Modelo de Petição: Defesa Incidente Remoção de Inventariante - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DA        VARA DA FAMÍLIA  DA COMARCA DE     

Ref. Incidente de Remoção de Inventariante Processo nº     

Nome completo do Inventariante já qualificado no processo em epígrafe por seu Representante Legal vem à Vossa presença apresentar su DEFESA em face do INCIDENTE referido nos termos do Art. 623 do CPC/15 que faz nos seguintes termos.

BREVE SÍNTESE

Trata-se de incidente suscitado sob a argumentação de que      o que não prosperam pois      como passa a demonstrar.

DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE

A Remoção do Inventariante é concebível somente em casos excepcionais cabível exclusivamente diante de falhas graves inequívocas e comprovadas previstas no rol taxat ivo do Art. 622 do CPC/15 conforme destaca renomada doutrina " Não  pode   nessa  situação   ficar  o  juiz  adstrito  à iniciativa  de  qualquer  interessado   sob  pena  de subverter sua  função  jurisdicional.  De  igual  forma   mesmo  havendo pedido  de  remoção   e  com  maior  razão   a  situação  deve ser  devidamente  examinada   não  podendo  a  destituição ocorrer  sem  motivo  e sem  motivação." VENOSA Silvio de Salvo. Direito Civil Vol. 6. Sucessões. 18 ed. Atlas 2017. Versão kindle p.60 No entanto diferente da mens legis o Requerente intenta a remoção do Inventariante sem qualquer amparo fático ou jurídico conforme passa a demonstrar

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

A decisão de remoção do inventariante é excepcional e só pode ser tomada após vasta produção probatória e diante de fatos inequívocos da desídia deslealdade má administração ou falta de zelo no desiderato da inventariança. No entanto o pedido de remoção não possui qualquer amparo probatório não havendo qualquer elemento hábil a comprovar os motivos ensejadores da remoção. Assim ausente provas suficientes a motivar a remoção requer a nulidade da decisão agravada conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... . REMOÇÃO INVENTARIANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL . ART. 622 CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. SONEGAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS NÃO ENCERRADA. 1. .. . 2. Ausente prova de abandono de bem pertencente ao espólio não resta caracterizada a hipótese de remoção do inventariante insculpida no inciso III do art. 622 do CPC . 3. Para que a alegação de sonegação de bens sirva como fundamento para remoção do inventariante é necessário que esteja encerrada a descrição dos bens pertencentes ao espólio nos termos do art. 621 do CPC e 1.996 do CC. 4. A remoção do inventariante é medida excepcional devendo ser aplicada somente quando se verificar que este age de forma desidiosa desleal e incompatível com o encargo que lhe foi confiado. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. TJDFT Acórdão n.1057040 07117067420178070000 Relator a ANA CANTARINO 8ª Turma Cível Julgado em 27/10/2017 Publicado em 06/1 1/2017 Dessa forma considerando a ausência de provas suficientes sobre eventual descumprimento das obrigações do inventariante a sua remoção caracterizaria decisão abusiva passível de anulação.

DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

O pedido de remoção foi elaborado ao arrepio dos princípios constitucionais da motivação e do contraditório. Afinal o pedido junta documentos que ser foram submetidos ao contraditório devendo ser submetidos à análise pericial sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa conforme leciona a doutrina " Tem o inventariante direito ao processo justo art. 5.º LIV CF . O fato de a sua remoção se processar mediante incidente processual em nada altera o problema. O incidente tem de se passar com observância de todos os elementos inerentes ao processo justo destacando-se entre eles o direito à ampla defesa art. 5.º LV CF ao contraditório art. 5.º LV CF à produção probatória art. 5.º LVI CF e à motivação da decisão art. 93 IX CF . ... . Viola o art. 623 CPC a decisão judicial que remove o inventariante sem a observância do direito fundamental ao contraditório e do direito fundamental à prova." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT 2017. Versão e-book Art. 622. Ou seja a perfeita conclusão sobre a remoção ou não do inventariante deve correr em processo apenso por meio de incidente de remoção nos termos do Art. 623 do CPC/15 garantida ampla produção probatória conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO– ... –REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a a necessidade de se trazer à colação os bens doados como adiantamento de legítima para ... .5. Requerida a remoção do inventariante este será intimado para no prazo de 15 quinze dias defender-se e produzir provas sendo que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário artigo 623 caput e § único do CPC/2015 . Nesse contexto neste momento processual não é possível nem o deferimento e nem o indeferimento do pleito de remoção da inventariante visto que a questão deverá ser apreciada por meio do competente incidente processual e não nos autos principais do processo deInventário.6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402944-87.2017.8.12.0000 Aquidauana 2ª Câmara Cível Relator a Des. Paulo Alberto de Oliveira j 28/03/2018 p 06/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE REMOVE O CÔNJUGE DO DE CUJUS DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HERDEIROS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E PEÇA DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO SOMENTE QUANTO À CONTESTAÇÃO NÃO LHE DANDO CONHECIMENTO SOBRE O PLEITO DE REMOÇÃO. ULTERIOR DECISÃO QUE REMOVE O INVENTARIANTE QUE AFRONTA O ART. 623 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM COMO MACULA O CONTRADITÓRIO SOBRE O TEMA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO DE OFÍCIO. NULIDADE DO DECISUM COMBATIDO PARA QUE SE DETERMINE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE." O pedido de remoção de inventariante deve ser processado em autos apartados apensos ao processo de inventário garantindo-se ao inventariante o devido processo legal contraditório e ampla defesa porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único do Código de Processo Civil" . TJSC Agravo de Instrumento n. 2014.016375-2 de São José rel. Des. Saul Steil Terceira Câmara de Direito Civil j. 17-06-2014 RECURSO PREJUDICADO. TJSC Agravo de Instrumento n. 4005810-49.2017.8.24.0000 de Imbituba rel. Des.Rosane Portella Wolff Quarta Câmara de Direito Civil j. 14-06-2018 Para tanto desde já requer o deferimento da seguinte produção de provas a depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue abaixo c a obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Razões pelas quais requer o recebimento do presente pedido com a ampla produção probatória para fins de permitir o devido processo legal.

REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento da presente defesa nos termos do Art. 623 do CPC/15 para ao final decidir pela manutenção do Inventariante no processo de Inventário. Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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