Modelo de Petição: Tutela de urgência em caráter antecedente - sustação de protesto

  AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE      URGENTE Sustação de Protesto inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE à a ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro no art 303 do NCPC. Ar. 303 § 1º CPC/15 Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo I - o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou com o Réu contrato de    . Ocorre que      gerando o protesto ora impugnado. Previamente à presente ação o Autor buscou solucionar o impasse junto ao Réu sem êxito pelo contrário       .

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso é plenamente aceito nos Tribunais AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO - PROTESTO INJUSTIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  TJ-MG - AI 10000170398432001 MG Relator Audebert Delage Data de Julgamento 07/11/2017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 16/11/2017 Portanto considerando os graves prejuízos diariamente sofridos pelo protesto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos.

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente consubstanciado na abusividade cometida pelo Réu ao protestar      em grave prejuízo ao Autor. Trata-se de protesto abusivo uma vez que pautado em cheque prescrito contrariando a mais recente orientação da jurisprudência do Eg. STJ segundo o qual é indevido protesto de cheque efetuado após escoado o prazo prescrição veja AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp 1598573/MT Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA DJe 5.10.2016 . No caso em exame a intempestividade do protesto é incontroversa o que nos termos dos precedentes citados enseja o acolhimento do pedido de seu cancelamento. Em face do exposto dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido efetuado na inicial determinando o cancelamento do protesto da cártula.” REsp 1700220/SP rel. Min. Maria Isabel Gallotti data da publicação 30/11/2017 o destaque não consta do original . O fato de ainda estar no prazo para cobrança da dívida por meio de outros meios tais como ação monitória ou ação de conhecimento não permite o protesto da cártula que está limitado ao prazo da execução   Afinal após este prazo o título deixa de ser exigível e apenas comprova a existência de uma dívida que passa a exigir um título judicial para cobrança.  Nesse sentido a jurisprudência considera que a partir do momento em que o título perde a exigibilidade não é mais possível levar a protesto sendo devida a sua sustação APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO EXTEMPORÂNEO. Ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia Resp n. 1.423.464/SC o Superior Tribunal Justiça firmou as seguintes teses a a pactuação da pós-datação de cheque para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula b sempre será possível no prazo para a execução cambial o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor. No caso superado o prazo prescricional de 06 seis meses da data de apresentação resta indevido o protesto realizado extemporaneamente o que implica procedência do pedido de cancelamento do protesto. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70072026610 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 17/08/2017 . RECURSO – TUTELA DE URGÊNCIA – ... - Admissível o deferimento de tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto dos cheques objeto da ação visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em intensidade suficiente para sua concessão – Conforme a mais recente orientação da jurisprudência do Eg. STJ é indevido protesto de cheque efetuado após escoado o prazo prescrição relativo à ação cambial de execução de cheque ainda que não consumado o prazo de prescrição de ação de cobrança da dívida mediante ação de conhecimento pelo procedimento comum ou pelo especial da ação monitória de sorte que por contrair esse mais recente entendimento deixa-se de aplicar Súmula 17 deste Eg. Tribunal de Justiça ... Recurso provido. TJSP Agravo de Instrumento 2234449-73.2017.8.26.0000 Relator a Rebello Pinho Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 09/02/2018 No presente caso a tutela de urgência busca  evitar o perecimento do direito pelo decurso do tempo até o julgamento do processo atendendo os requisitos para sua concessão DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo abuso de direito pelo protesto abusivo causando graves prejuízos ao Autor. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de protesto que causa prejuízos diários ao Autor em especial a negativa de concessão de créditos entraves a pagamentos e      . DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO   Cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido  nos termos do Art. 300 § 3º pois trata-se de protesto facilmente registrável novamente em caso de indeferimento da demanda. Ao contrário desse entendimento são os efeitos irreversíveis ao Autor pela manutenção do protesto. DA CAUÇÃO Informa desde já a hipossuficiência do Autor em oferecer caução idônea requerendo desde já a sua dispensa nos termos do §1º do Art. 300 do CPC/15.  Posto isso requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente para determinar a sustação do protesto ora impugnado em nome do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

O objeto do protesto é o negócio jurídico firmado entre a as partes    o que deve ser analisado judicialmente pelos seguintes motivos a b Direito que será devidamente comprovado na instrução processual.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido de urgência em caráter antecedente para fins de sustar imediatamente o protesto e quaisquer efeitos oficiando-se imediatamente o      A concessão do prazo de 15 dias para que seja aditada a inicial nos termos do Art. 303 §1º inc. I do CPC/15 A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a nulidade do protesto realizado A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a juntada dos documentos em anexo bem como Requer desde já a indicação de conta judicial para o depósito caução para fins de imediata concessão do pedido pleiteado. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

excelente petição 
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