Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que defere pedido liminar - Contestação em ação de reintegração de posse - Novo CPC - Ausência do fumus buni iuris

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   deferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .

1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu equivocadamente o MM. Juiz de Direito por deferir o pedido liminar nos seguintes termos   . O que não deve prosperar pois o pedido NÃO atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que não ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.

2. DOS REQUISITOS NÃO OBSERVADOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO foram demonstrados vejamos

DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA

Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que    . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o   A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que      . Assim não pode ser concedida a media conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no AgRg no REsp 1219044 PI 2004/0019340-7 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data de Julgamento 14/05/2013 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 23/05/2013 No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido.  TJ-MG - AI 10000170075063001 MG Relator Judimar Biber Data de Julgamento 11/09/0017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/09/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate Direito a Moradia Direito Urbanístico e Direito Ambiental bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade.  TJ-DF 07043234520178070000 DF 0704323-45.2017.8.07.0000 Relator CARMELITA BRASIL Data de Julgamento 05/07/2017 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no PJe 10/07/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. Assim considerando a irreversibilidade da medida concedida em caráter liminar a revogação da tutela antecipada é medida urgente que se impõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Agravante.

DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA

Trata-se de  ou seja tal circunstância NÃO confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de      até a distribuição da ação transcorreram mais de    dias o que reduz a urgência aduzida pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in   Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 .  Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável a revogação da liminar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG - AI 10000170190615001 MG Relator Wander Marotta Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 - AI 00082070720164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Data de Julgamento 03/05/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/05/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a inexistência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a revogação da liminar concedida.

DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS

Diferentemente do que foi narrado no pedido liminar o Direito pleiteado esbarra      Afinal a lei dispõe claramente que      Este entendimento é pacífico nos tribunais vejamos     . Assim não demonstrada de forma inequívoca a probalidade do direito não há que se conceder o pedido liminar devendo ser revista a decisão conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não se concede liminarmente a medida cautelar quando ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. TJ-MG - AI 10313150162227001 MG Relator Maurílio Gabriel Data de Julgamento 29/06/2017 Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160552287000 MG Relator Caetano Levi Lopes Data de Julgamento 22/03/2017 Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL Data de Publicação 24/03/2017 Diante todo o exposto ausentes os requisitos mencionados deve ser revista a decisão que concedeu a medida liminar para fins de que seja imediatamente revista. 2. MÉRITO Nos termos do Código de Processo Civil em seu  Art. 561 nas ações de Reintegração de Posse incumbe ao autor provar I a  sua posse; II a  turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III a  data da turbação ou do esbulho;  IV a  continuação da posse embora turbada na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de  reintegração. Todavia o Autor deixou de comprovar a     o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual.  Na doutrina Sergio Sahione Fadel em sua obra  Código de Processo Civil Comentado volume III 4ª edição a páginas 62/63 leciona “Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse através dos elementos comprobatórios que a assegurem.  A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo." Ademais registre-se que para a procedência da ação de reintegração cumpriria ao requerente provar a data do esbulho   e a perda da posse itens ausentes da peça prática devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões recentes e da região territorial da ação. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO.  POSSE DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 1.210 do Código Civil " o possuidor tem direito a ser mantido na  posseem caso de turbação restituído no de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado" . 02. Ao autor da ação de manutenção ou reintegração de posse cumpre provar a " suaposse" e a " turbação ou o esbulho praticado pelo réu " CPC/2015 art. 561 incs. I e II pois " como todo o direito sustenta-se em fatos aquele que alega possuir um direito deve antes de mais nada demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se portanto estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" Ovídio Baptista da Silva . Não havendo prova segura da possedos autores impõe-se confirmar a sentença que rejeitou a sua pretensão. TJSC Apelação Cível n. 0002551-61.2013.8.24.0063 de São Joaquim rel. Des.Newton Trisotto j. 01-06-2017 Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que não atendem integralmente ao disposto no Art. 561 do CPC.  Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.

  REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC

ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!! 5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de suspender os efeitos da liminar deferida b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de  revogar o pedido liminar deferido em primeiro grau. Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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