AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS
C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
- Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 10.048/2000, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
- Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do Art. 1.048, inciso I, do CPC.
DO INTERESSE DE AGIR
- O Segurado, após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada requereu junto ao INSS a sua concessão, a qual foi negada conforme processo administrativo que junta em anexo .
- O motivo da negativa do pedido foi a de que , e assim não faria jus ao recebimento do benefício da LOAS, o que não deve prosperar uma vez que .