Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Indenização por falecimento de encarcerado

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Verificar norma do Tribunal local que pode dispor que os prazos serão em dias úteis.   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da . Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ RAZÕES RECURSAIS Recorrente Recorrido Processo de origem nº do Juizado Especial Cível da Comarca de TURMA RECURSAL DO ESTADO DE COLENDA TURMA

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do   A Autora é     do apenado que  foi condenado em processo-crime sendo recolhido no Presídio de        desde      para cumprimento de pena. No dia    foi encontrado morto em sua cela sendo concluído conforme o atestado de óbito a ocorrência de    conforme laudos que junta em anexo. A Autora era dependente economicamente do apenado. Ademais possuía íntima ligação emocional com o mesmo especialmente pela existência de     razão pela qual faz jus à indenização por danos morais e materiais pelo Estado. Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por força da teoria do ato ilícito. No presente caso a omissão do Estado seja decorrente do risco inerente à atividade responsabilidade objetiva ou decorrente de falta ou falha do serviço que compõe o binômio necessário à identificação de culpa   responsabilidade subjetiva confere ao Estado a Responsabilidade pela ocorrência danosa. A Responsabilidade Civil Objetiva nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 37 § 6º estabelece que " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .  Trata-se de responsabilidade objetiva exigindo-se para a responsabilização do ente estatal tão-somente a verificação do nexo causal causa e efeito entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente independentemente da verificação da culpa teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo .  Portanto considerando que o apenado estava sob a tutela do Estado não há que se falar em dispensa dessa Responsabilidade conforme massiva jurisprudência a respeito #DICA Opte sempre por buscar decisões recentes do Tribunal local e Tribunais Superiores compatíveis aos fatos narrados. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA CULPA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE VIGILÂNCIA E GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Os atos ilícitos praticados por agentes da administração pública conduzem a responsabilidade civil subjetiva 2- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos que são o fato administrativo - comissivo ou omissivo legítimo ou ilegítimo singular ou coletivo atribuído ao Poder Público - o dano material ou moral e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano 3- As agressões inflingidas à pessoa sob custódia do Estado leva a presunção de culpa pela falta de vigilância necessária porque possui o ônus de assegurar a integridade física cabendo-lhe adotar todasas medidas de necessárias para evitar o evento. TJ-MG - AC 10453110014165001 MG Relator Renato Dresch Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL CADEIA PÚBLICA DE MARÍLIA . EXAME NECROSCÓPICO QUE INDICA COMO " CAUSA MORTIS" ASFIXIA MECÂNICA-ENFORCAMENTO-SUICÍDIO. AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DO FALECIDO PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano moral evidenciado a partir da morte do preso posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigaram pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal. Não comprovada contudo a situação de dependência econômica o que inviabiliza a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal danos materiais . Mantido o valor do dano moral visto que arbitrado com critério na sentença. Correção monetária e juros de mora. Incidência das Leis 9.494/97 11.960/2009 e 12.703/2012 conforme orientação do STF sobre a matéria. Sentença de procedência do pedido em primeira instância. Reforma parcial apenas para afastar a condenação ao pagamento da pensão mensal. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. TJ-SP - APL 00000885720098260120 SP 0000088-57.2009.8.26.0120 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 30/03/2016 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 05/04/2016 " RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO. O ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física c.f. Art. 5. XLIX sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos mantendo para isso vigilância constante e eficiente. Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o Estado civilmente pelo evento danoso independentemente da culpa do agente público." REsp 5.711/RJ Rei. Ministro GARCIA VIEIRA PRIMEIRA TURMA ' julgado em 20.03.1991 DJ 22.04.1991 p. 4771 . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO ART. 5º XLIX CF/88 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. O dever de ressarcir danos inclusive morais efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição dispositivo auto-aplicável não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar para afastar tal responsabilidade o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes nasce a responsabilidade civil do Estado caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar objeto da condenação serão providos na forma do art. 100 da Constituição. 2. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte RESP 756437/AP desta relatoria DJ de 19.09.2006 RESP 439506/RS Relatora Ministra Denise Arruda DJ de 01.06.2006 e RESP  278324/SC Relator Ministro João Otávio de Noronha DJ de 13.03.2006. 3. ' In casu' o Juiz Singular e Tribunal local com ampla cognição fático-probatória concluíram pela obrigação de indenizar do Estado ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física CF art. 5º XLIX sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos mantendo para isso vigilância constante e eficiente. 4. Recurso especial desprovido." Resp 936342/ES Relator para o acórdão Ministro Luiz Fux 1ª Turma - data do julgamento 11/11/2008 - data da publicação/Fonte DJe 20/05/2009 .  Sintetizando a melhor doutrina sobre o tema A   responsabilidade por falta do serviço falha de serviço ou culpa do serviço é subjetiva porque baseada na culpa. E traz à colação o magistério de   YUSSEF SAID CAHALI " a partir da detenção do indivíduo este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas seja da parte de seus próprios agentes seja da parte de outros detentos seja igualmente da parte de estranhos" Responsabilidade Civil do Estado Malheiros Editores 2a ed. pág. 512 . No mesmo sentido tem-se a doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO   " Há determinados casos em que a ação danosa propriamente dita não é efetuada por agente do Estado contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui por ato comissivo seu os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos a nosso ver assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam tanto quanto estes a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva" .  MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo Malheiros Editores 27ª ed. São Paulo 2010 pp. 1017/1018 . O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente da omissão do Estado permitindo a morte do apenado.  Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao quantum é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.  Para tanto alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial tais como destaca  Arnaldo Rizzardo apud Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro Forense 2005. p. 270   a a condição social educacional profissional e econômica do lesado   b a intensidade de seu sofrimento c a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito d a intensidade do dolo ou o grau de culpa e a gravidade e a repercussão da ofensa f as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva Assim o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo não podendo ser irrisório de maneira que nada represente para o ofensor tampouco exorbitante de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Recorrido. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº     . Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.    O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de  Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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