Modelo de Petição: Defesa TCE - Tomada de Contas Especial - Improbidade - Ausência de dolo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE Ref. Processo   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor DEFESA em face do processo de Tomada de Contas Especial instaurado e ao final requerer o que segue. Breve Relato dos Fatos Trata-se de processo de tomada de contas instaurado para apurar   que deve ser conduzido com os fatos  que passa a dispor. DA LEGALIDADE DO CONTRATO A contratação objeto da ação proposta foi realizada com fulcro no artigo 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 in verbis Art. 24. É dispensável a licitação ... Transcrever inciso específico da motivação da contratação. A justificativa desta contratação encontra-se perfeitamente formalizada junto ao processo administrativo consubstanciada unicamente na Portanto perfeitamente lícita a contratação em vergasto. Assim não se fere nem a legalidade nem a moralidade que devem revestir toda e qualquer avença com o Poder Público desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento à Lei de improbidade administrativa. Afinal ausente qualquer traço de conduta dolosa que maculasse o ato. Corroborando com este entendimento Mauro Gomes de Mattos leciona sobre a tipicidade prevista no art. 10 da referida lei “Conduta dolosa ou culposa do agente capaz de tipificar ato de improbidade narrado no art. 10 é aquela que não exige apenas uma vontade livre e consciente em realizar quaisquer condutas descritas responsabilizando-se também aquele que viola a prudência tornando-se imprudente e negligente com a coisa pública lesando via de consequência o erário público. Essa conduta deverá ser ilícita contrapondo-se à legalidade para a obtenção de um fim vedado pela norma legal. Ou em outras palavras a conduta dolosa do agente público que for lícita mas ocasionar lesão ou perda patrimonial ao erário não se sujeita à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Deverá o ato do agente público estar contaminado pela ilicitude. ” in op. cit. pg. 264 Trata-se de contratação necessária em manifesta ausência de dano ao erário conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG em face de convênio com o INMETRO sem respaldo contratual nos exercícios de 2005 a 2007. 2. A sentença todavia afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação houve a efetiva aquisição das passagens aéreas em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4. A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade . 5. Não provimento da apelação. TRF-1 - AC 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Data de Julgamento 21/06/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação 01/09/2017 e-DJF1 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. Não houve qualquer irregularidade por parte da Administração Pública em lançar edital para construção de moradias populares em que havia exigência de fornecimento de terreno. Tal fato por si só não configura direcionamento da licitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido TJ-SP 00110087820018260053 SP 0011008-78.2001.8.26.0053 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 28/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 28/11/2017 Portanto a simples existência de uma dispensa de licitação não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude sendo descabida a aplicação da lei de improbidade administrativa.

DA REGULAR ACUMULAÇÃO DE CARGOS

A acumulação de cargos é medida excepcional perfeitamente amparada na Constituição Federal não existindo guarida legal o intuito de imposição de penalidade ao administrado que exerce perfeitamente as atividades que lhe foram incumbidas. Trata-se de previsão clara da redação constitucional Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI a a de dois cargos de professor b a de um cargo de professor com outro técnico ou científico c a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas Assim considerando que o servidor enquadra-se no permissivo constitucional da alínea tem-se por plenamente legal a acumulação. No caso em cotejo a incompatibilidade de horário trata-se de mera formalidade uma vez que os serviços foram efetivamente prestados conforme relatórios e que junta em anexo não configurando qualquer dano ao erário público. O serviço era efetivamente prestado A vedação legal só existe para fins de evitar a remuneração ao servidor sem que as atividades fossem executadas conforme destaca a doutrina sobre o tema " fundamento da proibição é impedir que o acúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso porém pode-se observar que o Constituinte quis também impedir a acumulação de ganhos em detrimento da boa execução das tarefas públicas. " CARVALHO FILHO José dos Santos in ' Manual de Direito Administrativo' 28ª Edição Editora Atlas São Paulo 2015 p. 689/690 destaques no original .” Portanto não evidenciado qualquer lesão ao patrimônio bem como demonstrado o pleno exercício das atividades tem-se pelo necessário arquivamento do presente processo conforme precedentes sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Professor da rede estadual e municipal – Possibilidade - Art. 37 inc. XVI a da Constituição Federal art. 115 inc. XVIII da Constituição Estadual e art. 2º inc. I do Decreto Estadual 41.915/97. Inexistente a incompatibilidade de horários. Jornada de trabalho que não extrapola o limite de 64 horas semanais previsto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar nº 836/97. Irrelevante no caso concreto que o descanso semanal não coincida nos cargos acumuláveis. Segurança concedida. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. TJ-SP 10375450620158260053 SP 1037545-06.2015.8.26.0053 Relator Souza Nery Data de Julgamento 28/08/2017 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 28/08/2017 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS. É possível a cumulação de proventos oriundos de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com a remuneração de novo cargo docente porquanto exercidos em períodos distintos restando observado o requisito da compatibilidade de horários. TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50491189520164047000 PR 5049118-95.2016.404.7000 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 10/05/2017 QUARTA TURMA ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. CARGO PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MAGISTÉRIO. CARGO NOVO. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFES contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato administrativo que impediu a contratação do apelado Edson Pereira Cardoso para a função de Professor Substituto e ainda determinou que a referida universidade ora apelante promova a contratação do mesmo abstendo-se de alegar a i mpossibilidade de acumulação de cargos. 2. Na hipótese o apelado é professor aposentado e após aprovação para novo cargo de professor junto à apelante UFES foi impossibilitado de tomar posse tendo em vista o regime de dedicação exclusiva exercido no cargo em que se aposentou o que geraria incompatibilidade p ara o exercício do novo cargo segundo a recorrente. 3. De acordo com o artigo 37 XVI a da nossa atual Carta Magna há a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor desde que haja compatibilidade de horários observada a remuneração prevista no inciso XI da Carta Magna. A propósito o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de p rofessor. Precedente AgRg no Ag 1118050/RS. 4. Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por u nanimidade negar provimento ao recurso na forma do voto do Relator. TRF-2 - AC 01299178720154025001 ES 0129917-87.2015.4.02.5001 Relator ALCIDES MARTINS Data de Julgamento 18/08/2017 5ª TURMA ESPECIALIZADA Razões pelas quais demonstrada a legalidade do ato do administrado é de ser reconhecida a improcedência da denúncia e necessário arquivamento do processo.

AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta à impetrante a Autoridade Coatora deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa à Impetrante como dispõe claramente a Lei 9.784 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados ... II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas ... Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão juntar documentos e pareceres requerer diligências e perícias bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas impertinentes desnecessárias ou protelatórias. ... Art. 68. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer assegurado sempre o direito de defesa. A ausência de oportunidade prévia à Impetrante trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 Nesse sentido são os recentes precedentes NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA ANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO PAD PARA APLICAÇÃO DA FALTA GRAVE PELO MAGISTRADO DESDE QUE ASSEGURADO AO APENADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O sistema constitucional vigente impõe que se assegure ao acusado seja em processo judicial ou administrativo o direito à ampla defesa e ao contraditório sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do PAD em que a oitiva do agente penitenciário ocorreu sem a presença do apenado e de sua defesa técnica. ... TJRS Embargos Infringentes e de Nulidade 70075262279 Relator a José Conrado Kurtz de Souza Quarto Grupo de Câmaras Criminais Julgado em 23/03/2018 Publicado em 18/04/2018 Não se questiona a autoexecutoriedade das sanções. Contudo a imposição de penalidade sem a ampla defesa – que é o caso transborda o devido processo legal passível de nulidade conforme assevera a doutrina “ ... processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração à lei regulamento ou contrato . Esses processos devem ser [i] necessariamente contraditórios com oportunidade de defesa [ii] que deve ser prévia e estrita observância do devido processo legal sob pena de nulidade da sanção imposta. ” MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo Malheiros. 2008. P. 702. O direito ao questionamento da decisão albergado na fase de defesa é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais como também nos processos administrativos conforme reitera a doutrina “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios." Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto tem-se nitidamente a quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite sem qualquer notificação à impetrante. Razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA DESPROPORCIONALIDADE

Ao tratarmos de processo sancionador no âmbito da Administração Pública não podemos deixar de lado o que dispõe a Lei n° 9.784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja qualquer penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade adequada ao presente caso com destaque a Nenhum dano ou risco ao interesse público ficou evidenciado b O Impetrante não obteve qualquer benefício ou lucro que exorbitasse à legítima expectativa de sua atuação c O histórico do Impetrante é irretocável sem nenhum apontamento ao longo de . Ademais não há qualquer evidência de má fé da empresa exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade é crucial que seja evidenciada a inexistência de má fé para fins de adequação da penalidade a ser imposta em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Eduardo Arruda Alvim esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades “Na fixação da pena que se dará mediante processo administrativo para o qual a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa sob pena de nulidade do processo respectivo – art.5º LV de multa assim tomar-se ao por base três verdadeiros conceitos vagos gravidade da infração vantagem auferida e condição econômica do fornecedor que se inter-relacionam e devem ser preenchidos diante do caso concreto pela autoridade competente que poderá ser federal estadual do Distrito Federal ou municipal conforme a infração específica e seu âmbito parágrafo primeiro do art. 55 deste Código .” in Código do Consumidor Comentado 2ª ed. Bibliote ca de Direito do Consumidor Editora RT p. 274 Portanto demonstrada a boa-fé do Impetrante a ausência de dano a atuação imediata para solucionar a irregularidade bem como o seu histórico favorável não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo conforme precedentes sobre o tema MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. " No caso sub judice a multa não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente na medida em que não considera a gravidade da infração tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso . Na verdade a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto merece redução para o patamar de R$ 7.000 00 em atenção às peculiaridades do caso concreto." trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70074061672 . RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. APELO... PROVIDO EM PARTE. Embargos de Declaração Nº 70075058479 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miguel Ângelo da Silva Julgado em 23/11/2017 . Razões pelas quais requer a graduação razoável da pena para fins de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e boa fé. DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO Imperioso reiterar que trata-se de uma simples irregularidade formal que aliás é passível de nulidade somente quando lesiva ao erário público na forma em que dispõe a Lei nº 4.717/65 que regula a Ação Popular Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de .... b vício de forma Ou seja a nulidade do ato além de prescindir de dano ao erário público deve ser insuscetível de convalidação e ser mais vantajoso ao interesse público a nulidade do que a sua manutenção o que não é o caso. Afinal estamos diante de um ato que ou seja não subjaz qualquer lesão ao erário que justificasse tamanha severidade na pena. As atividades relacionadas no processo não conferem qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público! Pelo contrário traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de os serviços não teriam sido prestados. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Justificando o seu pagamento. Ou seja pela exordial fica claro que os serviços foram rigorosamente prestados e apenas supõe que existiriam irregularidades formais no processo. O princípio da legalidade constitui apenas um dos elementos estruturais do Estado de Direito o qual postula igualmente a observância dos princípios da segurança jurídica da boa-fé e da presunção de legitimidade dos atos públicos. Daí a importância de se considerar todos os elementos formadores do ato administrativo a fim de que o servidor não seja punido severamente pelo simples fato de ocupar determinado cargo e agir em busca de solucionar os mais variados anseios da coletividade. Lúcia Valle Figueiredo ao lecionar sobre a extinção dos contratos administrativos alerta " Sem dúvida um valor eventualmente a proteger seria o cumprimento da ordem jurídica. Mas por outro lado encontram-se outros valores também albergados no ordenamento merecedores de igual proteção como a boa-fé a certeza jurídica a segurança das relações estabelecidas. Em casos tais – ausência de dano bem como a necessidade de proteção de outros valores – a Administração não deve anular seu ato viciado pois o sistema repeliria tal proceder." Extinção dos Contratos Administrativos. Ed. RT – 3ª ed. pg 78 Portanto merece amparo o pleito aqui albergado de forma que seja revisto parecer proferido para fins de equilíbrio entre eventual dano não identificado neste caso e a penalidade aplicada. Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Requerido desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA A Lei de improbidade administrativa nasceu com o intuito de proteger a moralidade e preservar a coisa pública devendo combater exclusivamente o administrador público que atue com desonestidade. Alexandre de Moraes ao disciplinar sobre o tema conceitua “ A Lei de Improbidade portanto não pune a mera ilegalidade mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção . O ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afasta-se dos padrões éticos morais da sociedade pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções...” in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional São Paulo Atlas 2002 p.2611 Portanto os fatos narrados na denúncia estão longe de configurar um ato de improbidade pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para incidência de uma penalidade   conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Ao contrário com base em toda instrução probatória no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar não há provas suficientemente claras de qualquer ato reprovável do Agente denunciado bem pelo contrário a sua inocência fica demonstrada mas se assim não entendida resta por presumida conforme lição de Romeu Bacellar Filho " Por fim a terceira e mais consensualmente aceita dedução do princípio da presunção de inocência revela-se na regra probatória ou de juízo segundo a qual incumbe à acusação comprovar a culpabilidade do processado e não a ele demonstrar a sua inocência de tal sorte que se não estiverem reunidos elementos probatórios substanciais restando dúvidas ao julgador o imputado deverá ser incondicionalmente absolvido ." in Processo Administrativo Disciplinar 2012. Pg. 370 E conclui “ ... a condenação do acusado só poderá advir de um juízo de certeza fartamente respaldado por provas produzidas em conformidade com a lei com o devido processo legal e com o respeito às demais garantias fundamentais do imputado. ... Se o julgador se deparar com mais de uma interpretação possível em relação às circunstâncias do processo deverá necessariamente adotar a mais favorável ao acusado sob pena de violação da Constituição Federal.” in Op. Cit. Pg. 378 Em conclusão sobre o tema a Advocacia Geral da União em processo disciplinar corrobora com este entendimento “ ... Inexistência de provas concretas precisas e definidas comprovando irregularidades atribuídas aos indiciados . Ausente a materialidade do fato. Meros indícios sobrestecidos pela conduta tendenciosa da Comissão Processante não servem para qualificá-los de veementes. Inexistência de vícios processuais que maculem o apuratório. Absolvição de todos os servidores é medida mais adequada consubstanciada na máxima in dubio pro reo .” Parecer 1/98 AGU No mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial ao exigir a configuração da má fé e intencionalidade na ilicitude AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... EXIGÊNCIA DE DOLO. ILEGALIDADE QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÕES SOBRE NEGLIGÊNCIA IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONDUTA ILÍCITA ESTRITA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA ELEMENTO VOLITIVO CONSUBSTANCIADO NO DOLO DE COMETER A ILICITUDE E CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. ... . Em geral o ato de improbidade administrativa requer para a sua configuração a intencio­­nalidade e a voluntariedade dolo genérico - salvo os prejudiciais ao erário que admitem modalidade culposa stricto senso art. 10 e aos quais dolosos e culposos há presunção de lesividade por simetria com o art. 4° da Lei 4.717/1965 Lei da Ação Popular - devendo se atentar às regras processuais da prova e sua valoração. Em qualquer delas no entanto é imprescindível ação ou omissão e agente público ainda que no prejuízo ao erário o beneficiário da lesão seja particular. A subsunção do fato demanda o elemento subjetivo calcada na intencionalidade dolo e na voluntariedade. Em princípio só há lugar para caracterização da improbidade administrativa havendo má-fé . 14. Ressalte-se que ilegalidade não é sinônimo de improbidade . O art. 11 de fato estabelece que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. No entanto para o STJ não é possível fazer a aplicação cega e surda do art. 11 da Lei n° 8.429/92 sob pena de toda ilegalidade ser considerada também como improbidade o que seria absurdo STJ. 1ª Turma. REsp. 1414933/RJ Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho julgado em 26/11/2013 .15. Não há espaço para considerações sobre negligência imperícia ou imprudência quando se cuida de conduta deflagrada pela má-fé máxime no plano da Administração Pública em que a conduta ímproba atinge todos os segmentos da sociedade. Os atos descritos no art. 11 são dolosos compõem uma coletânea de condutas gravadas com a má-fé. Sem dolo não há como identificar conduta ímproba no art. 11 e seus incisos. A má-fé revela a improbidade administrativa em sentido estrito.16. O direito se projeta para muito além das convicções pessoais de qualquer intérprete já que a vontade pessoal não goza de permissão constitucional para atribuir sentidos arbitrários aos textos jurídicos e ainda quando revestidos pela suposta autoridade intelectual dos tribunais não pode se olvidar do contraditório e dos valores democráticos.17. Na hipótese dos autos ... a inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo consubstanciado em a conduta ilícita b estrita tipificação da conduta praticada c elemento volitivo consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao erário e d ofensa aos princípios da Administração Pública 9 a manifestação da Câmara Legislativa em juízo no sentido de o ato de nomeação ter seguido a dogmática da Casa aplicado à época ... é de rigor a reforma da sentença para afastar a existência do ato de improbidade administrativa.18. Recurso conhecido e provido. TJDFT Acórdão n.1069145 20150111308517APC Relator a SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL Publicado em 23/01/2018 Aqui sobressai o princípio da proibição do excesso que visa justamente estabelecer um ' limite do limite' ou uma ' proibição de excesso' principalmente em vista da condução de um processo carente de provas robustas capazes de manter o denunciado como réu num processo administrativo disciplinar . Portanto diante de todo o aqui exposto fica evidenciada a inconteste inocência do denunciado devendo culminar no imediato arquivamento do processo disciplinar por manifesta improcedência. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente a instrução do processo verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se um processo sancionador desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a ocorrência do fato apontado como típico vejamos Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer processo disciplinar. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA FALTA GRAVE APURADA EM JUÍZO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTEBELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. PROVA FRÁGIL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ... Descabido se falar em falta grave e consequentemente sanção de qualquer natureza quando insuficientes as provas de que o sentenciado cometeu a infração disciplinar que lhe é atribuída. - ... . TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0704.13.005808-1/001 Relator a Des. a Otávio Portes julgamento em 11/04/2018 publicação da súmula em 13/04/2018 Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato reprovável nos termos relatados na instrução o presente processo deve ser extinto. ISTO POSTO requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o presente processo por manifesta regularidade das contas do Requerido. Nestes termos pede deferimento. .  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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