Modelo de Petição: Declaração de desimpedimento

DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

Eu                  nascido em            inscrito no RG sob nº    CPF nº      residente e domiciliado na Rua            na cidade de      DECLARO   que Não estou condenado a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricação peita ou suborno concussão peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo a fé pública ou a propriedade enquanto perdurarem os efeitos da condenação.  Não estou impedido de exercer a administração de sociedade nem por decorrência de lei especial nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no art. 1.011 § 1º do Código Civil Lei nº 10.406/2002 .     .    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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