Modelo de Petição: Recurso em Sentido Estrito - Art. 581 CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE      CABIMENTO E PRAZO Caberá recurso no sentido estrito da decisão despacho ou sentença I - que não receber a denúncia ou a queixa II - que concluir pela incompetência do juízo III - que julgar procedentes as exceções salvo a de suspeição IV – que pronunciar o réu V - que conceder negar arbitrar cassar ou julgar inidônea a fiança indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor VIII - que decretar a prescrição ou julgar por outro modo extinta a punibilidade IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus XI - que conceder negar ou revogar a suspensão condicional da pena XII - que conceder negar ou revogar livramento condicional XIII - que anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta XVI - que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial XVII - que decidir sobre a unificação de penas XVIII - que decidir o incidente de falsidade XIX - que decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança nos casos do art. 774 XXII - que revogar a medida de segurança XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança nos casos em que a lei admita a revogação XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. Art. 581 do CPP PRAZO 5 dias para a interposição e de 2 dias para as razões já qualificado nos autos da ação penal acima indicado por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no art. 581 do Código de Processo Penal propor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de decisão de fls. no processo nº pelo qual  pede primeiramente a retratação nos termos das razões anexadas com fundamento no art. 589 do CPP. Assim não sendo requer  o processamento e o encaminhamento do recurso com as razões inclusas ao Tribunal de Justiça do Estado. Termos que pede e espera deferimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE   ATENÇÃO Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação salvo nos casos dos ns. V X e XIV do Art. 581. O recurso no caso do no XIV do referido artigo será para o presidente do Tribunal de Apelação. Art. 582 CPP   Recorrente   Processo Crime n.º

RAZÕES DO RECURSO

  As razões do Recurso podem ser propostas dentro do prazo de 2 dias do protocolo do RESE - Art. 588 do CPP Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara B REVE SÍNTESE Trata-se de s uposta prática dos delitos de        enquadrado no art.      Após trâmite do processo a ação obteve a seguinte decisão Ocorre que referido decisum merece reparo pois .

DA DECISÃO DE PRONÚNCIA

Nos termos do Art. 413 do CPP " O juiz fundamentadamente pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." No entanto diferentemente do que disposto a decisão de pronúncia do Réu deve ser imediatamente revista por manifestamente ilegal e arbitrária.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

Pelo que se depreende da decisão recorrida a decisão foi tomada sob o único argumento de que . Ocorre que não há completa fundamentação que ampare a decisão em manifesta afronta à Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Este raciocínio é amplamente reforçado pela doutrina para fins de legitimar o poder jurisdicional " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais . Perde em uma palavra o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência - ... ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 11 No mesmo sentido ao abordar situações de simples confirmação de decisões ou pareceres anteriores a decisão precisa ser alicerçada em fatos e ponderações que justifiquem o caminho adotado " É o que ocorre por exemplo nas situações bastante corriqueiras em que no julgamento de um recurso são simplesmente adotadas as razões da decisão recorrida isso revela que o órgão competente para decidir sobre a impugnação na verdade não reapreciou efetivamente como era devido o conteúdo da decisão impugnada diante dos argumentos oferecidos pelo recorrente. O mínimo que se exige nessa hipótese é a indicação do porquê foram confirmadas as razões da decisão reexaminada e não acolhidas as críticas formuladas na impugnação. ... Quanto a este aspecto é preciso fazer uma referência destacada ao generalizado costume sobretudo no juízo criminal de se adotar como razão de decidir o conteúdo de pronunciamentos do órgão do Ministério Público. Essa prática além de não atender à apontada exigência de legitimidade transferindo o ônus de motivar a sujeito diverso também pode comprometer um dos objetivos processuais da motivação que é assegurar a imparcialidade da decisão pois não é certo que as próprias razões do provimento sejam dadas por uma das partes . " GOMES FILHO Antonio Magalhaes. A motivação das decisões penais. São Paulo Ed. RT 2001 p. 199-202 . A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sendo requisito fundamenteal de validade da decisão conforme posicionamento firme do STJ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art.93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se ainda na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime . ... RHC 91.377/SP Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 01/03/2018 DJe 12/03/2018 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico art. 5º LXI LXV e LXVI da CF . Assim a medida embora possível deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art. 93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se ainda na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... HC 436.719/SC Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 01/03/2018 DJe 12/03/2018 APELAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade que comporta acolhida. Omissão de matéria preliminar na r. sentença que compreendeu desfecho condenatório. Vício de fundamentação. Nulidade configurada nos termos do artigo 93 inciso IX da Constituição da República. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS. TJ-SP 30018266720138260062 SP 3001826-67.2013.8.26.0062 Relator Camargo Aranha Filho Data de Julgamento 24/08/2017 15ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 25/08/2017 Pelo contrário do que foi amplamente exposto ao reconhecer as dúvidas existentes acerca da materialidade e da autoria a decisão invoca exclusivamente um princípio não recepcionado constitucionalmente denominado in dubio pro societate. Para o doutrinador Paulo Rangel o princípio do  in dubio  pro societate  “não é  compatível com  o  Estado Democrático  de  Direito   onde a  dúvida não  pode autorizar uma  acusação   colocando uma pessoa no banco dos réus. ...   O  MinistérioPúblico como defensor da ordem jurídica e  dos  direitos individuais  e sociais indisponíveis não pode com base na dúvida manchara dignidade da  pessoa humana  e ameaçar  a liberdade de  locomoção  com uma  acusação penal”. RANGEL Paulo.  Direito Processual  Penal . 6.  ed.  Rio  de Janeiro   Lumen  Juris   2002.  p.  79. Tal princípio desborda de qualquer previsão constitucional - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual o magistrado deve limitar-se ao que consta no processo e subsistindo dúvidas deve ser beneficiado o Réu conforme destaca o doutrinador Noberto Avena " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Razão pela qual considerando que a decisão não se mostra devidamente fundamentada deve ser considerada nula para que seja devidamente revista.

DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE

Em rápida análise aos autos se depreende que a decisão impugnada reflete manifesta contrariedade às evidências dos fatos além de lhe faltar requisito essencial de validade a prova da materialidade nos termos do Art. 158 do CPP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3. AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. 4. POSIÇÃO OCUPADA NO SINDICOM. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA. 5. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524/STF. 6. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL.1. O trancamento da ação penal bem como do inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional quando se comprovar de plano a inépcia da denúncia a atipicidade da conduta a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.2. A materialidade do delito não é certa. Tem-se apenas matéria jornalística afirmando que " atribui-se ao S*** a autoria dos dossiês contra M*** que seriam baseados em informações fiscais sigilosas e distorcidas" . Ou seja não se sabe se existem mencionados dossiês não se sabe quem os produziu e não se sabe o que consta neles. Nesse contexto tem-se prematura instauração de inquérito policial para apurar divulgação de informação falsa que nem sequer se sabe se foi divulgada nem se é falsa. O que se tem é uma informação jornalística e nada mais. ... 5. Não é possível vislumbrar a materialidade nem o nexo causal que alcance eventual autoria dos recorrentes a revelar a ausência de justa causa na manutenção do inquérito policial que ora se pretende o trancamento . Note-se que o trancamento não impede que diante da obtenção de outras provas sejam realizadas novas pesquisas nos termos do art. 18 do CPP e do enunciado n. 524/STF.6. Recurso em habeas corpus provido para trancar o inquérito policial n. 0096474-35.2017.8.19.0001 por ausência de justa causa sem prejuízo de seu desarquivamento nos termos do art. 18 do CPP. STJ RHC 95.304/RJ Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 17/04/2018 DJe 25/04/2018 No presente caso falta à instrução criminal o exame de corpo e delito necessária à conclusão da materialidade culminando com a nulidade da conclusão ora impugnada conforme destaca a doutrina “O exame do corpo de delito é destarte o meio material que comprova a existência do fato típico . É ele indispensável no processo diz o art. 158 do Código que o declara nulo quando nos delitos que deixam vestígios não for tal exame realizado art. 564 III “b” . A exigência do Código é imperiosa não admitindo que ele seja suprido pela confissão do acusado” NORONHA E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal Editora Saraiva 27ª edição pág. 134 . No caso em apreço a ausência do laudo definitivo de exame toxicológico impossibilita a comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico haja vista que somente o laudo poderia discriminar a droga e sua quantidade elementos indispensáveis ao enquadramento do tipo penal conforme disposição da lei 11.343/06 Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente remetendo-lhe cópia do auto lavrado do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público em 24 vinte e quatro horas. § 1 o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou na falta deste por pessoa idônea . Desta forma diante da manifesta ausência de materialidade do delito inviável o recebimento da denúncia e consequentemente necessário o deferimento do presente recurso. DO INCIDENTE DE FALSIDADE

DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido. DO MÉRITO  DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente Recurso em Sentido Estrito com a imediata retratação por este Juízo nos termos do Art. 589 do CPP Seja dada vista dos autos ao Procurador-Geral para parecer no prazo de dez dias A total procedência do presente RECURSO para fins de que seja declarada nula a decisão impugnada e ao final que seja . Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se da existência de procuração e de assinatura na petição inicial sob pena de indeferimento REVISÃO CRIMINAL. INICIAL APÓCRIFA. Estando a inicial apócrifa impõe-se o não conhecimento da ação revisional por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. TJ-GO - RVCR 04226863620168090000 Relator DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES Data de Julgamento 02/08/2017 SECAO CRIMINAL Data de Publicação DJ 2328 de 15/08/2017 Anexos  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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