Modelo de Petição: Licença  - Saúde - Servidor Público - Justiça Gratuita - AJG

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      .   ATENÇÃO A presente ação contém fundamentação para servidor público federal Lei 8.1122/90 e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA  em face do Instituto Previdenciário      inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal no endereço pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é indicar função junto à      e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social gerenciado por      Em   por atender todos os requisitos necessários o autor solicitou formalmente a Licença a que tinha direito o que lhe foi negado pelos seguintes argumentos     . Dessa forma foi obrigado a buscar judicialmente o que lhe é de direito motivando a presente demanda. DO DIREITO À LICENÇA SAÚDE A Lei nº8.112/90 estabelece nos artigos 185 e 202 o direito do Servidor à Licença para tratamento de Saúde Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem I - quanto ao servidor ... d licença para tratamento de saúde Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de ofício com base em perícia médica sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. No presente caso os reiterados pedidos de licença-saúde por parte do servidor não encontra óbice legal pois tratam-se de períodos inseridos dentro do limite de 24 meses previsto no Art. 102 inc. VIII da Lei 8.112/90. Portanto o benefício a que se refere a lei deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ... 1. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido das alegações deduzidas pelo autor de que este encontra-se absolutamente incapacitado para as funções exercidas ainda que temporariamente considerando a possibilidade de reversão do quadro de saúde atual mediante tratamento cirúrgico. 2. A parte ré por sua vez não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fatos em contrariedade ao que foi deduzido pelo autor limitando-se afirmar que embora admita a doença que acomete o autor poderia ele desempenhar tarefas que não necessitem de esforços físicos ou de permanecer na mesma posição sentado ou em pé por longos períodos porém sequer indicou quais seriam as possíveis tarefas compatíveis com as condições de saúde do autor e se há na autarquia a disponibilidade do desempenho de tais atribuições. 3. O fato de o autor possuir habilitação para conduzir veículos automotores na categoria " AD" bem como a renovação da CNH em data recente nada provam em relação aos fatos em discussão na presente demanda pois não se demonstrou que a aptidão obtida em eventual exame refere-se às plenas condições físicas do autor nem que este estaria fazendo uso da habilitação ou que a condução de veículos seria mais agressiva a sua doença. 4. ... 7. Apelação da parte autora e reexame necessário tido por interposto parcialmente providos. Apelação do INSS não provida. TRF-3 - AC 00056462720044036112 SP Relator JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Data de Julgamento 20/09/2017 QUINTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/09/2017 Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo a incapacidade do Autor no presente caso o impede de retornar às atividades habituais sendo indispensável a continuidade do tratamento e o restabelecimento da licença para permitir a busca de uma possível recuperação. Para tanto indispensável a PROVA PERICIAL para a confirmação do pedido do Autor   sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa – Ocorrência. Imprescindibilidade de produção de prova pericial para a solução da controvérsia. RECURSO PROVIDO para a anulação da r. sentença e retorno dos autos à origem prosseguindo-se a ação. TJ-SP 00302717620138260053 SP 0030271-76.2013.8.26.0053 Relator Souza Nery Data de Julgamento 29/08/2017 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 29/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO ORDINÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA MÉDICA COMPLEXA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – Pretensão da autora objetivando aposentadoria por invalidez – Matéria médica complexa dependente de dilação probatória – Ao juiz incumbe a direção do processo determinando até mesmo de ofício a produção de prova pericial quando imprescindível à solução da causa como no presente caso – Configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide – Anulada a sentença de ofício para que seja realizada perícia médica. TJ-SP 10012597120168260642 SP 1001259-71.2016.8.26.0642 Relator Ponte Neto Data de Julgamento 26/09/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/09/2017 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. ... 3. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício cabe a reavaliação médico-pericial. 4. Reconhecido o direito da parte impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício nos termos do art. 497 do CPC. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947 em sede de repercussão geral Tema 810 . TRF-4 - AC 50130028020174049999 5013002-80.2017.4.04.9999 Relator LUIZ ANTONIO BONAT Data de Julgamento 26/02/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR Ou seja a licença remunerada para tratamento de saúde será devido ao segurado que com base em perícia médica comprovar estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual devendo conduzir à total procedência da demanda.

DO ABONO DAS FALTAS E DESCONTOS INDEVIDOS

Conforme perfeitamente demonstrado pelos requerimentos administrativos e laudos médicos nos períodos de      o Autor encontrava-se incapacitado para o exercício de qualquer atividade não sendo concedida a licença-saúde por entraves burocráticos. Portanto as faltas registradas no prontuário do Autor devem ser integralmente afastadas bem como os pagamentos do referido período devem ser integralmente regularizados conforme precedentes sobre o tema SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA SAÚDE - Professor acometido de estresse pós-traumático – Pedido inicial voltado à concessão de licença-médica nos períodos em que esteve afastado para tratamento médico e por incapacidade laboral – Possibilidade. MOLÉSTIA CONSTATADA - Histórico médico e laudo pericial confirmam a moléstia incapacitante do autor – Necessidade de afastamento por todo o período – Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde para todos os fins. Recurso do autor provido para julgamento de procedência total da ação e recurso da ré não provido. TJ-SP 10056795220178260071 SP 1005679-52.2017.8.26.0071 Relator Leonel Costa Data de Julgamento 09/05/2018 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 10/05/2018 RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LICENÇA SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO. É consabido que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade art. 37 da CF de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. No caso dos autos o direito do autor está amparado nos arts. 121 e 201 da Lei Complementar nº 37 /2007 que considera a licença saúde como afastamento de efetivo exercício e prevê que o servidor no gozo de tal licença fará jus a sua remuneração integral como se em atividade estivesse . RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006987630 Segunda Turma Recursal da FazendaPública Turmas Recursais Relator Rosane Ramos de Oliveira Michels Julgado em 24/10/2017 . APELAÇÃO – AÇÃO ORDI NÁRIA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES –LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE– Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu alicença-saúde à autora reconhecendo o direito ao benefício pleiteado pelo período de 12.01.2015 a 10.02.2015 com a consequente regularização de seu prontuário funcional bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes à referida licença acrescidos dos consectários legais – Prova pericial que atestou a incapacidade total do servidor para o exercício do seu trabalh o – Presença de respaldo técnico válido – Fato constitutivo do direito da autora comprovado – Sentença de procedência mantida com observação quantos aos consectários legais – Recursos oficial e voluntário da FazendaPública des providos. TJSP Apelação 1025391-05.2015.8.26.0554 Relator a Paulo Barcellos Gatti Órgão Julgador 4ª Câmara de Direito Público Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 15/02/2018 Razões pelas quais requer a regularização imediata do prontuário e pagamento dos retroativos indevidamente descontados do Autor. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano deve ser deferida a tutela de urgência determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante. TRF4 AG 5072526-32.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator CELSO KIPPER juntado aos autos em 28/05/2018 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA GRATUITA O Autor encontra-se atualmente      não possuindo condições de manter o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da Licença requerida A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para 5.1 Condenar a ré para conceder a LICENÇA requerida a partir da data do requerimento uma vez que comprovado o atendimento aos requisitos legais bem como sejam abonadas as faltas anotadas no prontuário do Autor 6. A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente 7. Manifesta o        na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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