Modelo Recurso Indeferimento Inscrição em Concurso Público

DOS FATOS

• O candidato se inscreveu para o concurso público para provimento ao Cargo de para a , regulado pelo Edital nº , promovido pela .
• No entanto, ao conferir o resultado das inscrições, foi surpreendido com o INDEFERIMENTO da sua candidatura por .
• No entanto, ao avaliar novamente os requisitos editalícios, teve a confirmação de que sua inscrição cumpriu todas as exigências do edital, tratando-se de decisão nula, que deve ser revista.

• DO CUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL

• Tem-se em tela uma situação que lesa o ordenamento jurídico aos excluir a chance à vaga pública candidato apto e qualificado, contrariando a própria essência do concurso público, bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho:
• "O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (...) (in Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. pg.860)
• Para tanto, as provas de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo, e não submetê-lo a uma verdadeira gincana.
• No presente caso a inscrição do candidato foi indeferida por supostamente , o que não prospera, pois os requisitos previstos no edital foram rigorosamente cumpridos.
• O edital assim exigiu:
• Para tanto, o candidato apresentou:
• , provando que ;
• , provando que .
• Ou seja, a previsão do edital foi rigorosamente cumprida.
• Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura, devendo ser rigorosamente obedecido, conforme precedentes sobre o tema:
• MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - (...) - INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS IMPETRANTES NOS CERTAMES POR DESCUMPRIMENTO DAS ALÍNEAS DO SUBITEM 6.2. DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS AUTORES À ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Em tendo a autora comprovado que efetuou o seu pedido de inscrição pela internet, mostra-se ilegal o indeferimento do seu requerimento de isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento do cargo de escrivão de polícia judiciária por descumprimento da alínea "b" do subitem 6.2 do Edital n. 01/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. O impetrante comprovou a sua inscrição como doador de medula em data anterior à publicação dos editais de abertura dos certames para provimento dos cargos de Delegado de Polícia e de Escrivão de Polícia, bem como ter efetuado o seu pedido de inscrição pela internet, não havendo provas quanto ao descumprimento das regras editalícias e tampouco de que deixou de assinar ou de preencher correta e completamente todos os campos obrigatórios do requerimento de isenção de taxa de inscrição, de modo que se mostra ilegal o indeferimento do seu requerimento de isenção de taxa de inscrição no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia, por alegado descumprimento das alíneas "a" e "b" do subitem 6.2 do respetivo instrumento convocatório, bem como do seu requerimento de isenção de taxa de inscrição no concurso público para provimento do cargo de escrivão de polícia, por alegado descumprimento das alíneas "a", "b", "d" e "h" do subitem 6.2 do respectivo instrumento convocatório. (TJMS Mandado de Segurança n. 1407439-77.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 02/10/2017, p: 03/10/2017)
  
• MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. CADASTRO NO CADÚNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. BOA-Fé. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.2. Hipótese em que, para requerer a isenção da taxa de inscrição no concurso público, o Edital de regência não exigia fosse informado o Número de Identificação Social (NIS) consoante o determinado pelo Decreto 6.593/08, situação que gerou no impetrante a expectativa, calcada na boa-fé, de que havia satisfeito os requisitos do Edital, não sendo proporcional, porque contrário à finalidade da lei, o indeferimento de sua inscrição por erro atribuível a terceiro quando inequivocadamente demonstrada a satisfação dos demais requisitos para a isenção postulada. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária 5071358-69.2016.4.04.7100, Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/01/2018, Publicado em: 31/01/2018)
  
• O edital faz lei entre a Administração Pública e os candidatos, portanto a sua inobservância reflete em nítida afronta ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
• Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao edital, conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta:
• "Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre Poder Público e candidatos." (in Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148)
• O princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio Princípio da Moralidade, Confiança, Boa Fé e da Impessoalidade, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.
• Para manutenção da referida resposta, tem-se a necessária MOTIVAÇÃO, inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato.
• Portanto, tem-se por nulo o ato que indeferiu a inscrição do candidato ao concurso, devendo ser revista.

• DA QUEBRA DA ISONOMIA

• Assim agindo, a Banca sem qualquer razoabilidade, fere o princípio da isonomia, pois concede ao Recorrente tratamento diferenciado, deixando de atribuir a pontuação devida à questão - adequadamente respondida, repita-se.
• Sabidamente, trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:
• O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (...), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: "...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos.De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é, assim, a primeira base de todos os princípios constitucionaise condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria.A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado..." (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92)
• Portanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário - como no caso do Recorrente, que deixou de receber a nota devida, em questão respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial.
• Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico, conclui-se que a conduta das Banca contraria o próprio princípio da finalidade, da eficiência e da razoabilidade, afinal, acabou por excluir do certame o candidato mais apto.
• A esse propósito, insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
• (...) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade),com a moral da instituição (princípio da moralidade),com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 716)
• Dito isso, outro deslinde não pode ter o presente caso a não ser a anulação do ato administrativo impugnado, para que seja considerada válida a resposta do Recorrente, atribuindo-lhe nota máxima e procedendo com sua reclassificação, para que tome posse ao cargo pretendido.

• DO EXCESSO DE FORMALISMO

• A manutenção desta decisão configura formalismo excessivo, afastando-se da finalidade pretendida pelo edital, qual seja, a comprovação das condições do candidato ao provimento do cargo.
• Afinal, afastar a oportunidade de que mais candidatos disputem uma vaga por formalidades excessivas, fere frontalmente o princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina:
• "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74)
• Ademais, as exigências de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos e aptidão ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo e jamais poderão configurar embaraço a candidatos qualificados.
• No presente caso, considerando a robusta prova que apresenta, é necessário concluir que a decisão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público, devendo ser revista.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, requer a o recebimento do presente recurso para fins de que seja reconhecida a nulidade da correção da prova do recorrente, pois nitidamente ilegal, conferindo-lhe o Total de pontos ao recorrente.

Nestes termos, pede deferimento