Modelo Revisão Criminal 

Após trâmite do processo, a ação obteve a seguinte decisão:

Ocorre que referido decisum merece reparo, pois .

Só cabe Revisão criminal em face de decisões condenatórias ou absolutórias impróprias (caráter condenatório), ou seja, não cabe revisão criminal para alterar os fundamentos da absolvição, ou, pro societate, pois vedado o reformatio in pejus. A simples existência de nova argumentação não é suficiente para fundamentar uma Revisão Criminal: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. No caso, impende inadmitir, de plano, a ação de revisão criminal ajuizada, em face da manifesta ausência de suporte fático-probatório e causa legal eficiente que legitimem, no plano da admissibilidade, a pretensão revisional deduzida. Em realidade, o requerente pretende o mero revolvimento fático-probatório da sua condenação penal definitiva, sem estar amparado, no entanto, em causa eficiente revisional inscrita no art. 621 do CPP. Ademais disso, a causa julgada de origem também não envolve questões de justiça e/ou de condenação teratológica que possam ser desatadas em sede de habeas corpus de ofício com efeito infringente revisional. Nesta toada, a ação de revisão criminal vai inadmitida com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e com o art. 169, inc. X, do Regimento Interno do TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. M/GC 608 JM 03.04.2018 (Revisão Criminal Nº 70077099257, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 03/04/2018).

• CONTRARIEDADE À LEI PENAL

• Sem o intuito de utilizar da presente ferramenta como um novo subterfúgio recursal, a presente Revisão Criminal enquadra-se perfeitamente à previsão legal, uma vez que a decisão, ora impugnada, fere frontalmente a texto da lei penal.
• No presente caso, o que se vislumbra é a completa dissintonia dos fatos à norma aplicada. Ou seja, os fatos narrados, bem como as provas colacionadas no processo são completamente opostas ao resultado perpetrado na decisão impugnada.

• DA EXTENSÃO DOS EFEITOS - Art. 580 CPP

• Não obstante a ausência de recurso específico por parte do autor , tem-se pela necessidade de se estender os efeitos da decisão que para o autor , nos termos do Art. 580 do CPP:
• Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
• Afinal, o concurso de agentes restou configurado na referida decisão, evidenciando que os corréus se enquadram em situação idênticas, sendo devido a ambos o benefício já reconhecido, se enquadrando perfeitamente ao dispositivo legal acima citado.
• "A extensão dos efeitos benéficos do Recurso de um dos réus aos corréus exige que os mesmos se encontrem em situações idênticas no que diz respeito ao tema versado na peça recursal. Assim, o benefício concedido a um dos réus será estendido a todos os demais corréus, desde que idênticas as situações processuais, em razão do efeito extensivo previsto na legislação penal. (TRF-5, PROCESSO: 00002632620184050000, RVCR - Revisão Criminal - 242, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Pleno, DJE - Data::18/06/2019)
• Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
• EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. Nos termos do artigo 580 do CPP, deve ser estendido aos corréus não apelantes os efeitos da decisão que lhe aproveita. (TJPE, Apelação Criminal 80018142-45.2016.8.17.0001, Relator(a): Antônio Carlos Alves da Silva, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2019, publicado em 16/01/2020)
• DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE CORRÉ, COM A CONSEGUINTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OBTIDA EM REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE INSERTO EM SITUAÇÃO PROCESSUAL, RELACIONADA À DOSIMETRIA DA PENA, IDÊNTICA A DA CORRÉ BENEFICIADA COM A PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITO EXTENSIVO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE (...) DA ROCHA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ; Número do Processo: 0801148-89.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 05/02/2019; Data de registro: 07/02/2019)
• APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE OM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. 01. (...). 04. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, necessária é a extensão dos efeitos da reestruturação da reprimenda ao corréu não apelante. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.17.130780-4/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, julgamento em 19/11/0019, publicação da súmula em 25/11/2019)
  
• Razões pelas quais, requer a extensão da decisão que , ao autor .
• Cabe destacar, que recente posicionamento do STJ é no sentido de ser admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, quando as razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional, in verbis:
• REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. A expressão "texto expresso da lei penal", contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. 2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. 3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg na RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. 4. Situação em que o autor da revisão criminal, condenado a 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela tentativa de furto de 10 (dez) barras de chocolate, veio a ser absolvido pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da insignificância, ficando, à época, prejudicado o pedido da defesa de redução da pena. Interposto recurso especial pelo Ministério Público, foi provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação, determinando, ainda, a imediata execução da pena. 5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. 6. Revisão criminal julgada procedente, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ/MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena. (RvCr 4.944/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 20/09/2019)
• E no presente caso, a supressão de instância fica perfeitamente configurada diante da ausência de prestação jurisdicional.
• Conforme trecho dos embargos de declaração que junta em anexo, este Recorrente reiterou o pedido de pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada na , nos seguintes termos:
• 
  
• Todavia, referido pedido foi sequer foi analisado.
• Pela simples leitura dos referidos trechos, nota-se que o Exmo. Julgador não se pronunciou sobre , mantendo assim, a omissão e a contradição existente no primeiro julgamento, configurando, desta forma, sua nulidade pela falta de completa prestação jurisdicional.
• A ausência de prestação jurisdicional viola o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão, in verbis:
• Art. 93 (...). IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
• Portanto, deve ser reconhecida a nulidade do V. Acórdão Regional, para que novo julgamento ocorra, apreciando integralmente o argumento .
• Destaca-se, que a Revisão Criminal não destina-se exclusivamente a opor decisão contrária à lei, mas se aplica igualmente quando a sentença penal não aplica adequadamente a lei ao fato concreto, conforme esclarece a doutrina:
• "Ao texto expresso da lei penal: o que significa uma contrariedade em relação à lei penal, mas também processual penal, à Constituição ou qualquer outro ato normativo que tenha sido empregado como fundamento da sentença condenatória (como as leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco, portarias etc.). Incorre no mesmo fundamento a sentença penal que incidir em erro na subsunção dos fatos à lei penal, ou seja, na tipificação legal, como pode ser a condenação por peculato de alguém que não era funcionário público." (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ªed. Saraiva Jur, 2018. Versão kindle, p.23756)
• No presente caso, a conduta do Requerente foi tipificada erroneamente, pois o artigo legal que embasou a decisão (Art. do CP) não se aplica .
• Portanto, trata-se nitidamente de um erro judiciário que deve ser corrigido com a presente revisão criminal, culminando com a nulidade da decisão, ora impugnada.

• DA PRESCRIÇÃO

• Ao lecionar sobre a matéria, a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva:
• "Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. (...) Escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p.22446)
• Dito isso, considerando que o ato ocorreu em , o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em .
• Assim, deflagrada a prescrição, devido o recebimento da presente Revisão criminal e seu necessário provimento, conforme precedentes sobre o tema:
• REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.(...) Por fim, consoante atestado de pena juntado aos autos às f. 14, entre a data da publicação da sentença penal condenatória (04/05/2010) e o trânsito em julgado da decisão (21/10/2014) transcorreu prazo superior ao previsto em lei, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância ao estabelecido no art.109,V, do Código Penal.(TJ-MG - RVCR: 10000170414197000 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 03/10/2017, Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 01/12/2017)
• Razões pelas quais, a decisão que deixou de conhecer matéria

• DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA

• Conforme narrado, os fatos ocorreram em , ou seja, data em que a Lei era válida. No entanto, diferentemente do que esperado, a decisão, ora impugnada, retroagiu lei mais gravosa.
• Objetiva-se com a presente Revisão Criminal, a observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
• XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
• Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB):
• Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova, pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:
• "O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput ("efeito imediato"), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 6º LINB.)
• Por tais razões que a Lei deveria ser aplicada no presente caso, motivando a presente revisão Criminal.

• DA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL

• Trata-se de decisão que contraria expressamente a jurisprudência sobre o tema, conforme ementas abaixo:
• 
  
• Cabe destacar, que a revisão Criminal deve ser igualmente aceita para decisões que contrariem jurisprudência atual, conforme destaca a doutrina especializada:
• "a aplicação da jurisprudência mais favorável, nas mesmas hipóteses da incidência da lex mitior, inclui-se na limitação do ius puniendi pois, ao jurisdicionado, não se pode retirar a confiança de que receberá dos magistrados uma igualdade de tratamento diante da mesma situação fática. Proibir a retroatividade da jurisprudência, como afirmou Hassemer, suporia a paralisação de sua função de recriação da lei, observando-se ‘situações em que a comunidade jurídica tem um conhecimento maior do conteúdo da jurisprudência penal que da lei penal, confiando em sua aplicação’". (GIACOMOLLI, Nereu. A Irretroatividade da Lein 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "crimes hediondos". Disponível no site: www.giacomolli.com)
• Dessa forma, considerando a manifesta contrariedade da decisão à jurisprudência atual, tem-se por inquestionável o necessário recebimento e provimento da presente revisão.

• DA MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS

• Em rápida análise aos autos, se depreende que a decisão impugnada reflete manifesta contrariedade às evidências dos fatos.
• Cabe destacar que não se busca uma reavaliação de provas, mas busca-se unicamente uma simples análise da instrução processual que foi completamente ignorada, vejamos:
1. evidenciando . Já a decisão, indica .
2. evidenciando . Já a decisão, indica .
3. evidenciando . Já a decisão, indica .
• Ou seja, não há necessidade de se reavaliar as provas dos autos, quando uma simples análise ao relacionado acima evidencia o grande erro judiciário ao condenar o Requerente.

• Trata-se de situação que ampara nitidamente o cabimento e provimento de uma Revisão Criminal, conforme precedentes sobre o tema:

• REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS. REAPRECIAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTATADO EQUIVOCO NA DOSIMETRIA E REAPRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOBREVEIO A REDUÇÃO DA PENA. DE OFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJ-GO - RVCR: 02045738620148090000, Relator: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 04/04/2018, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2487 de 17/04/2018)
• REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJ-MG - RVCR: 10000170414197000 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 03/10/2017, Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 01/12/2017)
• Trata-se de provimento necessário para fins de suprir um erro insanável em prejuízo ao Requerente.

• DA DOSIMETRIA DA PENA

• Nos termos do Código de Processo Penal, em seu Art. 621., "a revisão dos processos findos será admitida":
• III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
• Pelo que se depreende da decisão impugnada, a pena foi pautada exclusivamente na .
• Ocorre que após findo o processo, surgiram que provam o contrário do que foi decidido, conforme em anexo.
• IMPORTANTE anexar as provas alegadas. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. Peticionário que não trouxe prova nova - Revisão criminal que não pode ser utilizada como um instrumento para reapreciação da prova já examinada pelo juízo do primeiro e do segundo grau. Pedido revisional indeferido. (TJSP; Revisão Criminal 0036114-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021)
• Ou seja, trata-se de processo que deve ser revisto, devendo ser revista, conforme precedentes sobre o tema:
• REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO DE AGENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU - ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE A revisão criminal pode ser admitida, quando se tratar de reapreciação de provas ou da pena aplicada, de acordo com o princípio in favor rei, que prestigia a interpretação mais benéfica ao réu, e porque a inexistência de análise dos mesmos argumentos em na sentença ou na respectiva Apelação não é prevista como pressuposto do pleito revisional. Cuidando-se de condenação estabilizada já na origem, é salutar o conhecimento da Revisão Criminal a fim de se prestigiar, em maior medida, o duplo grau de jurisdição. Segundo o artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. O objetivo da norma é tornar efetiva a garantia de equidade e a sua aplicação é admitida mesmo nas hipóteses em que a decisão tenha sido proferida em sede não recursal. Constatando-se que um dos condenados obteve o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, os efeitos da decisão podem ser estendidos ao corréu, que encontra-se em idêntica situação jurídico-processual. Revisão criminal julgada procedente. (TJMS. Revisão Criminal n. 1400117-98.2020.8.12.0000, Miranda, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 28/02/2020, p: 03/03/2020)
• Motivos pelos quais, requer seja recebida a apresente Revisão Criminal e consequentemente provida, para fins de que seja realizada nova dosimetria da pena ao Requerente.

• DAS NULIDADES PROCESSUAIS

• Nos termos do Art. 626 do CPP, a Revisão Criminal poderá ser provida para fins de modificar a pena ou anular o processo. Ou seja, quaisquer nulidades processuais são igualmente motivos suficientes a motivar uma Revisão Criminal, tal como entendimento pacificado na jurisprudência:
• PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL.DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DO AGRAVO REGIMENTAL. I. As hipóteses em que se admite a revisão criminal estão previstas no artigo 621, do CPP - Código de Processo Penal. Para além das hipóteses do artigo 621, extrai-se do artigo 626, também do CPP, a possibilidade de revisão criminal quando demonstrada uma nulidade absoluta do processo criminal. (...) .(TRF 3ª Região, QUARTA SEÇÃO, RVC - REVISÃO CRIMINAL - 1356 - 0003029-43.2017.4.03.0000, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 17/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2017 )
• Razões pelas quais, as seguintes nulidades devem ser tratadas como motivos suficientes para o recebimento da presente revisão e consequente provimento.

• • DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

  • Pelo que se depreende dos fatos narrados, fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão, culminando na sua irrefutável nulidade.
  • Trata-se de falha insanável, uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa, impedindo que a parte tomasse ciência da decisão, configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:
  • REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PEDIDO DEFERIDO. (TJ-MG - RVCR: 10000170748784000 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018)
  • RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007196199, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/11/2017).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE. CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato (s) subseqüente (s). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073678021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/10/2017).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 , § 2º , do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado, que não restou atendida pela serventia, evidenciando o prejuízo à defesa da requerida, mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação, tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074960139, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/11/2017).
  • Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão, impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação, tem-se configurada falha insanável, em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:
  • AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos, ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição, impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70075544742 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017)
  • Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
  • Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores.
  • DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
  • Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
  • Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.
  • Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional:
  • "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
  • LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"
  • No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, . Ou seja, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme análise das cortes superiores:
  • "(..) tenho para mim, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária (...). Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do 'due process of law', ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da União), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações, como sucede na espécie, importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 14.4.2015, DJe de 11.5.2015)
  • A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento.
  • "É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais, sob pena de nulidade". (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)
  • Portanto, o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido.

• DA DEVIDA INDENIZAÇÃO

• Diante do reconhecimento inequívoco do erro judiciário, tem-se por devida a indenização prevista no Art. 630 do CPP:
• Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
• No presente caso, os prejuízos são imensuráveis, afinal o Requerente foi indevidamente condenado, vindo a cumprir de pena por uma sentença nula.
• Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização, explicitamente assegurado no art. 5º, LXXV da Constituição Federal, assim redigido:
• "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".
• O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis:
• § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização, conforme assevera a doutirna:
• "A responsabilidade do Estado é objetiva, como define o art. 37, § 6º, da Constituição, sendo (também) indenizável o erro judiciário, como estabelece o art. 5º, LXXV. (...) A ação danosa atribuível ao Estado decorre do ato decisório, pois é ele o gerador da condenação, que, por si só, já representa um dano. O nexo causal, nesta situação, é menos problemático." (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15ªed. Saraiva Jur, 2018. Versão kindle, 24004)
• Nesse sentido, é inconcebível admitir que a falha do Estado teve como causa alguma conduta do Autor, ou que este pudesse evitar. Assim, ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha e o dano gerado configura o dever de indenizar.
• Apesar da argumentação da Responsabilidade Objetiva, indispensável a comprovação da culpa da Administração, devendo ser evidenciado algum erro no procedimento ou no cadastro, pois a simples prisAào com base em indícios não comprovados no processo não são suficientes para se obter indenização. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O ente público responde objetivamente pela conduta de seus servidores que, de alguma forma, vierem a causar danos a terceiro, inteligência do artigo 37, § 6º, CF. Em se tratando de erro judiciário a que se refere o art. 5º, LXXV, da CF, no entanto, necessário que reste demonstrado dolo, fraude ou culpa grave na atuação do julgador para que o ente público possa vir a ser responsabilizado. 2. Caso dos autos em que a decisão atacada foi proferida com amparo na situação fática posta e na legislação processual vigente, não havendo indícios de que o magistrado tenha agido com dolo, fraude ou culpa grave. Assim, inviável a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075879536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075879536 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 21/03/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2018)
• Esse entendimento predomina na recente jurisprudência:
• APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA Responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo adotada pelo art. 37 § 6º da CF, decorrente da falta de diligência na consecução do seu mister. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que procedeu a equivocada intimação do autor de sentença criminal condenatória, sendo necessária a contratação de advogado, resta evidente o dever de indenizar. DANO MATERIAL. CABIMENTO. Reconhecida a responsabilidade do réu em ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo autor em razão da necessidade de contratação de advogado para se manifestar nos autos indicando o erro ocorrido na intimação. Dano material verificado. Sentença mantida. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075110627, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 22/03/2018).
• RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL E MATERIAL - PRISÃO ILEGAL -HOMÔNIMOS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - VALOR DO DANO MORAL - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - HONORÁRIOS CONTRATADOS - RESSARCIMENTO - CONSERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, nos termos do art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . A expedição de mandado de prisão em face de pessoa com nome semelhante ao autor, sem confronto com os demais dados relativos à qualificação daquele que figurava como réu em ação penal, obrigou o autor a contratar um advogado para garantir salvo-conduto, o que é causa juridicamente relevante para gerar danos morais. O simples confronto do nome das genitoras dos homônimos permitiria a fácil constatação de que eram pessoas diversas, caracterizando erro inescusável ou a falha da máquina judiciária. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em obediência a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que não merecem a pretendida modificação. (Ap 28084/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/06/2017, Publicado no DJE 14/07/2017)
• Motivos pelos quais devem conduzir à necessária condenação indenizatória pelos prejuízos sofridos.

DOS PEDIDOS

Por estas razões REQUER:

1. O recebimento da presente Revisão Criminal,
2. Seja dada vista dos autos ao procurador-geral, para parecer no prazo de dez dias;
3. A total procedência da presente REVISÃO CRIMINAL para fins de que seja declarada nula a decisão impugnada, e ao final que seja;
4. Com a procedência da Revisão Criminal, requer o reconhecimento da condenação injusta e devida indenização pelos prejuízos demonstrados, nos termos do Art. 630 do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

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Certificar-se da existência de procuração e de assinatura na petição inicial, sob pena de indeferimento: REVISÃO CRIMINAL. INICIAL APÓCRIFA. Estando a inicial apócrifa, impõe-se o não conhecimento da ação revisional por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJ-GO - RVCR: 04226863620168090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 02/08/2017, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2328 de 15/08/2017)

Anexos: