Modelo de Petição: Ação de regulamentação de visitas - Justiça Gratuita à pessoa física

  AO JUÍZO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE      portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em desfavor de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de   pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram uma união por mais de anos rompida em . Nesse rompimento foi acordado que a guarda permaneceria com a mediante no processo Porém pela ausência de regulamentação clara da convivência com o filho faz-se necessária a presente regulamentação de visitas para fins de viabilizar o melhor interesse da criança viabilizando um ambiente saudável com ambos os pais motivando a presente ação.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los. A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor. Trata-se de direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do art. 1.589 do Código Civil Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca " O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos parentais pois o exercício do poder familiar em nada é afetado. O estado de Família é indisponível." in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 545 E assevera ainda " O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe é direito do próprio filho de com eles conviver o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. ... O interesse a ser resguardado prioritariamente é do filho e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental " op. cit . p.557 Trata-se de princípio que deve ser mantido no presente caso conforme pacífica jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. ... 3. Nesse norte o julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida ao menor deixando-o a salvo de ameaças à sua integridade física psicológica ou psíquica para que tanto quanto possível seu desenvolvimento se realize de forma plenamente saudável em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. ... . TJ-DF 20160910021784 - Segredo de Justiça 0002111-02.2016.8.07.0009 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 26/04/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 19/05/2017 . Pág. 497/504 Portanto tem-se como prioridade a manutenção da convivência familiar que deve ser promovida pela garantia das visitas da seguinte forma 1. Convivência 1.1 semanal mediante 1.2 Endereço do pai 1.3 Endereço da mãe 1.4 Fins de semana 1.5 Feriados 1.6 Datas festivas

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu para responder a presente ação querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC A total procedência da ação para fixar regulamentar a convivência do menor com os pais nos termos aqui propostos A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Esta ação pode ser impetrada pela AVÓ e pelo pai, em litisconsórcio, em face da mãe? 
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@Rodrigo Maio:
Nunca atuei nesse caso concreto, mas considerando os requisitos do Art. 113 do Novo CPC não vejo impedimento. Deve haver precedentes..
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