Modelo de Petição: Contestação em Ação Civil Pública Ambiental

  AO JUÍZO DA        DA COMARCA DE . ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 CPC/15. Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA

movida pelo pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS Em apertada síntese o acusa o demandado por dano ao meio ambiente pelo fato de supostamente ter      No entanto o arrazoado inicial é lacunoso não identifica com precisão a conduta supostamante atribuída ao demandado e muito menos evidencia os danos causados situação tida por essencial para promover uma ação civil pública. Desta forma passa-se ao mérito da contestação para o fim de demonstrar a manifesta improcedência da Ação. DAS PRELIMINARES DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei devendo ser recebida a presente contestação sob pena de nulidade por quebra do contraditório e da ampla defesa APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGADO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO ...   NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PELO MENOS 8 OITO DOS RÉUS. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...   " A sentença ' proferida em processo em que não houve a citação é ato defeituoso cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo mesmo após o prazo da ação rescisória '   Fredie Didier Jr. . A ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual REsp n. 695.879 Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti DJe de 21-9-2010 ." Agravo de Instrumento n. 2012.023445-7 da Capital rel. Des. Pedro Manoel Abreu Terceira Câmara de DireitoPúblico j. 11-09-2012 . ... . TJSC Apelação Cível n. 0038024-20.2002.8.24.0023 da Capital rel. Des.Cid Goulart Segunda Câmara de Direito Público j. 06-03-2018 Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve dano ocorrido em    .  Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme clara previsão da Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Dessa forma não se pode admitir a manutenção da ação em foro incompetente conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 2.º da Lei 7.347/85 dispôs que a competência para o processamento da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é fixada com base no local da lesão alegada. 2. Trata-se de competência territorial absoluta de modo que a instalação de vara federal com jurisdição sobre o local do dano alegado impõe o deslocamento do processo para esse novo foro. 3. Conflito conhecido para declarar competente Juízo Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI suscitante para processar e julgar a ação civil pública. TRF-1 - CC 00012143120184010000 0001214-31.2018.4.01.0000 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Data de Publicação 06/02/2018 e-DJF1 Portanto deve ser imediatamente conduzido o presente processo no foro competente. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.   INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve danos estritamente local de atribuição estadual conforme precedentes sobre o tema   PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL  EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM ÁREA LINDEIRA A RIO QUALIFICADO COMO BEM DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECONHECIMENTO – DANO  AMBIENTAL  ESTRITAMENTE LOCAL ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85 – PRELIMINAR REJEITADA. Conquanto estejam localizados os danos ambientais supostamente perpetrados pelos réus em rio qualificado como bem da União art. 20 III da CF é de se reputar como sendo da Justiça Estadual o julgamento da ação civil pública  ajuizada uma vez se tratando de repressão a dano ambiental  estritamente local cuja fiscalização é da competência do Estado e do Município não havendo portanto interesse federal além de o art. 2º da Lei nº 7.347/85 estabelecer a competência do local onde ocorreu o dano razão por que impertinente o deslocamento da competência para a Justiça Federal . TJSP   Apelação 0000184-94.2012.8.26.0111 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Foro de Cajuru - Vara Única Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 24/02/2018 Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. Assim diante da total ausência de coerência entre a argumentação e os pedidos iniciais bem como sem qualquer amparo probatório não há motivos para o recebimento da inicial por manifesta inépcia conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Aplicação da Lei Municipal n. 14.223/06 Lei Cidade Limpa - Indeterminação do pedido e da causa de pedir – Inépcia da inicial – Impedimento ao desenvolvimento de atividade jurisdicional válida – Impossível aferir quais as condutas ilegais supostamente praticadas pela ré - Inexistência de fixação de limites objetivos da lide – Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe - Recurso provido. TJSP   Agravo de Instrumento 2160019-53.2017.8.26.0000 Relator a Fernão Borba Franco Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Público Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 09/02/2018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS  ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja sabido que a obrigação para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente tem natureza " propter rem" que também corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade de acordo com o princípio da reparação integral verifica-se a necessidade de se reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre os vendedores e os adquirentes e atuais ocupantes dos lotes contidos no loteamento irregular instituído principalmente como forma de garantir plena utilidade e eficácia à prestação jurisdicional. " In casu" verificado que em relação aos adquirentes e os ocupantes do lote as providências requeridas na ação civil pública venham a alterar ou desfazer as construções nele existentes situadas em área de preservação permanente reputa-se como sendo imprescindível a citação dos adquirentes e atuais ocupantes vez que o resultado da demanda afetará diretamente as respectivas esferas jurídicas em conformidade com o art. 114 do CPC motivo pelo qual é de rigor o não provimento do recurso mantida a extinção do feito com fulcro nos arts. 330 VI c/c 485 I ambos do CPC. TJSP   Apelação 0007373-87.2013.8.26.0338 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Foro de Mairiporã - 2ª Vara Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 24/02/2018 Trata-se de controle judicial necessários para fins de viabilizar o contraditório e a ampla defesa uma vez que a ausência da descrição completa do fato imputado impede o pleno exercício de defesa. Portanto por dificultar a defesa bem como especificar o ato impugnado deve ser indeferida de plano a inicial. DA LITISPENDÊNCIA Insta consignar o andamento da Ação nº nesta comarca exatamente sobre os atos aqui descritos configurando inequívoca litispendência o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação referida cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência. DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Ou seja não se tratava de ato de responsabilidade do requerido. Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos individualmente sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Narra a inicial que o Contestante teria      o qual seria enquadrado no artigo      .  Ora da simples análise dos dispositivos legais acima não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pela conduta indicada. Afinal o mesmo está autorizado a     como se extrai da Diante dessas considerações tem-se pela necessária declaração de improcedência da ação.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei   imputada sequer existia. No entanto a inicial é pautada exclusivamente com base em lei posterior como se houvesse a possibilidade de retroagir à época dos fatos. Trata-se de conduta vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro em observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao denunciado conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei   não pode ser aplicada no presente caso culminando com a manifesta ausência de vedação legal à conduta objeto desta ação devendo ser extinto o processo. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 6º da Lei 9.505/98 que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade a autoridade competente observará I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental III - a situação econômica do infrator no caso de multa. No caso em apreço importante que fique registrado a nenhum ato gravoso ao meio ambiente ou à saúde pública ficou evidenciado b o denunciado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções ambientais dispondo de um bom histórico c a conduta apresentou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada d a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Diante portanto de um mero torna-se excessivo e desproporcional punir com visto que buscava unicamente Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Ademais a multa deve considerar que os danos causados são ínfimos devendo ser considerado o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA da conduta conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. ... CRIME AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA PESCA AMADORA DE PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RISCO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NÃO EXPOSTO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - ... - Cabível de ofício pela Instância Revisora o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância em crime contra o meio ambiente caso comprovada a atipicidade material da conduta diante da utilização de petrechos comuns de pesca amadora com apreensão de pequena quantidade de pescado revelando-se insignificante a ofensa . - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente a ausência de periculosidade social da ação o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada . - Apesar da relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico o Direito Penal mesmo nas questões ambientais não poderá se valer de ninharias devendo apenas por seu caráter fragmentário ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - Com a nova apenação e tendo o apelante ficado preso por período superior ao estabelecido necessário declarar extinta a pena pelo cumprimento. - Recurso provido. - V.V. - ... . TJ-MG - Apelação Criminal 1.0439.15.016766-6/001 Relator a Des. a Alberto Diniz Junior julgamento em 04/04/2018 publicação da súmula em 16/04/2018 Seguindo a lição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes acerca do princípio da insignificância cabe destacar que " A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde condutas que se amoldam a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal não apresentam nenhuma relevância material. Nestas circunstâncias pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" in Princípios Políticos do Direito Penal Ed. RT 2ª edição pág. 89 Portanto demonstrada a boa-fé do Agente em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente os autos da instrução verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal . Precedentes.  2. Na espécie a parte autora não se desincumbiu do ônus de na forma do art. 330 inciso I do CPC/73 comprovar os fatos constitutivos do seu direito notadamente no tocante à prova do nexo causal entre os danos por ela experimentados e a conduta da construtora da usina hidrelétrica pois " a ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade" AgRg no REsp 1425897/AM Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 06/08/2015 DJe 13/08/2015 . 3. Inviabilidade de responsabilizar objetivamente a parte ré apenas com amparo em precedentes firmados em demandas similares ou por ter realizado o pagamento a título de indenização a outras pessoas quando incontroverso dos autos que o autor não tinha como ocupação principal a de canoeiro/pescador. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no AREsp 663.184/TO Rel. Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 15/05/2018 DJe 25/05/2018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I- Descrevendo a inicial adequadamente o pedido instruindo-a com a documentação necessária e que dá embasamento fático e jurídico ao seu pedido evidenciando o interesse a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida não há que se cogitar de inépcia e carência da ação. II- Não trazendo o autor fundamentos suficientes que comprovem os alegados danos ambientais perpetrados em área de reserva legal localizada no imóvel de propriedade dos réus à luz do Novo Código Florestal de rigor a improcedência da ação . TJSP   Apelação 0001384-39.2012.8.26.0111 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Foro de Cajuru - Vara Única Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 24/02/2018 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM A LICENÇA DO ORGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. Ausência de prova técnica que permita identificar as espécies vegetais que o acusado deslocou o que compromete a materialidade do delito imputado. Precedentes desta Turma Recursal . Não se pode comparar o transporte ilegal de um carregamento de madeira com um simples deslocamento por cerca de 100 metros interno entre lavouras. Agir do autor do fato que se reveste de flagrante atipicidade material. RECURSO IMPROVIDO. RecursoCrimeNº 71007260607 Turma Recursal Criminal Turmas Recursais Relator Luiz Antônio Alves Capra Julgado em 12/03/2018 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 Ausente portanto qualquer lastro probatório a motivar a punição pretendida.

DO PRÉVIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Conforme documentos que junta em anexo insta consignar que o Ministério Público e o Denunciante já haviam firmado Termo de Ajustamento de Conduta exatamente sobre os fatos narrados na inicial o qual vem sendo rigorosamente cumprido conforme documentos que junta em anexo. Desta forma não há que se falar em penalidade uma vez que as condutas denunciadas vem sendo executadas exatamente nos termos acordados configurando FALTA DE INTERESSE DE AGIR do Autor conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D' ÁGUA – EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E CUMPRIDO – ATO JURÍDICO PERFEITO – AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DE SUA VIOLAÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EXTINÇÃO DA AÇÃO. Conquanto tenha sido ajuizada a presente ação civil pública com base em verificação de que o réu procedeu a danos ambientais em área de preservação permanente de curso d' água verifica-se ter sido pactuado um Termo de Ajustamento de Conduta devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público tendo como parte representantes do Condomínio onde inserido os lotes objeto da presente ação. Assim indiscutível que se torna patente a falta de interesse do Ministério Público na propositura da presente ação nos termos do art. 17 do CPC razão pela qual a inicial deve ser indeferida nos termos do art. 330 III do CPC extinguindo-se a ação sem exame de mérito. Recurso do réu provido para tal fim. TJSP   Apelação 0001268-75.2014.8.26.0042 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Foro de Altinópolis - Vara Única Data do Julgamento 22/02/2018 Data de Registro 24/02/2018 Diante de todo o exposto requer o recebimento desta contestação para o fim específico de após analisadas as razões aqui dispostas seja a ação rejeitada e ao final declarada improcedente. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a a análise pericial da área      para fins de      b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial . A instrução probatória tem peso fundamental na solução da lide devendo ser deferidos as provas indicadas sob pena de cerceamento de defesa AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa que se encontram carentes de melhor elucidação de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pela parte sob pena de cerceamento do direito de defesa por afronta aos princípios constitucionais do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Assim deve a r. sentença ser anulada com a necessária conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia técnica judicial com a finalidade de averiguar a localização das APPs no imóvel objeto da presente ação bem como apuração de eventuais danos ambientais a serem reparados com fulcro na Lei nº 12.651/2012. TJSP   Apelação 3000788-82.2013.8.26.0300 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Data do Julgamento 15/03/2018 Data de Registro 16/03/2018 Motivos pelos quais requer o deferimento da produção probatória requerida e ao final a improcedência da ação. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O acolhimento das presentes razões e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A produção de todas as provas admitidas em direito Seja o final o Autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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