MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Restabelecimento licença-saúde servidor público

Atualizado por Modelo Inicial em 17/12/2019
Modelo de restabelecimento de benefício por afastamento remunerado a servidor público. Pelo regime próprio da previdência social, a Licença-Saúde é o benefício equiparável ao auxílio-doença do RGPS.


AO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE



ATENÇÃO: A presente ação contém fundamentação para servidor público federal (Lei 8.112/90) e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO LICENÇA-SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Previdenciário , inscrito no CNPJ sob nº com endereço em , e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal, no endereço , pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

DO DIREITO

  • A Lei nº8.112/90 estabelece, nos artigos 185 e 202, o direito do Servidor à Licença para tratamento de Saúde:
  • Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
    I - quanto ao servidor:
    (...)
    d) licença para tratamento de saúde;
  • Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
  • Ou seja, a licença remunerada para tratamento de saúde será devido ao segurado que, com base em perícia médica, comprovar estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.
  • No presente caso, os reiterados pedidos de licença-saúde por parte do servidor, não encontra óbice legal, pois tratam-se de períodos inseridos dentro do limite de 24 meses previsto no Art. 102, inc. VIII da Lei 8.112/90.
  • Portanto, o benefício a que se refere a lei deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme precedentes sobre o tema:
    • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. (...) 1. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido das alegações deduzidas pelo autor, de que este encontra-se absolutamente incapacitado para as funções exercidas, ainda que temporariamente, considerando a possibilidade de reversão do quadro de saúde atual mediante tratamento cirúrgico. 2. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fatos em contrariedade ao que foi deduzido pelo autor, limitando-se afirmar que, embora admita a doença que acomete o autor, poderia ele desempenhar tarefas que não necessitem de esforços físicos ou de permanecer na mesma posição (sentado ou em pé) por longos períodos, porém sequer indicou quais seriam as possíveis tarefas compatíveis com as condições de saúde do autor e se há, na autarquia, a disponibilidade do desempenho de tais atribuições. 3. O fato de o autor possuir habilitação para conduzir veículos automotores na categoria "AD", bem como a renovação da CNH em data recente, nada provam em relação aos fatos em discussão na presente demanda, pois não se demonstrou que a aptidão obtida em eventual exame refere-se às plenas condições físicas do autor, nem que este estaria fazendo uso da habilitação ou que a condução de veículos seria mais agressiva a sua doença. 4. (...) 7. Apelação da parte autora e reexame necessário tido por interposto parcialmente providos. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - AC: 00056462720044036112 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/09/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017)
  • Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo, a incapacidade do Autor, no presente caso, o impede de retornar às atividades habituais, sendo indispensável a continuidade do tratamento e o restabelecimento da licença, para permitir a busca de uma possível recuperação.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. LIMINARMENTE, a concessão da tutela antecipada, nos termos do Art. 300 do CPC, com a implementação imediata do benefício, mediante decisão cominatória com a obrigação de fazer (NCPC, art. 497 c/c art. 537), para fins de restabelecer imediatamente o pagamento de auxílio doença descrito nesta peça inicial, sob pena de imposição de multa diária;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da ação, confirmando a tutela antecipada, se deferida, com o restabelecimento do benefício e pagamento retroativo dos valores a partir da data da suspensão, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;
    4.1 CUMULATIVAMENTE requer a regularização das faltas anotadas no prontuário e pagamento dos retroativos indevidamente descontados do Autor;
    4.2 SUBSIDIARIAMENTE, caso seja constatada doença que incapacite definitivamente o Autor, requer a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, retroativa à data do requerimento, inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981;
  5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada dos laudos em anexo e perícia médica;
  6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Atribui-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

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