Modelo Pedido de restituição de coisa apreendida

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

no trâmite do processo criminal, supra referido, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

DOS FATOS

• Trata-se de bem apreendido por força de Auto de Busca e Apreensão nº , de propriedade do Requerente.