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AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

  • PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA


DOS FATOS

  • O Autor é Servidor Público, no cargo de , lotado no .
  • Após , o Autor passou a receber Adicional por .
  • No entanto, contrariando princípios constitucionais, mesmo após decorridos recebendo a gratificação, o adicional foi retirado.
  • Previamente a interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, obtendo-se como resposta , razão pela qual move a presente ação.

DO DIREITO

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