Modelo Ação de nulidade de empréstimo consignado - RMC 

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• Em , o Autor foi surpreendido com o desconto em sua conta de sobre seus rendimentos.
• ATENÇÃO: Para esta ação, o percentual indicado deve ser exclusivo de empréstimos consignados, não incluindo-se empréstimos em modalidades diversas. "A limitação imposta pela Lei nº 1.402/1990 do Município de Marau/RS, que dispõe sobre o comprometimento da renda até 30% de sua remuneração, refere-se apenas aos contratos celebrados via consignação em folha de pagamento, nada obstando que o correntista, por vontade própria, negocie contrato de empréstimo em outras modalidades e em percentual maior, sem ser por meio da consignação em folha de pagamento, como no caso em exame."(TRF4, AC 5005944-49.2015.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/09/2016)
• Ao buscar maiores informações, foi informado de que tratava-se de um empréstimo consignado realizado junto ao Banco Réu.
• Ocorre que, apesar do Autor ter contratado empréstimo consignado junto ao Réu, o Autor teve drástica redução de seus vencimentos pois , resultando num desconto de sobre seus rendimentos, inviabilizando a sua subsistência.
• Ocorre que, apesar do Autor ter contratado empréstimo consignado junto ao Réu, não lhe foi informado adequadamente que a soma do referido empréstimo com os demais alcançaria o montante de de seus rendimentos, inviabilizando a sua subsistência.
• Ocorre que, apesar do Autor ter contratado empréstimo consignado junto ao Réu, o Autor não foi informado que houve uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, com cobrança mensal incidindo sobre o seu .
• Cabe destacar que não havia nenhuma necessidade de se contratar um cartão de crédito para se obter um empréstimo, haja vista a multiplicidade de opções no mercado, de bancos e financeiras oferecendo empréstimos dos mais variados tipos, sendo evidente que tal contratação era desconhecida.
• Tal contratação é extremamente mais gravosa ao consumidor contratante, porque reconhecidamente os juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado.
• Ademais, o cartão supostamente contratado nunca foi entregue, nem desbloqueado ou utilizado, evidenciando a sua total inutilidade.
• Trata-se de evidente falha de comunicação, uma vez que o Autor pensou ter contratado simplesmente um crédito, mas em verdade aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, sendo que sequer recebeu o referido cartão, indisponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização.