Modelo de Petição: Agravo de Instrumento - Remoção Inventariante - Ausência de provas

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO      . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo de origem nº por seus procuradores vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no inc. II e Parágrafo Único do Art. 1.015 do CPC/15 interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão de fls. que decidiu pela REMOÇÃO DE INVENTARIANTE no Inventário acima referido o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que removeu inventariante nos seguintes termos     O que não deve prosperar pois a decisão carece de fundamentos legais para sua manutenção como passa a demonstrar. 2. DO CABIMENTO Nos termos do  Parágrafo Único do Art. 1.015 do CPC/15 é cabível o Agravo de Instrumento em face de decisões interlocutórias no processo de inventário em especial em face da decisão que aduz sobre o mérito do processo como ocorre com a Remoção de Inventariante conforme dispõe o STJ " O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. 2. ...   3. Agravo interno não provido ." S TJ AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867.973/SC Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 20/04/2017 DJe 03/05/2017 Razões pelas quais resta-se demonstrado o cabimento do presente Agravo de Instrumento. 

DO MÉRITO DO RECURSO

A Remoção do Inventariante é cabível exclusivamente diante de falhas graves inequívocas e comprovadas previstas no rol taxat ivo do Art. 622 do CPC/15. No entanto diferente do previsto em lei a decisão que removeu o Inventariante entendeu equivocadamente pela ocorrência de     o que deve ser revisto pelos seguintes motivos

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

A decisão de remoção do inventariante é excepcional e só pode ser tomada após vasta produção probatória e diante de fatos inequívocos da desídia deslealdade má administração ou falta de zelo no desiderato da inventariança. No entanto a decisão proferida não possui qualquer amparo probatório não havendo qualquer elemento hábil a comprovar os motivos ensejadores da remoção. Assim ausente provas suficientes a motivar a remoção requer a nulidade da decisão agravada conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... . REMOÇÃO INVENTARIANTE.  MEDIDA EXCEPCIONAL . ART. 622 CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. SONEGAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS NÃO ENCERRADA. 1. .. . 2. Ausente prova de abandono de bem pertencente ao espólio não resta caracterizada a hipótese de remoção do inventariante insculpida no inciso III do art. 622 do CPC . 3. Para que a alegação de sonegação de bens sirva como fundamento para remoção do inventariante é necessário que esteja encerrada a descrição dos bens pertencentes ao espólio nos termos do art. 621 do CPC e 1.996 do CC. 4. A remoção do inventariante é medida excepcional devendo ser aplicada somente quando se verificar que este age de forma desidiosa desleal e incompatível com o encargo que lhe foi confiado. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. TJDFT Acórdão n.1057040 07117067420178070000 Relator a ANA CANTARINO 8ª Turma Cível Julgado em 27/10/2017 Publicado em 06/1 1/2017 Dessa forma considerando a ausência de provas suficientes sobre eventual descumprimento das obrigações do inventariante a sua remoção caracteriza decisão abusiva passível de anulação.

DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

Referida decisão foi tomada ao arrepio dos princípios constitucionais da motivação do contraditório e da ampla defesa. Afinal a conclusão pela remoção deixou de analisar indicar prova necessária e deixou de apresentar os motivos pelas quais desconsiderou referida prova. Trata-se de ofensa à Constituição Federal conforme leciona a doutrina " Tem o inventariante direito ao processo justo art. 5.º LIV CF . O fato de a sua remoção se processar mediante incidente processual em nada altera o problema. O incidente tem de se passar com observância de todos os elementos inerentes ao processo justo destacando-se entre eles o direito à ampla defesa art. 5.º LV CF ao contraditório art. 5.º LV CF à produção probatória art. 5.º LVI CF e à motivação da decisão art. 93 IX CF . ... . Viola o art. 623 CPC a decisão judicial que remove o inventariante sem a observância do direito fundamental ao contraditório e do direito fundamental à prova." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT 2017. Versão e-book Art. 622. Ou seja a perfeita conclusão sobre a remoção ou não do inventariante deve correr em processo apenso por meio de incidente de remoção nos termos do Art. 623 do CPC/15 garantida ampla produção probatória conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO– ... –REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ESPECÍFICO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a a necessidade de se trazer à colação os bens doados como adiantamento de legítima para ...   .5. Requerida a remoção do inventariante este será intimado para no prazo de 15 quinze dias defender-se e  produzir provas sendo que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário artigo 623 caput e § único do CPC/2015 . Nesse contexto neste momento processual não é possível nem o deferimento e nem o indeferimento do pleito de remoção da inventariante visto que a questão deverá ser apreciada por meio do competente incidente processual e não nos autos principais do processo deInventário.6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402944-87.2017.8.12.0000   Aquidauana   2ª Câmara Cível Relator a   Des. Paulo Alberto de Oliveira j 28/03/2018 p   06/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE REMOVE O CÔNJUGE DO DE CUJUS DA FUNÇÃO DE  INVENTARIANTE.  INSURGÊNCIA DO AUTOR. HERDEIROS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E PEÇA DE  REMOÇÃO  DO  INVENTARIANTE  NOS AUTOS DE  INVENTÁRIO.  JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO SOMENTE QUANTO À CONTESTAÇÃO NÃO LHE DANDO CONHECIMENTO SOBRE O PLEITO DE  REMOÇÃO.  ULTERIOR DECISÃO QUE REMOVE O  INVENTARIANTE  QUE AFRONTA O ART. 623 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM COMO MACULA O CONTRADITÓRIO SOBRE O TEMA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO DE OFÍCIO. NULIDADE DO DECISUM COMBATIDO PARA QUE SE DETERMINE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DO INCIDENTE DE  REMOÇÃO  DE  INVENTARIANTE." O pedido de  remoção  de  inventariante  deve ser processado em autos apartados apensos ao processo de  inventário garantindo-se ao  inventariante  o devido processo legal contraditório e ampla defesa porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único do Código de Processo Civil" . TJSC Agravo de Instrumento n. 2014.016375-2 de São José rel. Des. Saul Steil Terceira Câmara de Direito Civil j. 17-06-2014 RECURSO PREJUDICADO. TJSC Agravo de Instrumento n. 4005810-49.2017.8.24.0000 de Imbituba rel. Des.Rosane Portella Wolff Quarta Câmara de Direito Civil j. 14-06-2018 Razões pelas quais a decisão sem a ampla produção probatória deve ser anulada para fins de permitir o devido processo legal.

DO NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Nos termos do 1.019 do CPC/15 ao receber o Agravo o o Relator  " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela total ou parcialmente a pretensão recursal comunicando ao juiz sua decisão. " Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a Remoção do Inventariante não foram cumpridos causando graves repercussões ao processo em especial ao patrimônio resguardado até então. Trata-se de recurso que visa resguardar a manutenção do atual Inventariante razão pela qual a demora na análise do presente pleito por colocar em risco o resultado útil do processo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a concessão do efeito suspensivo ap Agravo para fins de que a decisão de remoção seja imediatamente suspensa. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido aqui delineado.

5. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC

ADVOGADOS DO PROCESSO INSTRUMENTO Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS

6. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de suspender os efeitos da decisão de Remoção do Inventariante b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de  declarar nula a decisão de Remoção do Inventariante determinando a sua continuidade. Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários