Modelo de Petição: Incorporação de Gratificação - Aposentadoria - Paridade - Integralidade, Trâmite Prioritário: Deficiência, Trâmite Prioritário

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de com endereço para intimações no Município de na nº pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS

O Autor é Servidor Público no cargo de lotado no . Após      o Autor passou a receber Adicional por      . No entanto contrariando princípios constitucionais mesmo após decorridos        recebendo a gratificação o adicional foi retirado. Previamente a interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito obtendo-se como resposta  razão pela qual move a presente ação. O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado  na Constituição do Estado   em especial em seu Art. 133 que assim dispõe Artigo 133 -  O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a exercer a qualquer título   cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular ou função para a qual foi admitido incorporará um décimo dessa diferença por ano até o limite de dez décimos . A base do direito requerido deve ser amparada pela lei ou constituição específica de cada ente público. Por exemplo no estado de São Paulo os quinquênios são regidos pela Constituição Estadual Art. 133 Ou seja a redação é clara as gratificações e acréscimos à remuneração serão incorporadas no decurso do tempo. Dessa forma considerando qu e o  servidor  público implementou os requisitos para a  incorporação das gratificações recebida   anteriormente ao advento da lei que retirou este direito há de se reconhecer o seu direito adquirido espec ialmente porque o novo regramento não retirou expressamente o direito daqueles que adquriram previamente ao advento da nova lei conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ... . 4. Considerando que o servidor público implementou os requisitos para a incorporação anteriormente ao advento da Lei Municipal n.º LC 60/2016 há de se reconhecer o seu direito adquirido mormente porque o novo regramento não fez qualquer ressalva expressa em sentido contrário caso os valores da incorporação tivessem sido considerados para o novo enquadramento. ... Assim é dever do requerido incorporar aos vencimentos do requerente a gratificação de função percebida na época ao valor de seus vencimentos bem como o pagamento dos valores vencidos e vincendos a partir do protocolo de requerimento administrativo ocorrido em 23/01/2013 com seus reflexos legais. 9. ... TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013835-82.2016.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel. Renata Ribeiro Bau -  J. 11.04.2017 Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao disposto em lei sem margem possível de discricionariedade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrada a inobservância ao disposto em lei tem-se por ilegal retirar a gratificação do servidor. Ademais as referidas gratificações já implementam a remuneração do servidor por longos      devendo ser incorporadas conforme recente jurisprudência sobre o tema ECT. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Entende-se que a supressão da gratificação de função de confiança exercida por mais de 10 anos causa prejuízo ao empregado devendo ser incorporada a sua remuneração nos termos da Súmula nº 372 item I do TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item. TRT-4 RO 00203962220165040027 Relator a Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda 9ª Turma Publicado em 26/04/2018 E considerando tratar-se de direito adquirido do Autor tem-se por necessária a implementação nos rendimentos de aposentadoria uma vez que preenchidos os requisitos necessários ATENÇÃO para indicar corretamente se o Autor se enquadra no período de concessão da aposentadoria na integralidade ou proporcional Vide ECs 41 41 e 47 .  APELAÇÕES CÍVEIS – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E COBRANÇA – CARGO DE DIREÇÃO ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOURADOS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – DIRETORA DE ESCOLA – REQUISITOS PREENCHIDOS NA ... 1. ... 2. Deve ser reconhecido o direito da servidora a incorporação aos seus proventos de aposentadoria de gratificação proveniente de função comissionada se preencheu os requisitos exigidos na vigência da norma legal que previa tal benefício. 3. A previsão de incorporação de proventos decorrentes do exercício de função de confiança ou cargo em comissão a fim de garantir a estabilidade financeira do servidor não afronta a Constituição Federal. 4. ... . TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801431-30.2017.8.12.0002   Dourados   5ª Câmara Cível Relator a   Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso j 20/02/2018 p   23/02/2018 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação determinando ao Réu que implemente imediatamente o correto cálculo do adicional condenando à indenização dos valores não pagos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para que seja suspensa a decisão que retirou a gratificação do Autor por legalmente incorporada condenando o Réu ao pagamento das gratificações indevidamente retiradas desde sua suspensão Cumulativamente requer a indenização dos valores não pagos devidamente corrigidos pelo IPCA A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC. Por fim manifesta o na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento . ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários