1. Geral

Modelo Contrarrazões ao Recurso Inominado

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09/02/2024

Quando é cabível as contrarrazões ao Recurso Inominado?

As contrarrazões são cabíveis sempre que houver a interposição de um recurso inominado às Turmas Recursais. Quando houver a interposição de um recurso de apelação, cabe contrarrazões ao recurso de apelação.

Qual é a finalidade de apresentar contrarrazões ao recurso inominado?

As contrarrazões tem como finalidade contrapor os argumentos apresentados no Recurso de Apelação, como uma espécie de defesa em face do recurso inominado com o objetivo de evitar a revisão da decisão recorrida.

Qual é o prazo das contrarrazões ao Recurso Inominado?

O prazo é de 10 dias úteis da intimação - Art. 42, §2º e art. 12-A da Lei 9.099/95.

Quais argumentos podem ser utilizados na peça de contrarrazões ao recurso?

Assim com toda e qualquer defesa numa fase recursal, além de refutar todos os argumentos do recurso, esta peça pode trazer sobre a intempestividade, não cabimento do recurso, inadmissibilidade, dialeticidade, ausência das custas processuais, inovação recursal, etc.
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AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

PRAZO: 10 dias úteis da intimação - Art. 42, §2º e art. 12-A da Lei 9.099/95.


Ref.: Processo nº


, devidamente qualificado na ação movida , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 42, §2º da Lei 9.099/95 apresentar

CONTRARRAZÕES AO
RECURSO INOMINADO

interposto por , o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Termos em que pede deferimento.

  • , .





DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

    3

    Comentários

    Bom dia,Preciso de um modelo de ação declaratória de posse de imóvel. O caso é o seguinte: meu cliente pegou em dação em pagamento o direito possessório de um imóvel, com usufruto para o devedor, de maneira a garantir o pagamento dos valores. Ocorre que é sabido que o devedor, fez a mesma transação com o mesmo imóvel para outros credores. Portanto, seria necessária uma declaratória judicial de maneira que o devedor ou nenhum outro credor consiga vender o direito possessório, se não para pagamento do meu cliente. Poderiam me ajudar nisso?
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    Excelente modelo!
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    Ano passado o foi sancionada a Lei 13.728/18 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos juizados especiais será em dias úteis, assim como já ocorre na justiça comum.
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