Modelo Incorporação de Gratificação

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

• PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS

• O Autor é Servidor Público, no cargo de , lotado no .
• Após , o Autor passou a receber Adicional por .
• No entanto, contrariando princípios constitucionais, mesmo após decorridos recebendo a gratificação, o adicional foi retirado.
• Previamente a interposição da presente ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, obtendo-se como resposta , razão pela qual move a presente ação.

DO DIREITO