Modelo Ação - Prorrogação de Licença Maternidade

AO JUÍZO DA VARA DA DA COMARCA DE

Tratando-se de vínculo celetista, a competência para dirimir esta matéria é da Justiça do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 173 , § 1º , II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tendo em vista a índole privada da relação jurídica empregatícia entre a agravante e a Companhia de Processamento de Dados do município de Porto Alegre, bem como a natureza de sociedade de economia mista, evidenciada a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente ação, consoante o art. 173 , § 1º , II , da Constituição da República. Precedentes do e. STF e deste TJRS. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. (Agravo de Instrumento Nº 70075320820, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 04/10/2017).

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA PARA A
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede em , , , , , e;
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

SÍNTESE DOS FATOS

• Trata-se de ação que busca a prorrogação da licença maternidade à Autora, uma vez que teve boa parte do início de sua licença impedida de conviver com seus filhos, por ficarem meses em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI.
• As crianças nasceram prematuramente e pela fragilidade e alto risco de vida, tiveram que passar por inúmeros cuidados em internação hospitalar.
• A mãe, ora autora, teve acesso às crianças somente em , momento em que pode iniciar o cuidado materno de amamentação e estreitamento de laços.
• No entanto, a partir da referida data, lhe restaram apenas dias para usufruir deste contato, prazo exíguo que foi ceifado pelo término da licença, razão pela qual, requer pelo presente pedido, a prorrogação deste prazo.

DOS REQUERIMENTOS