Quando é cabível o Agravo de Instrumento na esfera Trabalhista?
O agravo de instrumento tem o condão de contestar as decisões que denegarem ou trancarem seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior. As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST.
Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?
8 dias úteis - Art. 897 da CLT. Os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme Art. 775 da CLT. Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário, ou, em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Quem é o destinatário do Agravo?
O destinatário é ao próprio Juiz que proferiu a decisão recorrida. Diferentemente do que ocorre no processo civil, onde o agravo de instrumento será interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso, no processo do trabalho o agravo de instrumento será interposto e processado (concessão de prazo para resposta) no órgão recorrido, e somente após remetido ao órgão que julgará o recurso.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE
CABIMENTO E PRAZO: Ao contrário do no Direito Processo Civil, que tem a finalidade específica de atacar decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, a finalidade específica do recurso de agravo de instrumento é destrancar o recurso, cujo seguimento foi trancado no juízo a quo. PRAZO: 8 dias úteis. Art. 897, "b" e 775 da CLT.
DEPÓSITO RECURSAL: O depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Art. 899, §7º CLT) GRATUIDADE DE JUSTIÇA: São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (§10 do Art. 899 da CLT) FIANÇA E SEGURO GARANTIA: O depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Ref.: Recurso nº
, devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, inconformado com o acórdão de folhas , vem tempestiva e respeitosamente, por meio do seu advogado, infra assinado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, ‘b’ da CLT interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
face ao despacho de fls. , que negou seguimento a Recurso de , a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.
Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins almejados.
Anexas as razões do recurso.
Termos em que pede e espera deferimento.
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem: Tribunal Regional do Trabalho da Região.
Processo nº:
Agravante:
Agravado:
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO AGRAVO