Modelo de Petição: Oposição ao julgamento virtual

EX CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA        CÂMARA DE DIREITO      DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE        ATENÇÃO ao prazo de oposição de cada tribunal sob pena de preclusão. Ex. 5 dias TJSP - Resolução 772/2017   Processo nº        já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem a presença de Vossa Excelência   por seu Advogado constituído em face do   despacho veiculado no DJE de      apresentar OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL uma vez que r equer que seja oportunizada a SUSTENTAÇÃO ORAL   no julgamento pautado para      nos termos do Art. 937 do CPC/15 pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos. O requerente se opõe ao julgamento virtual uma vez que tal procedimento não permite que sejam sustentados oralmente as razões do requerente inviabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. O presente pedido visa resguardar os direitos do constitucionais do Requerente sob pena de nulidade insanável conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CA UTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO.JULGAMENTO VIRTUAL DO FEITO. PEDIDO DA PARTE PUGNANDO POR JULGAMENTO PRESENCIAL E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. 1. ... 2. Restando demonstrado que a parte requereu tempestivamente a realização de julgamento presencial e tencionava realizar sustentação ora l devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos para anular o julgamento virtual realizado pois caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte e o vício processual insanável daí resultante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o julgamento virtual realizado. TJDFT Acórdão n.1055553 20140110034942APC Relator a SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/10/2017 Publicado em 26/10/2017 Razões pelas quais requer o recebimento da presente oposição por tempestiva e seu deferimento viabilizando a sustentação oral presencial no referido julgamento. Termos em que pede deferimento.           .    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários