AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .
A presente ação contém fundamentação para servidor público federal (Lei 8.112/90) e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.
ATENÇÃO aos novos critérios de concessão de licença capacitação previsto no Decreto 9.991/2019.
AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA
em face do Instituto Previdenciário , inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em , e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal, no endereço , pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
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