Modelo de Petição: Redução a termo de pedido de Inscrição de Microempreendedor Individual

REDUÇÃO A TERMO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Comercial do estado de    Conforme dados abaixo solicito a Vossa Senhoria reconhecer a presente inscrição do Microempreendedor Individual e consequente lançamento no Sistema Integrado de Automação do Registro Mercantil SIARCO o cadastro do empresário nessa Junta Comercial como segue Nome   NIRE   CNPJ   ENDEREÇO   A presente solicitação decorre de orientação do Departamento de Registro Empresarial e Integração nos termos do Ofício Circular de n° 43/2015/DREI/SRS/SMPE-PR.  Segue como anexo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI como documento hábil à comprovação da inscrição requerida.  Data Local   Nome Assinatura do representante Legal   CPF/RG ENDEREÇO Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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