Modelo de Petição: Mandado de Segurança - Teoria do fato consumado - Concurso Público

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE      PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 1º L. 12.016 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado Art. 5º L. 12.016 IV - de decisão passível de correição súmula 267 STF URGENTE inscrito no CPF sob nº e-mail residente e domiciliado na vem à Vossa presença por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao com endereço para intimações em Município de na nº .

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O candidato prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de Edital nº inscrição nº Após ser   reprovado na fase indicar fase da reprovação o Autor buscou a revisão   judicial obtendo a decisão liminar para indicar pedido deferido. Fato é que com o referido deferimento o Autor tomou posse do cargo exercendo a atividade por mais de      . No entanto a decisão foi revista e consequentemente após        anos em exercício o Autor será exonerado o que fere princípios constitucionais da EFICIÊNCIA devendo ser aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO . O Autor possui obteve judicialmente o deferimento liminar para indicar      vindo a frequentar por        a instituição Ré. Ocorre que após indicar anos a decisão foi revista refletindo na perda da vaga ocupada pelo Autor mesmo em vias de completar o curso causando grave prejuízo ao Autor o que fere princípios constitucionais da EFICIÊNCIA devendo ser aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO . Caso eleja a via estreita do Mandado de Segurança atente aos requisitos próprios dentre os quais o da inviabilidade de dilação probatória. Opte pelo MS somente nos casos em que a prova documental seja suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. PRECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. A prova dos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito líquido e certo. A contradição entre os atestados médicos acostados aos autos quanto à inaptidão da impetrante para o exercício do cargo da qual foi aprovada mediante concurso público demonstra a controvérsia dos fatos o que demanda dilação probatório inviável em sede de mandando de segurança. Ordem denegada. Unânime. Mandado de Segurança Nº 70073521346 Tribunal Pleno Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 24/07/2017 . O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo obtendo a seguinte decisão Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada no excesso de formalidade em grave prejuízo ao Impetrante. Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para que seja aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO com a manutenção do Impetrante no  . IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo caberia à própria Administração Púbica o dever de rever seus próprios atos Súmula 473 do STF . Todavia diante de sua inércia por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o Artigo 5º LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " . O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância a preceitos constitucionais que devem ser preservados. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. A teoria do fato consumado possui aplicabilidade quando diante do fato concreto a reversão de uma decisão judicial concedida possa ser mais prejudicial às partes e à sociedade do que a continuidade dos efeitos da decisão. No presente caso o Autor teve a liminar concedida vindo a exercer o direito concedido judicialmente com a realização de      por longos      anos. Por certo que a modificação da decisão previamente concedida neste momento com a interrupção das atividades desenvolvidas causaria evidentes prejuízos ao Autor. Tem-se portanto a excepcional possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado para fins de manter a decisão liminar regularmente deferida. Este entendimento inclusive se mantém na jurisprudência APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Incasu guardado nosso entendimento a respeito dos fatos em análise diverso daquele proferido em sede liminar mas em prestígio do posicionamento que vem sendo adotado rotineiramente por esta Corte acerca da aplicação da Teoria do Fato Consumado entendo que a situação verificada consolidada no tempo com amparo em uma tutela judicial liminar deve ser mantida com lastro na razoabilidade e na segurança jurídica .2. O Poder Judiciário foi acionado e entendeu preponderante antecipar os efeitos da tutela judicial requerida que ensejou a consolidação de uma situação de fato difícil de ser revertida mormente em respeito à segurança jurídica das decisões judiciais .3. Em homenagem ao Princípio da Razoabilidade e da Segurança Jurídica na espécie atenua-se a exigência de idade mínima para realização de supletivo em vista da conclusão do ensino médio perante o CEBAN tendo em vista que a apelante à época dos fatos com dezessete anos e oito meses de idade e cursando o 2º ano do ensino médio obteve tutela judicial liminar para realizar o pertinente exame sendo que foi aprovada e conseguiu o certificado de conclusão almejado estando frequentando a universidade a pelos menos um semestre fato consolidado no tempo. Elementos que não podem ser ignorados pelo julgador CPC art. 493 o que recomenda a aplicação da Teoria do Fato Consumado reformando-se a r. sentença a quo nesse quesito.4. Embora seja a ré parte legítima para responder a demanda mas tendo em conta que a conduta que ensejou o ajuizamento da presente ação para fins de autorização para matrícula em ensino supletivo antes do alcance da idade núbil legalmente prevista não consubstancia ato ilícito ou em desacordo com a ordem jurídica ao revés decorrendo de sua estrita observância não se vislumbra adequado e razoável que sobre a parte requerida recaiam os ônus sucumbenciais ainda que a parte requerente tenha logrado êxito em sua pretensão.5.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TJDFT Acórdão n.1043208 20160710183516APC Relator a ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL Julgado em 30/08/2017 Publicado em 05/09/2017 Trata-se da efetivação do princípio da razoabilidade em vista a evitar maior prejuízo com a reversão da decisão liminar deferida do que com a sua manutenção. A doutrina ao lecionar sobre a necessária ponderação entre as finalidades e as consequências destaca sobre a razoabilidade nos atos administrativos " Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se inter-relacionam cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade. " SOUSA Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74 No presente caso considerando a robusta prova que apresenta é necessário concluir que a decisão pela inaptidão não guarda correspondência com a finalidade do concurso público devendo ser revista. DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca de ser aplicável excepcionalmente neste caso a teoria do fato consumado. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars para o fim de nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Impetrante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que e determine . REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ OBSERVAÇÕES 1. Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. Lei 12.016 Art. 4º 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS Súmula 512 STF 3. Não cabe prazo em dobro para recurso quando apenas um dos litisconsortes sucumbe Súmula 641 STF ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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