EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
Processo nº
LIMITE DA SUSPENSÃO: O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses de dependência do julgamento de outra causa e 6 (seis) meses nos casos de convenção entre as partes. O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos acima referidos. (Art. 313, §4º CPC)
, Advogado constituído nos autos em epígrafe, vem respeitosamente solicitar a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelos fatos e motivos que passa a expor.
No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. (Art. 313, §3º CPC)
O presente pedido tem amparo no Art. 313 do CPC, inciso I, uma vez que a é comprovada pelo , documento em anexo, em claro enquadramento ao CPC:
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
ATENÇÃO: "Não existe irregularidade na intimação do advogado, quando não há nos autos notícia de seu falecimento" (STJ- 5º T., AI 461.375- AgRg- EDcl, Min. Gilson Dipp, j. 21/08/2003, DJU 29/09/2003)
Dessa forma, os atos proferidos após a morte da parte devem ser declarados nulos, conforme precedentes sobre o tema:
- "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL (...). FALECIMENTO NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.(...) Não há como deixar de ser reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após a morte da autora. 12. Isso porque o representante processual da autora já não mais possuía poderes para representar os seus interesses, diante do falecimento da mandatária, para formular pedido de desistência da ação, assim como apresentar recurso de apelação após a extinção do mandato, quando possuía ciência inequívoca de morte da parte. 13. De igual forma, obrou com error in procedendo o magistrado sentenciante ao extinguir o processo diante do falecimento do autor, sem que determinasse a suspensão automática doprocessopara que se operasse a devida regularização processual. 14. Invalidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora. 15. Não há como ser conhecido o apelo, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade de representação processual), declarando-se, de ofício, a nulidade dos atos praticados após a morte da autora. 16. Recurso não conhecido e anulação de ofício dos atos praticados após a morte da autora. (TJRJ, APELAÇÃO 0013455-42.2015.8.19.0021, Relator(a):MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 17/04/2018, Publicado em: 19/04/2018)
IMPORTANTE: Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (ART. 313, §2º CPC)