogado observar rigorosa e cautelosamente os fatos que forem expostos em juízo de forma a preservar todo e qualquer segredo que tenha conhecido por meio do ex-cliente mantendo o sigilo profissional inabalável e perpétuo sob pena de infração ética punível. Precedentes E-2.914/2004 e E-4.829/2017. Proc. E-5.062/2018 - v.u. em 21/06/2018 do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE.  A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e além disso se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e ainda se inexistir o risco de vantagens ilegítimas decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado nem tampouco conexão entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a seu favor. Devem portanto ser observados sempre esses limites éticos e o sigilo profissional. Precedentes E-4.098/2012 E-4.109/2012 E-4.187/2012 E-4.020/2011 E-3.982/2011 E-3.866/2010 e E-3.918/2010.  Proc. E-5.069/2018 - v.u. em 21/06/2018 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES – ENCERRAMENTO DO VÍNCULO – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL – RESGUARDO DE SIGILO PARA SEMPRE. Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário ele é permitido tanto pelo seu art. 18 quanto pelo art. 19 quando findo o caso rescindido o contrato ou nas hipóteses de renúncia revogação ou extinção do mandato e ainda no caso de encerramento de vínculo impondo ao advogado e no caso ao ex-comissionado da Fazenda Pública a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e mesmo assim se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e ainda se inexistir o risco de vantagens ilegítimas decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente independentemente do lapso temporal decorrido. A quebra do sigilo só é possível de forma excepcional por justa causa como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria mas sempre em favor da causa conforme preceituam os art. 34 II do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes E-4.204/2012 E-4.187/2012 E-4.042/2012 E-4.276/2013 E-4.133/2012 E-4.409/2014 e E-4.519/2015. Proc. E-4.790/2017 - v.m. em 18/05/2017 do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES Rev. Dra. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Assim diante da ausência de infração ética no presente caso requer o imediato arquivamento do processo. ISTO POSTO requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o presente processo administrativo disciplinar por improcedência da denúncia devido à manifesta inexistência de infração ética. Nestes termos pede deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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