MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Incorporação de Gratificação

Atualizado por Modelo Inicial em 17/08/2019
Ação com pedido de incorporação de gratificação a servidor.


AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.


DOS FATOS

O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja, antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

  • O direito do Autor vem primordialmente amparado na Constituição do Estado de SP, em especial em seu Art. 133 que assim dispõe:
  • Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
  • A base do direito requerido deve ser amparada pela lei ou constituição específica de cada ente público. Por exemplo, no estado de São Paulo, os quinquênios são regidos pela Constituição Estadual (Art. 133)
  • Ou seja, a redação é clara as gratificações e acréscimos à remuneração serão incorporadas no decurso do tempo.
  • Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao disposto em lei, sem margem possível de discricionariedade.
  • O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere Hely Lopes Meirelles:
  • "A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
  • A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.
  • Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’."(in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86),
  • No mesmo sentido, leciona Diógenes Gasparini:
  • "O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)" (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06)
  • Portanto, uma vez demonstrada a inobservância ao disposto em lei, tem-se por ilegal retirar a gratificação do servidor.
  • Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, determinando ao Réu que implemente imediatamente o correto cálculo do adicional, condenando à indenização dos valores não pagos.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A total procedência da ação para que seja suspensa a decisão que retirou a gratificação do Autor, por legalmente incorporada, condenando o Réu ao pagamento das gratificações indevidamente retiradas desde sua suspensão;
  3. Cumulativamente requer a indenização dos valores não pagos, devidamente corrigidos pelo IPCA;
  4. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.

DOS REQUERIMENTOS

  1. Seja dada a devida prioridade no trâmite processual, por se tratar de causa que envolve ;
  2. A citação do Réu para responder, querendo;
  3. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a ;
  4. Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão , necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC.

Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento

  • , .


ROL DE TESTEMUNHAS


ANEXOS

  1. ,
  2. e ,






Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)



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