MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz

Atualizado por Modelo Inicial em 08/09/2023
Modelo de reclamatória trabalhista em face da descaracterização do contrato de Menor Aprendiz - Lei nº 10.097/00
O que é o menor aprendiz?
Considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Art. 44 do Dec. 9.579/18.
O que é o contrato de aprendizagem?
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Art. 45 do Dec. 9.579/18)

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE




RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
C/C PEDIDO LIMINAR em face de

, inscrito no , telefone, e-mail com endereço na , nº , na cidade de , , pelo rito , e;

, inscrito no , telefone, e-mail com endereço na , nº , na cidade de , , pelo rito pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

ATENÇÃO: Indicar os valores devidos em cada verba trabalhista/indenização requerida, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 840, §1º da CLT) A escolha do RITO deve considerar o valor da causa: a) rito sumário - causas de até 2 (dois) salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70); b) rito sumaríssimo - entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos (art. 852-A e seguintes da CLT); c) rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos

SÍNTESE DOS FATOS


  • DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE MENOR APRENDIZ
  • A Lei nº 10.097/00 que introduziu a qualidade de Jovem Aprendiz na CLT, previu claramente que:
  • Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
  • Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
  • Já a Lei nº 11.180/05 incluiu os princípios básicos que devem ser observado no contrato de aprendiz, ao dispor na CLT:
  • Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
  • No entanto, contrariamente ao que dispõe tal acervo legal, a empresa descumpre as condições necessárias à manutenção do contrato de aprendiz, tais como:
  • Trata-se, portanto, de nulidade do contrato firmado, nos termos do Art. 9º da CLT:
  • Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
  • E diante da nulidade do contrato de aprendiz, deve ser concedido ao Reclamante os direitos previstos para a condição de empregado, pelo desvirtuamento do contrato, conforme destaca a doutrina:
  • "A ausência de qualquer um desses requisitos espaciais para a celebração de um contrato de aprendizagem implica a sua nulidade absoluta, atraindo a ira do art. 9º da CLT; consequentemente, o aprendiz terá todos os direitos trabalhistas do empregado comum." (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. Saraiva, 2018. Versão kindle, Cap. XIX, 2.2)
  • Este entendimento já predomina na jurisprudência:
    • "O contrato de aprendiz, tal qual o contrato de trabalho, é informado por princípios de ordem pública, ressaltando-se que o menor é sujeito à proteção prioritária e integral. (...) Contudo, a fraude ao contrato não retira os direitos previstos para a autora, pois a nulidade produz efeitos no contrato de trabalho, já que as partes não podem ser restituídas ao estado em que se encontravam anteriormente. Assim, negar à autora os direitos previstos para a condição de empregada, pelo desvirtuamento do contrato, seria beneficiar a ré que praticou a fraude aos direitos trabalhistas em relação ao menor aprendiz. A ré deverá indenizar a autora por todas as parcelas que seriam devidas no contrato de emprego. (...) Ainda que haja formalização do contrato, a realidade dos autos revela a existência de desvirtuamento do contrato de menor aprendiz, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. (...) Ante o exposto, e em respeito ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, nenhum reparo merece a r. sentença que reconheceu a nulidade do contrato de aprendiz. (TRT-1 - RO: 00100381020145010202 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/10/2017)
  • Nesse sentido, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de aprendiz, com a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas cabíveis ao vínculo de emprego.

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

O deferimento do pedido liminar para:

1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos à composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos;

A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e , com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;

  • Requer a realização de perícia técnica / inspeção judicial para apuração do grau de insalubridade, se necessário for;

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

Valor devido R$

Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;

Valor devido R$

Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

Valor devido R$

Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

Multa, se devida R$

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial;

Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, §1º da CLT.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .


Documentos anexados:






ATENÇÃO! Incluir todas as provas necessárias até a fase instrutória, evitando o não recebimento posterior: JUNTADA DE DOCUMENTO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (TRT-4 - RO: 00209904120175040402, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma)



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