Modelo de Petição: Embargos à Execução - Descumprimento de acordo - Novo CPC - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Por dependência à Ação de Execução número   Os embargos à execução serão distribuídos por dependência no prazo de 15 dias contado na forma do art. 231 do CPC/15 autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal. CPC Art. 914 § 1º e Art. 915. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 914 do CPC apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO EXECUTIVO

Trata-se de contrato firmado com o Embargado  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que     motivando os presentes embargos. Art. 916. No prazo para embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

2. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade

O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do  índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas  até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível O renomado doutrinador Araken de Assis ao lecionar sobre o tema destaca " O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento como se infere dos arts. 803 I e 786 há de conjugar os atributos da certeza da liquidez e da exigibilidade . ... “A certeza que o juiz aprecia é a da existência da obrigação diante apenas do título sentença ou título extrajudicial e não só dos pressupostos formais do título executivo” ... Logo a liquidez significa a simples determinabilidade do valor quantum debeatur mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do art. 524 caput do NCPC a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. ... . Formalmente o credor deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito a jurisprudência se mostra inflexível." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora Revista dos Tribunais 2017. Versão e-book 26 Caracteres do título executivo Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez certeza e exigibilidade . A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito ainda que possa requisitar demonstração aritmética a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. TJRS Apelação 70074294182 Relator a João Moreno Pomar Décima Oitava Câmara Cível Julgado em 10/08/2017 Publicado em 17/08/2017 APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito ainda que possa requisitar demonstração aritmética a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução. RECURSO DESPROVIDO. TJRS Apelação 70073862443 Relator a João Moreno Pomar Décima Oitava Câmara Cível Julgado em 10/08/2017 Publicado em 16/08/2017 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Da nulidade da citação por edital

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery citam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.

Da nulidade da citação

O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.

Da incompetência territorial

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve contrato com cláusula expressa de eleição do foro pelas partes tornando-o vinculados  Art. 63 §2º CPC/15 . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FORO DE ELEIÇÃO – Eleito o foro da comarca da Capital para dirimir as questões oriundas do contrato – Incidência da Súmula 335 do STF – Inviabilidade de se admitir que o representante legal da empresa agravada não tivesse discernimento ou intelecção suficiente para compreender as consequências da estipulação do foro de eleição – Abusividade da cláusula de eleição de foro que não se revela nítida a ponto de o magistrado declinar da competência de ofício - Agravo provido. TJ-SP 21164405520178260000 SP 2116440-55.2017.8.26.0000 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 29/08/2017 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/08/2017 O STF ao sumular a matéria prevê exatamente esta concepção SÚMULA 335 STF É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. Ao lecionar sobre a matéria citando precedentes do STJ   Fredie Didier Jr. destaca apenas 3 excessões à não observância do foro eleito pelas partes " Considera-se abusiva a cláusula de foro de eleição em contratos de consumo i se no momento da celebração a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreende ro sentido e as consequências da estipulação contratual ii se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário iii     se se tratar de contrato de obrigatória adesão assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa STJ 4ª T RESP 56.711-4 . in    Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Juspodvim. 2017. p.256 Assim considerando não estarmos diante de contrato de consumo não há demonstração de qualquer incapacidade por parte do Exequente nem inviabilidade de acesso à justiça nem de produto exclusivo não há motivos para retirar o foro eleito no contrato Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Exequente ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337 e acolhido em precedentes semelhantes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2º GRAU. 1. O servidor público integrante da categoria beneficiada por sentença coletiva desde que comprove essa condição tem legitimidade para propor execução individual ainda que não seja filiado da entidade autora da ação de conhecimento desde que comprovada a sua exclusão da ação coletiva. 2. Caracterizada a litispendência enseja o arquivamento do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual artigo 100 § 8º CF . 3. Quando o Apelante é sucumbente em sede recursal assim como no juízo a quo incabível a fixação e/ou majoração dos honorários de sucumbência. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-GO - AC 03610243820158090087 Relator DR A . ROBERTO HORACIO DE REZENDE Data de Julgamento 16/03/2017 5A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2236 de 24/03/2017 Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

Da prescrição

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Ocorre que o prazo prescricional à execução de cheques é de apenas 6 meses nos termos da Lei 7.357/85 vejamos APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CHEQUE . PRESCRIÇÃO . I. A prescrição da pretensão do credor em promover ação de  execução  baseada em  cheque ocorre no prazo de 6 seis meses a contar do término do prazo de apresentação 30 dias se emitido dentro da praça de pagamento e 60 dias se emitido fora da praça de pagamento . II. Com base em tais premissas nítida a prescrição do título sob o nº 268509. III. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70074119298 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 29/06/2017 . Portanto considerando que a data de término do prazo de apresentação ocorreu em      tem-se configurada a prescrição .  3. DO DIREITO

DO ACORDO

Conforme relatado foi firmado acordo nos seguintes termos       . Ocorre que por      inviabilizando o cumprimento rigoroso dos referidos termos. Todavia o simples descumprimento do acordo não gera qualquer obrigação indenizatória uma vez que não resta demonstrado qualquer dano ou abalo moral a justificar a indenização pleiteada. O atraso no cumprimento do acordado pode gerar no máximo multa ou atualizações pecuniárias sobre o valor devido sem motivo suficiente a motivar qualquer indenização conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DEMANDA ANTERIOR. ... O descumprimento de acordo de per si não enseja a rigor direito à indenização por dano moral que deve ficar reservado para os casos em que efetivamente exista comprovação de que o descumprimento da obrigação assumida pela requerida revela-se em abuso de direito indenizável. ... APELAÇÕES DESPROVIDAS. TJRS Apelação 70075151605 Relator a Sylvio José Costa da Silva Tavares Sexta Câmara Cível Julgado em 23/11/2017 Publicado em 27/11/2017   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSAB ILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO  DE  ACORDO HOMOLOGADO  EM DEMANDA PRECEDENTE. ...   Ademais o simples descumprimento ou a simples demora no cumprimento de acordo judicial homologado em outra demanda não enseja por si só indenização por danos morais mas apenas a fixação de astreintes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TJRS Agravo Interno 70074707837 Relator a Miguel Ângelo da Silva Nona Câmara Cível Julgado em 08/11/2017 Publicado em 10/11/2017 Ademais informa que o cumprimento integral do acordo esta previsto para      conforme notificação já realizada ao Exequente evidenciando a total falta de interesse de agir no presente pedido. Razões pelas quais requer o imediato provimento do presente Embargos. 

Da prática de agiotagem

Conforme narrado a dívida executada é fruto de ato ilícito uma vez que tem origem da prática de juros extorsivos que configuram nítida prática de agiotagem. Conforme pacificado na jurisprudência a agiotagem é caracterizada da seguinte forma " A agiotagem é caracterizada quando particular pretende fazer às vezes de instituição financeira e agir como tal emprestando quantias cobrando juros e auferindo assim lucro em patamares bastante elevados. E para sua caracterização é necessária a apresentação de prova inequívoca que macule o título de nulidade."   TJ-MG - AC 10441050032784001 MG Relator Valdez Leite Machado No presente caso dois elementos caracterizam perfeitamente a agiotagem quais sejam Atuação de particular fazendo às vezes de Instituição Financeira uma vez que o Exequente sequer pertence ao Sistema Financeiro Nacional Prática de juros exorbitantes quais sejam    ao mês em inobservância à Lei de Usura. ATENÇÃO indispensável prova dos juros ilegais sob pena de indeferimento APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO HÍGIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO. A prova da alegada agiotagem empréstimo mediante cobrança de juros abusivos é ônus que cabia ao embargante do qual não se desincumbiu. Higidez da dívida não derruída. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a contar do vencimento da obrigação uma vez que a mora é ex re. Inteligência do art. 397 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70076514017 Décima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Pedro Luiz Pozza Julgado em 19/04/2018 . Isso porque os empréstimos e demais contratos mercantis efetivados entre pessoas físicas ou jurídicas sem a intervenção de instituições financeiras deve observar a limitação estabelecida pelo Decreto  22.626 /33 conhecido como a  Lei de Usura que em seu art. 1º dispõe Art. 2º. E vedado a pretexto de comissão receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei. ... Art. 1º. É vedado e será punido nos termos desta lei estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal Código Civil art. 1062 . Assim há clara vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal qual seja       nos termos do art.  591  c/c  406  do  Código Civil configurando portanto clara prática de agiotagem conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Havendo prova robusta nos autos de que a dívida estampada no título executivo extrajudicial objeto da ação executiva decorreu da aplicação de juros extorsivos e ilegais por meio da prática de agiotagem a declaração de nulidade do referido título e via de consequência a extinção da ação executiva é medida que se impõe por não ser possível identificar o real valor devido. TJ-MG - AC 10441050032784001 MG Relator Valdez Leite Machado Data de Julgamento 16/04/2018 Data de Publicação 20/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUROS ABUSIVOS. AGIOTAGEM COMPROVADA. INEXIGIBILDADE DO TÍTULO. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. Provada a agiotagem e não sendo possível identificar com precisão o principal devido isto é sem a incidência dos juros ilegais para que incidam os juros legais devidos a execução é nula de pleno direito pela carência de título líquido certo e exigível. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-MG - AC 10024089756605001 MG Relator Amorim Siqueira Data de Julgamento 30/05/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/06/2017 Cabe destacar ainda a necessidade de PRODUÇÃO DE PROVA por meio de      que desde já requer sob pena de cerceamento à ampla defesa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO AGIOTAGEM. NECESSIDADE PROVAS REQUERIDAS. SENTENÇA CASSADA. Se o magistrado julga o feito antecipadamente e sendo necessária a produção de prova requerida pelo embargante mormente considerando alegação de agiotagem necessária a cassação da sentença para que se opere o tramitar de estilo com a realização das provas requeridas pelo embargante. TJ-MG - AC 10396150045302001 MG Relator Amauri Pinto Ferreira Data de Julgamento 23/11/2017 Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/12/2017 Assim configurada a prática de agiotagem tem-se por indevida a Execução proposta com o seu imediato arquivamento.

DA NULIDADE DO TÍTULO -  FALSIDADE

Conforme se depreende da inicial da Ação de Execução o título executivo é baseado em documento que teria sido emitido pelo Embargante. Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como concluindo-se que foi produzido de forma fraudulenta. Diante da demonstração da falsidade documental tem-se por necessária a imediata a nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O CHEQUE QUE INSTRUI A INICIAL EMBORA SEM FORÇA EXECUTIVA É INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA APTO PORTANTO A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EMBARGANTE QUE COMPROVA QUE SUA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE FORA FALSIFICADA. POR OUTRO LADO CABE SALIENTAR QUE O APELANTE SEQUER INDICA O MOTIVO PELO QUAL O TÍTULO TERIA SIDO EMITIDO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. TJRJ APELAÇÃO 0004222-80.2012.8.19.0003 Relator a PLÍNIO PINTO COELHO FILHO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 08/02/2018 APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. ASSINATURA FALSIFICADA. Gratuidade da Justiça postulada pela embargante em contrarrazões. Pedido não conhecido. Contestada pela embargante a assinatura constante do documento que embasa a ação monitória a parte que o produziu - no caso o embargado ora apelante é a quem incumbe o ônus de comprovar sua invalidade conforme dispõe o art. 429 II do CPC/2015 o que ocorreu nos presentes autos. Não obstante isso a embargante comprovou que o cheque fora emitido com assinatura falsificada caso em que cabia ao autor-embargado comprovar a relação contratual que deu origem à emissão do cheque o que não ocorreu no presente caso. Apelação improvida. Apelação Cível Nº 70073935306 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Voltaire de Lima Moraes Julgado em 31/08/2017 . Ademais além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste processo exame pericial considerando a necessário reconhecimento da falsidade do documento que embasa a presente ação.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DA INVIABILIDADE DO CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO

Requer o exequente a aplicação de restrições pessoais para dar efetividade à execução dentre as quais a apreensão da CNH e do passaporte do Embargante. Ocorre que a lei aduz expressamente sobre a responsabilidade patrimonial do devedor no art. 789 do CPC/2015 que dispõe   “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações salvo as restrições estabelecidas em lei”.  Ou seja referido dispositivo estabelece de forma inequívoca que o devedor responde exclusivamente com seus bens para o pagamento de dívidas mas jamais com sua liberdade pessoal.  Ao credor são assegurados inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito destinadas à restrição dos bens do executado ou seja limitado ao cunho patrimonial.  No entanto a almejada suspensão da CNH ou mesmo a apreensão do passaporte violam gravemente direitos indisponíveis dentre os quais o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5° inciso XV da Constituição Federal. Tratam-se portanto de medidas abusivas que extrapolam os limites e princípios basilares da execução civil não possuindo amparo legal nem ao menos jurisprudencial conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido para adoção de " medidas atípicas de execução" consistentes na apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação -CNH- bem como no bloqueio de cartões de crédito da agravada. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito . Modos de coerção não previstos na lei para a realização de crédito. Impossibilidade no caso concreto . Princípio da responsabilidade patrimonial como limitador. Inaplicabilidade do art. 139 inc. iv do CPC/15 ao caso concreto. as " medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias" de que trata o dispositivo citado tem por finalidade " assegurar o cumprimento de ordens judiciais" o que não se confunde com a cobrança de dívida. Precedentes. Decisão mantida. negado provimento ao recurso. Unânime.  TJRS Agravo de Instrumento 70074440421 Relator a Otávio Augusto de Freitas Barcellos Décima Quinta Câmara Cível Julgado em 23/08/2017 Publicado em 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado a suspensão de sua CNH  e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução.Decisãomantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP   Agravo de Instrumento 2037572-63.2017.8.26.0000 Relator a   Israel Góes dos Anjos Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Foro Regional XI - Pinheiros -  2ª Vara Cível Data do Julgamento 11/04/2017 Data de Registro 17/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento . Decisão reformada. Recurso provido” Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Kodama j. em 07/02/2017 . Razões pelas quais devem conduzir ao improvimento do pedido.

Do efeito suspensivo cabível ao embargo

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 919 §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROBABILIDADE DO DIREITO Considerando a cobrança indevida na execução pois     resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . DA GARANTIA DO PAGAMENTO O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

Da inexistência de fraude à execução

Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" somente I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo o imóvel foi adquirido pelo Embargante somente em . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Inexistência de coincidência temporal em data da transferência não havia qualquer ação movida pelo Exequente com citação válida b Insolvência o Executado dispõe de outros bens para suprir a execução não sendo suficiente a impugnada alienação para configurar a insolvência do Executado/ Conforme destaca a doutrina " Fundamental para caracterização da fraude à execução é a existência de litispendência ao tempo da alienação ou oneração do bem passível de constrição executiva. Vale dizer é imprescindível que o demandado tenha sido citado validamente para processo em curso ... . Além da litispendência exige-se para a configuração de fraude à execução a alienação ou oneração de bem sobre o qual pende ação fundada em direito real ou a existência de demanda capaz de reduzir o demandado à insolvência." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 792. Portanto além da litispendência entre a ação e a alienação o negócio jurídico que pretende-se anular deve ser suficiente a levar o executado à insolvência o que não ficou demonstrado no presente caso. Circunstâncias que não evidenciam fraude à execução devendo ser coibida a constrição pleiteada conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceira reputada como de boa-fé sem que haja indício de a alienação ter se constituído em fraude contra credores conceito diverso do conceito de fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ. TRT-4 - AP 00209504620165040741 Data de Julgamento 15/03/2018 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A TRANSMISSÃO DO BEM No caso como dito a transmissão do bem ocorreu bem antes do ajuizamento da ação protocolizada em outubro de 2007. Mesmo que a intenção tenha sido fraudulenta no sentido genérico -para frustrar reclamações trabalhistas- não é o suficiente para anular uma transmissão de bem que foi realizada antes de se saber se este exequente ajuizaria alguma reclamação trabalhista. TRT-1 - AP 01371008620075010005 RJ Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira Nona Turma Data de Publicação 23/10/2017 Razões pelas quais demonstram a inexistência de fraude à execução e plena validade do negócio firmado devendo ser extinta a penhora sobre o bem .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução Que seja indicada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 525 §6º e 919 §1º do CPC Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº            ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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