Modelo Agravo de Instrumento - Remoção Inventariante

A Remoção do Inventariante é cabível exclusivamente diante de falhas graves, inequívocas e comprovadas previstas no rol taxativo do Art. 622 do CPC/15.

No entanto, diferente do previsto em lei, a decisão que removeu o Inventariante entendeu equivocadamente pela ocorrência de , o que deve ser revisto, pelos seguintes motivos:

• DA AUSÊNCIA DE PROVAS

• A decisão de remoção do inventariante é excepcional e só pode ser tomada após vasta produção probatória e diante de fatos inequívocos da desídia, deslealdade, má administração ou falta de zelo no desiderato da inventariança.

• No entanto, a decisão proferida não possui qualquer amparo probatório, não havendo qualquer elemento hábil a comprovar os motivos ensejadores da remoção.

• Assim, ausente provas suficientes a motivar a remoção, requer a nulidade da decisão agravada, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...).REMOÇÃO INVENTARIANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 622, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. SONEGAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS NÃO ENCERRADA. 1. (..). 2. Ausente prova de abandono de bem pertencente ao espólio, não resta caracterizada a hipótese de remoção do inventariante insculpida no inciso III do art. 622 do CPC. 3. Para que a alegação de sonegação de bens sirva como fundamento para remoção do inventariante é necessário que esteja encerrada a descrição dos bens pertencentes ao espólio, nos termos do art. 621 do CPC e 1.996 do CC. 4. A remoção do inventariante é medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando se verificar que este age de forma desidiosa, desleal e incompatível com o encargo que lhe foi confiado. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1057040, 07117067420178070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 27/10/2017, Publicado em: 06/11/2017)
• Dessa forma, considerando a ausência de provas suficientes sobre eventual descumprimento das obrigações do inventariante, a sua remoção caracteriza decisão abusiva passível de anulação.

• DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

• Referida decisão foi tomada ao arrepio dos princípios constitucionais da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Afinal, a conclusão pela remoção deixou de analisar indicar prova necessária, e deixou de apresentar os motivos pelas quais desconsiderou referida prova.
• Trata-se de ofensa à Constituição Federal, conforme leciona a doutrina:
• "Tem o inventariante direito ao processo justo (art. 5.º, LIV, CF). O fato de a sua remoção se processar mediante incidente processual em nada altera o problema. O incidente tem de se passar com observância de todos os elementos inerentes ao processo justo, destacando-se entre eles o direito à ampla defesa(art. 5.º, LV, CF), ao contraditório (art. 5.º, LV, CF), à produção probatória (art. 5.º, LVI, CF) e à motivação da decisão (art. 93, IX, CF). (...). Viola o art. 623, CPC, a decisão judicial que remove o inventariante sem a observância do direito fundamental ao contraditório e do direito fundamental à prova." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017. Versão e-book, Art. 622.)
• Ou seja, a perfeita conclusão sobre a remoção ou não do inventariante deve correr em processo apenso, por meio de incidente de remoção, nos termos do Art. 623 do CPC/15, garantida ampla produção probatória, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO- (...) -REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a necessidade de se trazer à colação os bens doados como adiantamento de legítima para (...) .5. Requerida a remoção do inventariante, este será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas, sendo que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário (artigo 623, caput e § único, do CPC/2015). Nesse contexto, neste momento processual, não é possível nem o deferimento e nem o indeferimento do pleito de remoção da inventariante, visto que a questão deverá ser apreciada por meio do competente incidente processual; e não nos autos principais do processo deInventário.6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402944-87.2017.8.12.0000, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/03/2018, p: 06/04/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE REMOVE O CÔNJUGE DO DE CUJUS DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HERDEIROS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E PEÇA DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO SOMENTE QUANTO À CONTESTAÇÃO, NÃO LHE DANDO CONHECIMENTO SOBRE O PLEITO DE REMOÇÃO. ULTERIOR DECISÃO QUE REMOVE O INVENTARIANTE QUE AFRONTA O ART. 623 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO MACULA O CONTRADITÓRIO SOBRE O TEMA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO DE OFÍCIO. NULIDADE DO DECISUM COMBATIDO PARA QUE SE DETERMINE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE."O pedido de remoção de inventariante deve ser processado em autos apartados, apensos ao processo de inventário, garantindo-se ao inventariante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização, devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas, a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016375-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014 RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005810-49.2017.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des.Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018)
• Razões pelas quais a decisão sem a ampla produção probatória deve ser anulada, para fins de permitir o devido processo legal.

• DO NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

• Nos termos do 1.019 do CPC/15, ao receber o Agravo, o o Relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão."
• Diferentemente do que disposto na decisão agravada, os requisitos para a Remoção do Inventariante não foram cumpridos, causando graves repercussões ao processo, em especial, ao patrimônio resguardado até então.
• Trata-se de recurso que visa resguardar a manutenção do atual Inventariante, razão pela qual a demora na análise do presente pleito por colocar em risco o resultado útil do processo, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão do efeito suspensivo ap Agravo, para fins de que a decisão de remoção seja imediatamente suspensa.
• Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível concessão do pedido aqui delineado.

• REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Art. 1.017 do CPC
• ADVOGADO DO AGRAVANTE: , inscrito na OAB/ , com endereço profissional em indicar endereço, conforme cópia da procuração que junta em anexo.
• ADVOGADO DO AGRAVADO: , inscrito na OAB/ , com endereço profissional em indicar endereço, conforme cópia da procuração que junta em anexo.
• INSTRUMENTO: Junta em anexo ao presente Agravo:
  I - Cópia da petição inicial,
  II - Cópia da contestação,
  III - Cópia da petição que ensejou a decisão agravada,
  IV - Cópia da própria decisão agravada,
  V - Cópia da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade;
  VI - Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; e;
  VII -
• DECLARAÇÃO: Declara que não apresenta o documento , pois .
• Atenção para os casos em que houver Embargos de Declaração, juntar a primeira decisão e a decisão dos ED, sob pena de não recebimento do Agravo.
• INSTRUMENTO: Junta em anexo, pois indispensáveis para compreensão da controvérsia:
  ,
• Informe que deixa de formar o instrumento ao agravo pela dispensa prevista no Art. 1.017, §5º do CPC/15, por se tratar de processos eletrônico.
• CUSTAS JUDICIAIS:

REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER:

a) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de suspender os efeitos da decisão de Remoção do Inventariante;

b) a intimação do agravado para se manifestar querendo;

c) a revisão da decisão agravada, para fins de declarar nula a decisão de Remoção do Inventariante, determinando a sua continuidade.

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS:

1. ,
2. 
   
3. ,
4. ,
5. ,

ATENÇÃO: O agravante deverá, se não for processo eletrônico, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias, sob pena de inadmissibilidade do Agravo - Art. 1.018 §3º