1. Previdenciário

Modelo Restabelecimento licença-saúde servidor público

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17/12/2019
Modelo de restabelecimento de benefício por afastamento remunerado a servidor público. Pelo regime próprio da previdência social, a Licença-Saúde é o benefício equiparável ao auxílio-doença do RGPS.
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AO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE



ATENÇÃO: A presente ação contém fundamentação para servidor público federal (Lei 8.112/90) e deve ser ADAPTADA à competência e legislação específica para os casos de servidor público estadual ou municipal.

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO LICENÇA-SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Previdenciário , inscrito no CNPJ sob nº com endereço em , e na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal, no endereço , pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

  • O autor é segurado pelo Regime Próprio da Previdência gerido pelos Réus, desde , portador de CID , como demonstra laudos médicos que junta em anexo.
  • NB nº
  • Todavia, teve o benefício cessado indevidamente em , de forma arbitrária e totalmente descabida, pois o motivo apresentado não possui amparo legal.
  • O restabelecimento do benefício foi requerido junto ao Réu em , conforme documentos que junta em anexo. Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga.

DO DIREITO

    DOS PEDIDOS

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