Modelo de Petição: Licença  - Estágio probatório - Curso de formação em cargos municipais ou estaduais - Antecipação dos efeitos da tutela

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE      .   ATENÇÃO A presente ação contém fundamentação para servidor público federal Lei 8.1122/90 e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA  em face do Instituto Previdenciário      inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal no endereço pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é indicar função junto à      e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social gerenciado por      Em   por atender todos os requisitos necessários o autor solicitou formalmente a Licença a que tinha direito o que lhe foi negado pelos seguintes argumentos     . Dessa forma foi obrigado a buscar judicialmente o que lhe é de direito motivando a presente demanda.

DO DIREITO À LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO

O direito à licença para qualificação do servidor vem previsto na L ei 8.112/90 nos seguintes termos Art.  20.    Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 vinte e quatro meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo observados os seguinte fatores ... §  4 o     Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81 incisos I a IV 94 95 e 96 bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. No entanto indevidamente o pedido do Autor para participar do curso de formação para      foi negado sob argumento de que a Lei dispunha exclusivamente para cargos federais o que não coaduna com princípios constitucionais vejamos. Ao estabelecer o direito ao servidor mesmo em caso de estágio probatório a mens legis pretende nitidamente efetivar o princípio da Isonomia o que não ocorre quando o direito é cerceado por tratar-se de curso de formação para concurso na esfera municipal ou estadual. Trata-se de verdadeira afronta ao princípio da Isonomia pois retira do servidor  a possibilidade de pleitear crescimento na carreira pública simplesmente por tratar-se de outra esfera da Administração Pública. Sobre o tema cumpre destacar que a redação legal vem sendo paulatinamente flexibilizada em nome do princípio da Isonomia vejamos ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LICENÇA REMUNERADAPARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. I - ... II - Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal . III - Apelação desprovida. TRF 3ª Região SEGUNDA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370344 - 0011147-39.2016.4.03.6112 Rel. DESEMBARGADORFEDERAL COTRIM GUIMARÃES julgado em 20/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 01/03/2018 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LICENÇA REMUNERADAPARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. I - ... II - Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. III - Apelação desprovida. TRF 3ª Região SEGUNDA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370344 - 0011147-39.2016.4.03.6112 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES julgado em 20/02/2018 e-DJF3 Judicial 1 DATA 01/03/2018 " DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRADURA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. Vejo contraste da norma prevista no artigo 20 § 4º da Lei 8.112/90 com o princípio constitucional da isonomia em sua acepção substancial.2. Isso porque impor à servidora pública federal em estágio probatório o afastamento somente para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da administração pública federal na prática a impede de participar do concurso na esfera municipal e federal ferindo o princípio da isonomia protegido constitucionalmente . Tal não se mostra razoável porque desconsidera o direito de qualquer pessoa de participar de concursos públicos desde que preenchidos os requisitos necessários para o ingresso no cargo pretendido.3. Destarte escorado no princípio isonomia e em face possibilidade do servidor público federal prestar concurso púbico para o serviço público estadual poderá a servidora participar do concurso de formação de ingresso na magistratura do Estado de Mato Grosso sem qualquer punição à impetrante conforme constou da sentença.4. Remessa oficial improvida. TRF3 - QUINTA TURMA - REOMS 0007077-54.2012.4.03.6100. Rel. Juíza Convocada Raquel Perrini. Data 18.05.2015 - e DJF3 . DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano deve ser deferida a tutela de urgência determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante. TRF4 AG 5072526-32.2017.4.04.0000 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Relator CELSO KIPPER juntado aos autos em 28/05/2018 Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA GRATUITA O Autor encontra-se atualmente      não possuindo condições de manter o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da Licença requerida A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para 5.1 Condenar a ré para conceder a LICENÇA requerida a partir da data do requerimento uma vez que comprovado o atendimento aos requisitos legais bem como sejam abonadas as faltas anotadas no prontuário do Autor 6. A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente 7. Manifesta o        na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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