Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Inominado - Recurso deserto - ausência de preparo

  EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PRAZO 10 dias corridos da intimação – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE. Alguns Tribunais dispõem que os prazos serão em dias úteis. Ref. Processo nº devidamente qualificado nos autos da ação movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 42 §2º da Lei 9.099/95 propor

CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO

interposto por o que faz pelas razões abaixo dispostas. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ TURMA RECURSAL DO ESTADO DE COLENDA TURMA Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que à ação proposta que não deve ser provido pelas seguintes razões.

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em data da . Assim o prazo para a interposição de recurso Inominado se iniciou no dia findando-se no dia   . No entanto o recorrente interpôs o recurso somente em conforme se depreende das fls. . Ou seja ultrapassado o prazo legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito. Cabe destacar que diferentemente do que foi compreendido a previsão do Novo CPC de contagem dos prazos em dias úteis não foi automaticamente aplicado aos processos dos Juizados Especiais por tratar-se de matéria regida por lei própria. Este entendimento inclusive é disposto no Enunciado Cível nº 165 – FONAJE conforme tem entendido inclusive a jurisprudência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA MANDADO DE SEGURANÇA ...   O mandado de segurança constitui-se remédio constitucional reservado então a tutelar direito líquido e certo dada a existência - ou ameaça - de lesão por ato ou omissão praticada por autoridade pública. Evidente a inexistência neste caso de qualquer lesão ao direito do impetrante pois a intempestividade atestada pela Serventia é procedente não sendo cabível em sede de Juizados Especiais a contagem de prazo processual em dias úteis na forma do sistema processual tradicional . Nesse sentido uníssona jurisprudência desta Turma Recursal Fazendária e também das Turmas Recursais Cíveis conforme enunciado n. 8 publicado por meio do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 15/2016. Não havendo que se falar em direito líquido e certo do impetrante se impõe a denegação da segurança reclamada. É como voto.  TJ-RJ - MS 00004844920188199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Relator NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Data de Julgamento 12/04/2018 TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA Data de Publicação 17/04/2018 Afinal a decisão amplamente divulgada na audiência deve ser considerada como publicada para fins da contagem do prazo conforme clara disposição no CPC/15 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados a sociedade de advogados a Advocacia Pública a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1 o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Assim ausente prova da tempestividade do recurso em clara inobservância dos termos do Art. 1.003 §6º do CPC/15. Indispensável nestes casos a comprovação de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385 do TST FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Não há que se falar também em suspensão do prazo pelos embargos declaratórios uma vez que os ambargos sequer foram recebidos não ocorrendo a suspensão do prazo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. TRT-4 - RO 00202988020165040821 Data de Julgamento 01/06/2017 6ª Turma Assim não interposto o recurso dentro do prazo legal tem-se por intempestivo o presente recurso

DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO

O Recorrente interpõe recurso reiterando seu pedido de gratuidade da justiça que foi indeferido. Ocorre que mesmo tendo sido oportunizado à parte nos termos do art. 99 § 7º c/c parágrafo único do art. 932 ambos do CPC-2015 a realização do preparo tal incumbência não foi cumprida não procedendo o recorrente com o pagamento das custas. Por tal razão não há que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto conforme precedentes sobe o tema APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de ação julgada improcedente. 2. Recurso interposto pela parte autora sem o recolhimento das custas. 3. Concessão de prazo de cinco dias já em Segundo Grau para o pagamento sob pena de deserção. 4. Ausência de preparo. 5. Apelação que se reputa deserta consoante disposto no artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso não conhecido. TJ-RJ - APL 00338096120148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Relator ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Data de Julgamento 31/10/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS COMPROVASSEM MODIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS DE PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 § 2º E § 4º DO CPC. Os réus quando da interposição do seu recurso de apelação pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça motivo pelo qual foi determinado que os mesmos comprovassem a sua modificação socioeconômica ou recolhessem as custas de preparo. Réus que deixaram seu prazo transcorrer in albis. Determinações não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo conforme expresso no artigo 1.007 § 2º e 4º do CPC/73. Apelação não conhecida. TJ-SP - APL 10260814420148260562 SP 1026081-44.2014.8.26.0562 Relator Sandra Galhardo Esteves Data de Julgamento 22/03/2017 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 Razão pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido com o sumário arquivamento.

DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO

A Recorrente interpõe recurso com larga argumentação sobre ocorre que em momento algum apresenta pedido específico   ou mesmo simples requerimento para modificação da decisão. Trata-se portanto de falha insanável que deve conduzir ao não recebimento do presente recurso por inepto conforme se vislumbra por analogia a disposição Art. 1.010 do CPC/15 Art. 1.010. A apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau conterá I - os nomes e a qualificação das partes II - a exposição do fato e do direito III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade IV - o pedido de nova decisão. No presente caso faltando pedido específico no recurso por uma nova decisão não há que ser conhecido conforme precedente sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decisão . TRT-4 - RO 00208305020165040014 Data de Julgamento 05/04/2017 3ª Turma Por este motivo requer o recebimento da presente contraminuta com a extinção do recurso apresentado sem julgamento do mérito.

DA NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS

O não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15.

DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso Inominado por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Recurso pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

não estou conseguindo baixar embora eu tenha assinatura.
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