Modelo de Petição: Declaração de enquadramento ME/EPP

 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE


A Empresa , com sede na Rua , CEP: , DECLARA, sob as penas da lei, que SE ENQUADRADA condição de , nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.


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ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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