Modelo Pedido de produção de provas

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue em anexo;

c) Análise pericial da , com a finalidade de ;

d) A obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;

e) Reprodução cinematográfica das imagens registradas por sistema de monitoramento do , que registraram , a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC.

• DA NECESSÁRIA PROVA TESTEMUNHAL

• A produção de prova testemunhal possui especial importância no presente processo por tratar de fato que ocorreu , justificando a produção de prova testemunhal.
• Para tanto, faz-se necessária a comprovação da existência do negócio jurídico, por meio de testemunhas, nos termos do Art. 445 do CPC/15, in verbis:
• Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.
• Referida prova tem a finalidade de , e tem como impossibilidade moral/material a existência de se obter prova escrita pois
• Ao lecionar sobre o ema, a doutrina disciplina claramente:
• "Para se provar um contrato, admite-se ainda que a prova seja exclusivamente testemunhal, mas desde que o juiz reconheça a "impossibilidade moral ou material" para obter-se prova escrita (art. 445, CPC). Quando, em face das peculiaridades de um caso concreto, for irracional pretender-se que tenha sido exigida a prova escrita do contrato, há impossibilidade material. No caso em que, em razão de um vínculo de amizade ou parentesco, não seria usual exigir-se prova por escrito, há impossibilidade moral (STJ, 3.ª Turma, REsp 651.315/MT, rel. Min. Castro Filho, j. 09.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 324)". (MITIDIERO, Daniel, ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT. Ed. 2017, e-book, Art. 445.)
  
• Importa destacar sobre a indispensabilidade da prova testemunhal, por trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, conforme precedentes sobre o tema:
• PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal considerada indispensável à solução do litígio. Aplicação do art. 5º, LV, da Constituição da República. (TRT-4, 11ª Turma, 0021053-37.2018.5.04.0271 ROT, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA - Relator(a), em 02/04/2020)
• PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que é faculdade das partes o arrolamento das testemunhas, seu não comparecimento implica intimação para prestar depoimento em momento futuro, a teor do art. 825, parágrafo único, da CLT. Logo, deve ser reconhecido o cerceamento ao direito de produzir prova por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), quando indeferido pleito de intimação da testemunha que não foi previamente arrolada pela parte. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010098-29.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 26/06/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)
• AGRAVO DE INTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFEITO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 1.Em regra, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a prova testemunhal se mostra despicienda, uma vez que a prova documental é suficiente para demonstração da exigibilidade ou não do título. 2.No entanto, tendo o embargante alegado a inexigibilidade do título fundada em exceção de contrato não cumprido, aduzindo que o maquinário adquirido como novo apresentou defeito, conjugado ao fato de que o magistrado deferiu a produção de perícia por engenheiro mecânico, a prova testemunhal pode mostra-se pertinente para a defesa do exequente, pelo que seu indeferimento configura cerceamento de defesa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.18.009150-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 11/08/0020, publicação da súmula em 14/08/2020)
• PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Da análise dos autos, verifica-se que houve requerimento da parte autora pela produção de prova testemunhal. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. Precedentes desta E. Corte. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a apelação da parte autora quanto ao mérito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004330-30.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020)
• Isto posto, demonstrados os impedimentos à obtenção de prova escrita, requer o deferimento da produção de prova testemunhal nos termos do Art. 445 do CPC/15.

• DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL

• A prova pericial tem fundamental relevância no presente processo, pois será essencial para esclarecer sobre . Para tanto, a perícia deverá avaliar , com base nos quesitos técnicos que anexa à presente petição.
• Demonstrar a necessidade e importância da produção de prova pericial, sob risco de indeferimento.
• Importa destacar sobre a indispensabilidade da prova pericial, por trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, conforme precedentes sobre o tema:
• CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. (TRT-4 - RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23/04/2018, 5ª Turma)
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Decisão interlocutória que indefere a inversão do ônus da prova requerida pela autora, bem como a produção de prova pericial. Agravante que se insurge contra o decisum, postulando a sua reforma. (...). 3. Entendimento deste Colegiado que questão relacionada ao deferimento da prova pericial que, embora não prevista no rol do art. 1.015, do CPC, deve ser apreciada desde logo, a fim de se evitar possível futura arguição de cerceamento de defesa. Observância ao princípio da duração razoável do processo. 4. Decisão que se reforma, em parte, para deferir a produção da prova pericial técnica requerida pela parte autora. 5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073338-41.2019.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY , Publicado em: 28/02/2020)
  
• Motivos pelos quais, desde já requer a produção das provas indicadas.

• DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

• Por tratar-se de matéria que envolve , indispensável o acesso a . Todavia, trata-se de prova de difícil obtenção, pois , inviabilizando o amplo acesso ao judiciário por parte do Autor.
• A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
• Art. 373. O ônus da prova incumbe:
  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
• No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da .
• Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, conforme bem delineado pela doutrina:
• "O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada. (...). Na verdade o direito brasileiro prescinde dessa exceção, na medida em que existem situações justificáveis onde a distribuição diversa da convencional (v.g.CDC 6.º VIII e 38)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 373)

• "De outro lado, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo, tal como ocorre na previsão do art. 373, § 1.º, CPC. (...) À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 373)

• Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
• EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista nas hipóteses em que a parte, embora não se enquadre no conceito de destinatário final, se apresenta em situação de vulnerabilidade, legitimando sua proteção. 2 É possível a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos agravados em Juízo, vez que, conforme narrado na petição inicial, as requeridas é que possuem a documentação relativa aos reparos realizados no caminhão acidentado, capazes de demonstrar se não era caso de perda total, bem como a possível existência de nexo causal entre os serviços realizados e os defeitos posteriores, sendo evidente a sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica relativamente à instrução probatória. 3 - Não se pode ignorar que, em certos casos, a produção de provas vai além da capacidade da parte, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica das provas, em interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo nos termos de consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AI: 00125779120188080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 06/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019)
• Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, com a determinação ao réu que apresente .

• DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

• Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo , portanto, considerando a perícia realizada, bem como as testemunhas já ouvidas, requer o imediato julgamento da lide, com base nestas provas que junta em anexo e que confirmam os fatos aqui narrados.
• A prova emprestada tem cabimento, no presente caso, tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho.
• Portanto, considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades, não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada, consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos:
• Laudo pericial do processo nº (Anexo), o qual foi realizado no mesmo , e conclui claramente que:
• 
  
• Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial, com destaque aos seguintes trechos:
• 
  
• Semelhança dos processos:
• Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15, em seu art. 372, in verbis:
• Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
• Dispositivo perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho, à luz do Art. 769 da CLT, conforme entendimento da doutrina:
• "Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental, a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia, quando muito, valor de documento, 'prova inferior' ou 'extrajudicial'. (BEBER, Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In: BRANDÃO, Cláudio. MALLET, Estêvão (coord.). JusPodvm, 2015. p. 310)
• Tem-se, portanto, uma ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações.
• Trata-se de, conjuntamente, buscar a efetivação do direito de forma eficiente, aliando os princípios da celeridade, economicidade, objetividade e verdade real, conforme corroboram precedentes sobre o tema:
• RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 , caput, da CLT ). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo CPC , correspondente ao art. 479 do novo CPC , com nova redação), podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico, quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento, a fim de respaldar a conclusão obtida, inexistem, nos autos, outros elementos, capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA, que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000475-90.2016.5.06.0231, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 02/02/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/02/2018)
• RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada, desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e, aqueles na hipótese em julgamento, como ocorrido neste caso, em que o Regional registrou que 'as declarações se repetem, na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados (tempo da cidade até a usina, tempo de aguardo na usina, tempo até a frente de trabalho, pausa para intervalo, forma de recebimento do ticket-alimentação, possibilidade de utilização da área de vivência, condições da área de vivência)'. Importante salientar, também, que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso, o Juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento, não incorreu em cerceamento de defesa (precedentes de Turmas). Agravo de instrumento desprovido"(Processo: AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).
• Afinal, estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento, motivando o presente pedido de aceitabilidade e valoração adequada às aprovas apresentadas.
• Cabe destacar que o STJ vem admitindo a prova emprestada mesmo oriunda de processo com partes diferentes, sob pena de restringir demasiadamente o uso desta ferramenta probatória:
• RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)
• Nestes termos requer o recebimento do presente pedido, para fins de que seja aceita a juntada de , e, seja devidamente considerada como prova suficiente e bastante à conclusão do feito.

• DA NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL

• Diante da notória pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do COVID-19, também conhecido como Novo Coronavírus, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivam impedir a disseminação do vírus.
• Nessa linha, o CNJ recomendou Plantão Extraordinário por meio da resolução 313/2020/CNJ, com a suspensão de todos os prazos e audiências presenciais.
• No presente caso, trata-se exclusivamente de homologação de acordo entre as partes, sendo perfeitamente cabível a análise do acordo em anexo e seja consultado as partes remotamente.
• Ocorre que, considerando que o objeto da presente ação trata de , ou seja, se enquadra como direito de natureza urgente, deve ser adotado método processual distinto para a sua salvaguarda, nos termos previstos na Resolução n. 313 do CNJ:
• Art. 5º (...) Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º desta Resolução.
• Cabe destacar que o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, acessível em:
• https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/
• Por meio dela, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, para propiciar uma opção à prática de atos processuais que implicam em interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo.
• Assim, considerando a IMPREVISIBILIDADE do término do isolamento social, bem como o grave dano às partes pela demora interminável na continuidade do processo, REQUER:
• 1. Seja viabilizada audiência virtual de forma a permitir a oitiva das testemunhas por meio de acesso remoto;
• 2. Subsidiariamente, requer sejam aceitas as atas notariais dos depoimentos testemunhais, de forma a permitir o julgamento do processo sem a realização de audiência;
• 3. Por fim, caso assim não entenda, seja designada nova data para data imediatamente após o término da suspensão.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer o recebimento da presente manifestação, para fins de que seja deferida a produção de prova, em especial .

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS:

1. Rol de Testemunhas

2. Quesitos ao perito

• ANEXO I - ROL DE TESTEMUNHAS

• 1. , , , , portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , nº , Bairro , Cidade , Cep. , no Estado de , Telefone .
• 2. , , , , portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , nº , Bairro , Cidade , Cep. , no Estado de , Telefone .