Modelo de Petição: Indenização - Corte de energia elétrica

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        Atentar à competência da Vara da Fazenda Pública nos casos em que a Concessionária tratar-se de empresa pública. Dependendo do valor da causa atentar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública 60 salários mínimos .   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

Em data o Autor teve um inesperado corte de energia elétrica ficando por mais de        sem qualquer informação sobre o retorno da energia mesmo após vários contatos com a Concessionária Ré. Em decorrência do corte abrupto o Autor sofreu inúmeros danos materiais em especial  ATENÇÃO É essencial a comprovação dos danos materiais sofridos em razão de algum ato do Réu nexo causal . Evidenciar a relação entre a conduta negligência ou imperícia e o prejuízo. Imediatamente após o ocorrido o Autor buscou uma compensação junto ao Réu conforme evidências que junta em anexo pelo qual não obteve qualquer retorno razão pela qual intenta a presente demanda.

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova documental que junta em anexo o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso todos os prejuízos devem ser devidamente indenizados especialmente por demonstrada a negligência do Réu ao deixar de notificar previamente sobre a possibilidade de corte de luz conforme precedentes sobre o tema APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. 1. Do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é que ocorreram inúmeros cortes no fornecimento do serviço na localidade que reside a parte autora bem como problemas em razão da tensão elétrica da rede ser inadequada. A parte ré possui meios para evitar os prejuízos suportados pelos moradores da localidade impedindo longos períodos de interrupção do serviço mesmo em épocas de chuva e vento intensos. Assim não há falar em caso fortuito. No caso não demonstrou a parte demandada ter restabelecido o serviço em prazo razoável bem como solucionado totalmente os problemas com a tensão na rede local. 2. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor de forma que é ônus da parte ré nos termos do art. 6º VIII do CDC comprovar que não houve falha na prestação do serviço. Tratando-se de serviço público essencial o dano é presumível e a responsabilidade da parte ré é objetiva TJRS Apelação 70076033224 Relator a João Barcelos de Souza Junior Segunda Câmara Cível Julgado em 31/01/2018 Publicado em 09/02/2018 PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA– CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 5º LXXVIII da CF c.c. arts. 139 II e 370 do CPC/2015 – Desnecessidade de dilação probatória para produção de prova pericial – Preliminar rejeitada. CIVIL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO PRETENDIDA CABÍVEL – Infere-se dos autos que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar que não houve falhas na prestação dos serviços a regularidade do fornecimento de energia elétrica bem como que os prejuízos ocorreram por culpa da autora – Falha na prestação do serviço caracterizada – Danos comprovados – Ausência de impugnação específica – Precedentes desta Corte– Sentença mantida – Recurso desprovido. TJSP   Apelação 1026616-98.2014.8.26.0100 Relator a   Carlos von Adamek Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível -  15ª Vara Cível Data do Julgamento 18/09/2017 Data de Registro 18/09/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos bem como aos lucros cessantes.

DOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil nos termos do art. 395 que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da negligência do Réu. No presente caso o nexo causal é perfeitamente configurado na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor. Afinal caso o resultando em mais renda ao Autor. Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. Assim necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica. Razão pela qual requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto ao disciplinar o tema “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante . A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014 Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – Ré que admite erro de seu preposto no corte de energia – Responsabilidade objetiva da Concessionária fundada no artigo 37 § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei nº 8.078/90 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação dos serviços configurada – Responsabilidade da concessionária de energia elétrica reconhecida – Demandante que faz jus à indenização por dano moral que independe de comprovação – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso da ré improvido. TJSP Apelação 1031091-95.2017.8.26.0002 Relator a Thiago de Siqueira Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob argumento de impossibilidade de leitura. Ausência de prévia notificação. Art. 87 § 1º da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Privação do bem estar pelo corte arbitrário com necessidade de vir a juízo o que por si só justifica a indenização. Arbitramento em R$ 5.000 00. Critérios objetivos para estimação e que deve se pautar pela razoabilidade. Recurso do autor provido. A ré como prestadora de serviços submete-se ao denominado Código de Defesa do Consumidor e só pode suspender o fornecimento de energia elétrica por razões de impossibilidade de leitura após prévia notificação nos termos do art. 87 § 1º da Resolução 414/2010 da ANEEL. Bem por isso a suspensão repentina e arbitrária do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor causou inúmeros transtornos que fogem à normalidade provocando aflição angústia e desequilíbrio no bem-estar do usuário e de sua família justificando a imposição de sanção à responsável pelo ato a título de dano moral . A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável ou seja deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000 00 revela-se condizente com esses parâmetros. TJSP Apelação 1002734-98.2014.8.26.0006 Relator a Kioitsi Chicuta Órgão Julgador 32ª Câmara de Direito Privado Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Data do Julgamento 01/06/2017 Data de Registro 01/06/2017 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre os fatos b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial bem como d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido à indenização de danos materiais no valor de R$ e lucros cessantes no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados. Termos em que pede deferimento. Valor da causa R$ OAB/ ANEXOS  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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