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AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

PRAZO: 10 dias úteis da intimação - Art. 42, §2º e art. 12-A da Lei 9.099/95.


Ref.: Processo nº


, devidamente qualificado na ação movida , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 42, §2º da Lei 9.099/95 apresentar

CONTRARRAZÕES AO
RECURSO INOMINADO

interposto por , o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Termos em que pede deferimento.

  • , .





DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

    3

    Comentários

    Bom dia,Preciso de um modelo de ação declaratória de posse de imóvel. O caso é o seguinte: meu cliente pegou em dação em pagamento o direito possessório de um imóvel, com usufruto para o devedor, de maneira a garantir o pagamento dos valores. Ocorre que é sabido que o devedor, fez a mesma transação com o mesmo imóvel para outros credores. Portanto, seria necessária uma declaratória judicial de maneira que o devedor ou nenhum outro credor consiga vender o direito possessório, se não para pagamento do meu cliente. Poderiam me ajudar nisso?
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    Excelente modelo!
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    Ano passado o foi sancionada a Lei 13.728/18 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos juizados especiais será em dias úteis, assim como já ocorre na justiça comum.
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