Modelo de Petição: Declaração de desenquadramento ME/EPP

DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE      A Empresa      com sede na Rua        CEP     DECLARA sob as penas da lei que NÃO ESTA MAIS ENQUADRADA condição de EMPRESA      nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006.        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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